TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.
NÃO CONSEGUI-O RECORRENTE, FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DEMONSTRAR QUE, EM FACE DA LEI APLICAVEL AO CASO, O SEU TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO, QUANDO
EMPRESA PARTICULAR, EMBORA CONCESSIONARIA DE UM SERVIÇO PÚBLICO, LHE
DEVA SER AGORA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS. SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.
NÃO CONSEGUI-O RECORRENTE, FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DEMONSTRAR QUE, EM FACE DA LEI APLICAVEL AO CASO, O SEU TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADA DE FERRO, QUANDO
EMPRESA PARTICULAR, EMBORA CONCESSIONARIA DE UM SERVIÇO PÚBLICO, LHE
DEVA SER AGORA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS. SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento:20/09/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00364 RTJ VOL-00035-03 PP-00388
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ESCRIVAO NOMEADO NA VIGENCIA DA CARTA DE 1937, SEM CONCURSO.
IMPOSSIVEL RECONHECER-LHE VITALICIEDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ENTÃO VIGENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ESCRIVAO NOMEADO NA VIGENCIA DA CARTA DE 1937, SEM CONCURSO.
IMPOSSIVEL RECONHECER-LHE VITALICIEDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ENTÃO VIGENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00183
EMENTA: Serventuários do foro extrajudicial de São Paulo. O Ato do Secretário da Justiça fixando o nível mínimo dos salários dos escreventes, auxiliares e fiéis de cartórios não oficializados decorreu de dispositivo da L. 7.830, de 15.2.63. No cas
o,
trata-se de fixação a partir de uma base mínima que seria o salário mínimo e, portanto, trata-se de um piso e não de um teto. Os serventuários exercem função pública, embora não sejam remunerados pelos cofres públicos e não estão sujeitos à legislação
trabalhista nos dissídios entre auxiliares de cartório e seus escrivães. Recurso desprovido.
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Serventuários do foro extrajudicial de São Paulo. O Ato do Secretário da Justiça fixando o nível mínimo dos salários dos escreventes, auxiliares e fiéis de cartórios não oficializados decorreu de dispositivo da L. 7.830, de 15.2.63. No cas
o,
trata-se de fixação a partir de uma base mínima que seria o salário mínimo e, portanto, trata-se de um piso e não de um teto. Os serventuários exercem função pública, embora não sejam remunerados pelos cofres públicos e não estão sujeitos à legislação
trabalhista nos dissídios entre auxiliares de cartório e seus escrivães. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:20/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00120 RTJ VOL-00034-03 PP-00417
MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR.
DESNECESSIDADE DE PREVIO ALVARA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A MEDIDA
LIMINAR PODIA SER CONCEDIDA SEM PREVIA AUDIENCIA DA OUTRA PARTE.
TAMBÉM NÃO ERA NECESSARIA A PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUE OFICIOU, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO, SEM QUALQUER PROTESTO
QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR.
DESNECESSIDADE DE PREVIO ALVARA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A MEDIDA
LIMINAR PODIA SER CONCEDIDA SEM PREVIA AUDIENCIA DA OUTRA PARTE.
TAMBÉM NÃO ERA NECESSARIA A PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUE OFICIOU, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO, SEM QUALQUER PROTESTO
QUANTO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02858 EMENT VOL-00634-01 PP-00114
- Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula nº 389).
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- Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula nº 389).
Data do Julgamento:17/09/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00675
O JUIZ PODE DISPENSAR ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR DESNECESSARIOS. NÃO
HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, TAL A ABUNDANCIA DAS PROVAS FEITAS NO
CURSO DO PROCESSO. O ENQUADRAMENTO DO FATO NA LEI PENAL E A LICITUDE
OU ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS DECORRE DE UMA APRECIAÇÃO DA PROVA
QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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O JUIZ PODE DISPENSAR ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR DESNECESSARIOS. NÃO
HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, TAL A ABUNDANCIA DAS PROVAS FEITAS NO
CURSO DO PROCESSO. O ENQUADRAMENTO DO FATO NA LEI PENAL E A LICITUDE
OU ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS DECORRE DE UMA APRECIAÇÃO DA PROVA
QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00321
1) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. A CONTROVERSIA DEVE SER LOGO JULGADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL. 2) NO CONTRATO DE EXPERIENCIA, NÃO E DEVIDO O AVISO
PREVIO, EM CASO DE RESCISAO. DEVE SER PAGA, NO ENTANTO, A
GRATIFICAÇÃO NATALINA.
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1) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. A CONTROVERSIA DEVE SER LOGO JULGADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL. 2) NO CONTRATO DE EXPERIENCIA, NÃO E DEVIDO O AVISO
PREVIO, EM CASO DE RESCISAO. DEVE SER PAGA, NO ENTANTO, A
GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Data do Julgamento:17/09/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03591 EMENT VOL-00641-03 PP-01240 RTJ VOL-00035-01 PP-00203
- RECURSO PROVIDO PARA MANDAR O RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. A
NULIDADE, AINDA QUE NÃO ARGUIDA, TORNA-SE SUBSISTENTE. INTERPRETAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO, DO INCISO IV, DO ARTIGO 564 DO C.P.P. E
PELA LEI. 263/48.
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- RECURSO PROVIDO PARA MANDAR O RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. A
NULIDADE, AINDA QUE NÃO ARGUIDA, TORNA-SE SUBSISTENTE. INTERPRETAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO, DO INCISO IV, DO ARTIGO 564 DO C.P.P. E
PELA LEI. 263/48.
Data do Julgamento:17/09/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00468
REVISÃO CRIMINAL. USO DE VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE
DEPOIS DE TER ROUBADO A COISA QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO
RECORRENTE, QUANDO FOI SURPREENDIDO.
SENTENÇA BEM FUNDADA NO PARAGRAFO 1 DO ART. 157 DO C. PENAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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REVISÃO CRIMINAL. USO DE VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE
DEPOIS DE TER ROUBADO A COISA QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO
RECORRENTE, QUANDO FOI SURPREENDIDO.
SENTENÇA BEM FUNDADA NO PARAGRAFO 1 DO ART. 157 DO C. PENAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/09/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00800 RTJ VOL-00034-03 PP-00720
INATIVOS MILITARES. QUANTITATIVO-AUXILIO PARA FARDAMENTO. VANTAGEM
INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PODIA CONCEDER
OUTRAS VANTAGENS ALÉM DAS QUE A LEI FEDERAL DISPÕE AO PASSAREM PARA
A INATIVIDADE MILITARES DAS POLICIAS ESTADUAIS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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INATIVOS MILITARES. QUANTITATIVO-AUXILIO PARA FARDAMENTO. VANTAGEM
INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PODIA CONCEDER
OUTRAS VANTAGENS ALÉM DAS QUE A LEI FEDERAL DISPÕE AO PASSAREM PARA
A INATIVIDADE MILITARES DAS POLICIAS ESTADUAIS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02968 EMENT VOL-00635-02 PP-00723
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DA PREFEITURA DO RECIFE. EMBORA
AS FUNÇÕES DE PROCURADOR DA PREFEITURA E DE CONSULTOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL, SE EXERCAM NO PLANO DA ATIVIDADE JURÍDICA E
PORTANTO POSSUAM UM TRACO COMUM, E PERFEITAMENTE POSSIVEL
DISTINGUI-LAS PELO MENOS O SUFICIENTE PARA QUE O GRAU DE IDENTIDADE
DESSAS FUNÇÕES NÃO SEJA BASTANTE PARA CARACTERIZAR DIREITO LIQUIDO
E CERTO DOS IMPETRANTES. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DA PREFEITURA DO RECIFE. EMBORA
AS FUNÇÕES DE PROCURADOR DA PREFEITURA E DE CONSULTOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL, SE EXERCAM NO PLANO DA ATIVIDADE JURÍDICA E
PORTANTO POSSUAM UM TRACO COMUM, E PERFEITAMENTE POSSIVEL
DISTINGUI-LAS PELO MENOS O SUFICIENTE PARA QUE O GRAU DE IDENTIDADE
DESSAS FUNÇÕES NÃO SEJA BASTANTE PARA CARACTERIZAR DIREITO LIQUIDO
E CERTO DOS IMPETRANTES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00308 RTJ VOL-00035-03 PP-00262
Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho
aduaneiro (art. 66 da lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigivel
após o Dec. legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluidas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT).
Súmula 131. Recurso provido.
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Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho
aduaneiro (art. 66 da lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigivel
após o Dec. legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluidas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT).
Súmula 131. Recurso provido.
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00128
Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho aduaneiro
(art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o
Dec.-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT). Súmula 131. Recurso provido.
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Jurisprudência pacífica deste Tribunal. "A taxa de despacho aduaneiro
(art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o
Dec.-legislativo nº 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias
incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT). Súmula 131. Recurso provido.
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02963 EMENT VOL-00635-01 PP-00136
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA COMUM. DIPLOMA JA EXPEDIDO.
CONTROVERSIA SOBRE MANDATO, POR MOTIVO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DO
DIPLOMA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
(CJ 3.044, 1965).
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA COMUM. DIPLOMA JA EXPEDIDO.
CONTROVERSIA SOBRE MANDATO, POR MOTIVO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DO
DIPLOMA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
(CJ 3.044, 1965).
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03036 EMENT VOL-00636-01 PP-00045
ANISTIA. CRIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA.
1) - EXCLUIDO DO D. LEG. 18/61 CRIME FUNCIONAL QUE NÃO ESTEJA
DEFINIDO NA L. 1.079/50 COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
2) - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA L. 4.162/62, SOBRE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR, JA DECLARADA PELO S.T.F. (SUM. 298).
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ANISTIA. CRIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA.
1) - EXCLUIDO DO D. LEG. 18/61 CRIME FUNCIONAL QUE NÃO ESTEJA
DEFINIDO NA L. 1.079/50 COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE.
2) - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA L. 4.162/62, SOBRE COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR, JA DECLARADA PELO S.T.F. (SUM. 298).
Data do Julgamento:16/09/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00981 RTJ VOL-00034-03 PP-00555
