CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONFLITOS
TRABALHISTAS PERTENCE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME O DECIDIDO POR
ESSA CORTE QUANDO DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO -PARAGRAFO
ÚNICO, ART. 2 DA LEI 1.890, DE 1953.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONFLITOS
TRABALHISTAS PERTENCE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME O DECIDIDO POR
ESSA CORTE QUANDO DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO -PARAGRAFO
ÚNICO, ART. 2 DA LEI 1.890, DE 1953.
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03036 EMENT VOL-00636-01 PP-00057
O RECURSO DE REVISTA SÓ E CONHECIDO PARA EMENDA DE ERRO DE DIREITO,
NOS TERMOS DO ART. 896 DA C.L.T. O SEU CONHECIMENTO NÃO PODE DAR-SE
SOB PENA DE UM EXTRAVASAMENTO DE COMPETÊNCIA CONTRA DECISÃO
RESULTANTE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS.
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O RECURSO DE REVISTA SÓ E CONHECIDO PARA EMENDA DE ERRO DE DIREITO,
NOS TERMOS DO ART. 896 DA C.L.T. O SEU CONHECIMENTO NÃO PODE DAR-SE
SOB PENA DE UM EXTRAVASAMENTO DE COMPETÊNCIA CONTRA DECISÃO
RESULTANTE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03318 EMENT VOL-00639-02 PP-00585
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA QUE CENSUROU O JUIZ. RECURSO PROVIDO PARA QUE O
TRIBUNAL TOME CONHECIMENTO DO MÉRITO DO MANDADO IMPETRADO. MESMO
ADMITINDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE PODERES AO
CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA APLICAÇÃO DE PENAS, HAVERA
NECESSARIAMENTE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O TRIBUNAL PLENO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DA
MAGISTRATURA QUE CENSUROU O JUIZ. RECURSO PROVIDO PARA QUE O
TRIBUNAL TOME CONHECIMENTO DO MÉRITO DO MANDADO IMPETRADO. MESMO
ADMITINDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE PODERES AO
CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA APLICAÇÃO DE PENAS, HAVERA
NECESSARIAMENTE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00191 RTJ VOL-00034-02 PP-00534
JÚRI. APELAÇÃO. PROVA CONTROVERTIDA. EMBORA NÃO DEVA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CASSAR DECISÃO DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA,
QUANDO ESTA FOR CONFLITANTE, O REMEDIO NÃO E A ANULAÇÃO, EM HABEAS
CORPUS, DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. E NÃO SE ADMITIR SEJA
CASSADA A NOVA DECISÃO DO JÚRI POR AQUELE FUNDAMENTO.
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JÚRI. APELAÇÃO. PROVA CONTROVERTIDA. EMBORA NÃO DEVA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CASSAR DECISÃO DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA,
QUANDO ESTA FOR CONFLITANTE, O REMEDIO NÃO E A ANULAÇÃO, EM HABEAS
CORPUS, DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. E NÃO SE ADMITIR SEJA
CASSADA A NOVA DECISÃO DO JÚRI POR AQUELE FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:15/09/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00659
FURTO. SIMPLES USO. ELEMENTO SUBJETIVO.
1) MEDIANTE PROVA CABAL DA FALTA DO ANIMUS FURANDI, O SIMPLES USO DE
COISA ALHEIA, NÃO CONSTITUI FURTO, PODENDO AS CONSEQUENCIAS DO ATO
CARACTERIZAR OUTRA INFRAÇÃO PENAL.
2) SITUAÇÃO PECULIAR DOS BENS FUNGIVEIS. A FIGURA DO DESVIO.
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FURTO. SIMPLES USO. ELEMENTO SUBJETIVO.
1) MEDIANTE PROVA CABAL DA FALTA DO ANIMUS FURANDI, O SIMPLES USO DE
COISA ALHEIA, NÃO CONSTITUI FURTO, PODENDO AS CONSEQUENCIAS DO ATO
CARACTERIZAR OUTRA INFRAÇÃO PENAL.
2) SITUAÇÃO PECULIAR DOS BENS FUNGIVEIS. A FIGURA DO DESVIO.
Data do Julgamento:15/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-02 PP-00920
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. EM HAVENDO BENS DO CASAL, A
INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.
A RATIFICAÇÃO DO ACORDO FEITA MEDIANTE CONDIÇÃO INADIMPLIDA, E
RETRATAVEL POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONJUGES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. EM HAVENDO BENS DO CASAL, A
INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.
A RATIFICAÇÃO DO ACORDO FEITA MEDIANTE CONDIÇÃO INADIMPLIDA, E
RETRATAVEL POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONJUGES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02965 EMENT VOL-00635-01 PP-00382 RTJ VOL-00034-03 PP-00487
Despedida após a aprovação da Lei 4.090, cuja promulgação ocorreu dentro do prazo do aviso prévio. Direito à gratificação natalina. Salário noturno integra a remuneração para fins de indenização. Recurso indeferido. Agravo não provido.
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Despedida após a aprovação da Lei 4.090, cuja promulgação ocorreu dentro do prazo do aviso prévio. Direito à gratificação natalina. Salário noturno integra a remuneração para fins de indenização. Recurso indeferido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:14/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02756 EMENT VOL-00633-01 PP-00134
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. ARGÜIÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 899, DE 1957. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA A SUBIDA E MELHOR EXAME DA MATÉRIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. ARGÜIÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 899, DE 1957. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA A SUBIDA E MELHOR EXAME DA MATÉRIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02859 EMENT VOL-00634-01 PP-00261
AÇÃO PENAL PÚBLICA - SÓ QUANDO HÁ INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
QUE SE ADMITE A INICIATIVA DA PARTE, EM SUA SUBSTITUIÇÃO. REQUERIDO
O ARQUIVAMENTO PELO PROMOTOR, COM O DEFERIMENTO DO JUIZ, NÃO CABE
AÇÃO PRIVADA PARA REVIVER PROCEDIMENTO, CUJA INICIATIVA E DO
MINISTÉRIO PUBLIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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AÇÃO PENAL PÚBLICA - SÓ QUANDO HÁ INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E
QUE SE ADMITE A INICIATIVA DA PARTE, EM SUA SUBSTITUIÇÃO. REQUERIDO
O ARQUIVAMENTO PELO PROMOTOR, COM O DEFERIMENTO DO JUIZ, NÃO CABE
AÇÃO PRIVADA PARA REVIVER PROCEDIMENTO, CUJA INICIATIVA E DO
MINISTÉRIO PUBLIC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02756 EMENT VOL-00633-01 PP-00198
Embargos. É legitima a cobrança de selo sobre empréstimo registrado em conta corrente, em face dos têrmos do art. 49 da Tabela anexa ao Dl. nº 4.655, de 1942. Em face do art. 60 das normas gerais e do que Consta dos autos, a multa foi julgada
excessiva. A tese da embargada é pacífica na instância fiscal.
Embargos rejeitados.
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Embargos. É legitima a cobrança de selo sobre empréstimo registrado em conta corrente, em face dos têrmos do art. 49 da Tabela anexa ao Dl. nº 4.655, de 1942. Em face do art. 60 das normas gerais e do que Consta dos autos, a multa foi julgada
excessiva. A tese da embargada é pacífica na instância fiscal.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:13/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02967 EMENT VOL-00635-02 PP-00597
PECUARISTA. FAVORES DA LEI DE REAJUSTAMENTO. NÃO CABIA RECURSO EX
OFFICIO, POIS A SENTENÇA E DE DATA POSTERIOR A LEI 2.804, DE 1956.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PECUARISTA. FAVORES DA LEI DE REAJUSTAMENTO. NÃO CABIA RECURSO EX
OFFICIO, POIS A SENTENÇA E DE DATA POSTERIOR A LEI 2.804, DE 1956.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1965
Data da Publicação:DJ 10-11-1965 PP-03123 EMENT VOL-00637-01 PP-00194
