AÇÃO DE DESPEJO. UTILIZAÇÃO DE PREDIO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO
PARA USO PRÓPRIO. NÃO SE PROVOU SE E INVERIDICA A ALEGAÇÃO DO
AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. UTILIZAÇÃO DE PREDIO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO
PARA USO PRÓPRIO. NÃO SE PROVOU SE E INVERIDICA A ALEGAÇÃO DO
AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01861 EMENT VOL-00624-02 PP-00413
Pararius internacional não vincula a jurisdição brasileira, nos têrmos dos contratos celebrados no estrangeiro, sem convenção relativa ao Brasil. Inexistência de direito federal violado.
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Pararius internacional não vincula a jurisdição brasileira, nos têrmos dos contratos celebrados no estrangeiro, sem convenção relativa ao Brasil. Inexistência de direito federal violado.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00988
MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA (CEGUEIRA).
PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 33, PAR. 3., DE LEI
N. 2.370, DE 09.12.54. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA (CEGUEIRA).
PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 33, PAR. 3., DE LEI
N. 2.370, DE 09.12.54. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00588
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária (Súm. 418).
Recurso improvido.
Decisão unânime.
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O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária (Súm. 418).
Recurso improvido.
Decisão unânime.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00112
COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO E POSSIVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA PARA CORRIGIR CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA COMISSAO PARA
ENQUADRAMENTOS. NÃO HOUVE ILEGALIDADE OU PREJUIZO. RECURSO
IMPROVIDO.
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COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO E POSSIVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA PARA CORRIGIR CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA COMISSAO PARA
ENQUADRAMENTOS. NÃO HOUVE ILEGALIDADE OU PREJUIZO. RECURSO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00357
Imposto de transmissão inter vivos.
Não houve retorno da propriedade à desapropriada. Houve indenização, sobre a qual, evidentemente, não incide o imposto de transmissão inter vivos. Negado provimento a apelação. Decisão unânime.
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Imposto de transmissão inter vivos.
Não houve retorno da propriedade à desapropriada. Houve indenização, sobre a qual, evidentemente, não incide o imposto de transmissão inter vivos. Negado provimento a apelação. Decisão unânime.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00028
ESCREVENTE DE CARTORIO DO CÍVEL. EMBORA NOMEADO E DEMITIDO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO. ESTA, COMO ÓRGÃO AUXILIAR, SUBORDINADO AOS
JUIZES, A QUEM DEVE OBEDIENCIA, SUJEITO A RECEBER DESTES PENAS POR
INFRAÇÕES A DEVERES DO SEU CARGO. RECURSO DESPROVIDO.
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ESCREVENTE DE CARTORIO DO CÍVEL. EMBORA NOMEADO E DEMITIDO PELO
CHEFE DO EXECUTIVO. ESTA, COMO ÓRGÃO AUXILIAR, SUBORDINADO AOS
JUIZES, A QUEM DEVE OBEDIENCIA, SUJEITO A RECEBER DESTES PENAS POR
INFRAÇÕES A DEVERES DO SEU CARGO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00349 RTJ VOL-00033-01 PP-00005
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS, EM
RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS
ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS, EM
RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS
ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01267 EMENT VOL-00620-02 PP-00500 RTJ VOL-00033-01 PP-00024
