DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. NENHUMA VIOLAÇÃO DO ART. 291 DO CÓDIGO
COMERCIAL, POIS A SENTENÇA DETERMINOU A APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO
SOCIAL PELO VALOR DOS BENS A ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SOCIO
PRE-MORTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. NENHUMA VIOLAÇÃO DO ART. 291 DO CÓDIGO
COMERCIAL, POIS A SENTENÇA DETERMINOU A APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO
SOCIAL PELO VALOR DOS BENS A ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SOCIO
PRE-MORTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01352 EMENT VOL-00621-01 PP-00101
AÇÃO ORDINARIA DE PETIÇÃO DE LEGADO. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA
QUE SE TORNOU SUPERFLUA E INUTIL; PORTANTO NÃO SE TORNOU CONDICIONAL
O ATO JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE PETIÇÃO DE LEGADO. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA
QUE SE TORNOU SUPERFLUA E INUTIL; PORTANTO NÃO SE TORNOU CONDICIONAL
O ATO JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01508 EMENT VOL-00623-01 PP-00146 RTJ VOL-00033-03 PP-00342
COMISSAO DEL CREDORE. PODE SER REDUZIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A
RELAÇÃO DO EMPREGO. O ART. 468 DA CLT NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
COMISSAO DEL CREDORE. PODE SER REDUZIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A
RELAÇÃO DO EMPREGO. O ART. 468 DA CLT NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01352 EMENT VOL-00621-01 PP-00097
EMPREGADO (SESC), SUSPENSÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DECISÃO ALTERNATIVA
A CRITÉRIO DE EMPREGADO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO
JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EMPREGADO (SESC), SUSPENSÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DECISÃO ALTERNATIVA
A CRITÉRIO DE EMPREGADO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO
JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/05/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-01 PP-00250
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS CONTRA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 104,
II, LETRA A.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS CONTRA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 104,
II, LETRA A.
Data do Julgamento:13/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01508 EMENT VOL-00623-01 PP-00088
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, TRANSMISSAO, DISTRIBUIÇÃO E
CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO ABRANGE OS ESCRITORIOS NO RIO DE
JANEIRO, DE COMPANHIAS, QUE EXPLORAM ENERGIA PRODUZIDA E CONSUMIDA
EM OUTRO ESTADO.
Ementa
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, TRANSMISSAO, DISTRIBUIÇÃO E
CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO ABRANGE OS ESCRITORIOS NO RIO DE
JANEIRO, DE COMPANHIAS, QUE EXPLORAM ENERGIA PRODUZIDA E CONSUMIDA
EM OUTRO ESTADO.
Data do Julgamento:13/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00450 RTJ VOL-00033-01 PP-00116
O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS.
SÚMULA N. 79. EMBARGOS RECEBIDOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE CONCEDEU ESSA IMUNIDADE AO REFERIDO BANCO.
Ementa
O BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS LOCAIS.
SÚMULA N. 79. EMBARGOS RECEBIDOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE CONCEDEU ESSA IMUNIDADE AO REFERIDO BANCO.
Data do Julgamento:13/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-02 PP-00796
PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A
UMA CONGENERE FORA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS, ESTAO SUJEITOS A QUOTA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A
UMA CONGENERE FORA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS, ESTAO SUJEITOS A QUOTA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01351 EMENT VOL-00621-01 PP-00352
HABEAS CORPUS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA SE APURAR
HOUVE OU NÃO O CHAMADO CRIME IMPOSSIVEL, CRIME DE EXPERIENCIA OU
FLAGRANTE PREPARADO.ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA SE APURAR
HOUVE OU NÃO O CHAMADO CRIME IMPOSSIVEL, CRIME DE EXPERIENCIA OU
FLAGRANTE PREPARADO.ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00874
DEFENSOR NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, INDICADO COMO
PATRONO, PELO PRÓPRIO ACUSADO EM SEU INTERROGATORIO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. MATÉRIA JA SUJEITA AO EXAME DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM
RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DEFENSOR NÃO HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, INDICADO COMO
PATRONO, PELO PRÓPRIO ACUSADO EM SEU INTERROGATORIO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. MATÉRIA JA SUJEITA AO EXAME DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM
RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00907
