NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA COBRAR DOS HERDEIROS DO FUNCIONÁRIO,
IMPORTANCIA POR ESTE PERCEBIDO EM CONSEQUENCIA DE CONTAGEM REGULAR
DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A CONTAGEM.
Ementa
NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA COBRAR DOS HERDEIROS DO FUNCIONÁRIO,
IMPORTANCIA POR ESTE PERCEBIDO EM CONSEQUENCIA DE CONTAGEM REGULAR
DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A CONTAGEM.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-01 PP-00184
EMENTA: - Execução trabalhista. Os embargos do executado e a impugnação
do exequente são recursos autônomos, tanto que devem ser apresentados
no mesmo prazo. Um não está condicionado ao outro, assegurando-se a
ambas as partes atacar a sentença de liqüidação. Compete ao juiz da
execução
julgar originariamente a impugnação apresentada pelo exeqüente. Só por
via do recurso próprio e que o residente do Tribunal Regional do
Trabalho poderá manter ou reformar a sentença que julgar a impugnação.
Interpretação do art. 884, §§ 3º e 4º da consolidação das Leis do
Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Execução trabalhista. Os embargos do executado e a impugnação
do exequente são recursos autônomos, tanto que devem ser apresentados
no mesmo prazo. Um não está condicionado ao outro, assegurando-se a
ambas as partes atacar a sentença de liqüidação. Compete ao juiz da
execução
julgar originariamente a impugnação apresentada pelo exeqüente. Só por
via do recurso próprio e que o residente do Tribunal Regional do
Trabalho poderá manter ou reformar a sentença que julgar a impugnação.
Interpretação do art. 884, §§ 3º e 4º da consolidação das Leis do
Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e pr...
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02969 EMENT VOL-00635-02 PP-00838
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL O
JULGAMENTO DE TAL MANDADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL O
JULGAMENTO DE TAL MANDADO.
Data do Julgamento:24/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00545
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA ASSEGURAR DIREITOS
PATRIMONIAIS PRETERITOS. O RECEBIMENTO DE ATRASADOS, ENVOLVENDO
INTRINCADOS PROBLEMAS DA EXECUÇÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL, DEVE SER
RECLAMADO PELAS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA ASSEGURAR DIREITOS
PATRIMONIAIS PRETERITOS. O RECEBIMENTO DE ATRASADOS, ENVOLVENDO
INTRINCADOS PROBLEMAS DA EXECUÇÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL, DEVE SER
RECLAMADO PELAS VIAS ORDINARIAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00539
O INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO
DENEGATORIA, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
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O INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO
DENEGATORIA, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:24/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01858 EMENT VOL-00624-03 PP-01130
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, ADOTANDO, SEM EXCEÇÃO, O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, ADOTANDO, SEM EXCEÇÃO, O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE 1 INSTÂNCIA QUE CONDENOU OS REUS AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.
Data do Julgamento:23/05/1965
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01543
LOCAÇÃO. PREFERENCIA A COMPRA. EXCLUSAO DO SUBLOCATARIO.
OPORTUNIDADE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE.
1) NÃO E CONTRA A LETRA DA LEI NEGAR AO SUBLOCATARIO A PREFERENCIA A
COMPRA DO IMÓVEL, INSTITUIDA PELO ART. 9. DA LEI 3 912/61 ( CFR.
SUM. 400).
2) O JUIZ NÃO DEPENDE DA CONTESTAÇÃO PARA DECLARAR A FALTA DE
LEGITIMAÇÃO ATIVA ( C.P.C., ART.160).
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LOCAÇÃO. PREFERENCIA A COMPRA. EXCLUSAO DO SUBLOCATARIO.
OPORTUNIDADE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE.
1) NÃO E CONTRA A LETRA DA LEI NEGAR AO SUBLOCATARIO A PREFERENCIA A
COMPRA DO IMÓVEL, INSTITUIDA PELO ART. 9. DA LEI 3 912/61 ( CFR.
SUM. 400).
2) O JUIZ NÃO DEPENDE DA CONTESTAÇÃO PARA DECLARAR A FALTA DE
LEGITIMAÇÃO ATIVA ( C.P.C., ART.160).
Data do Julgamento:21/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-01 PP-00324 RTJ VOL-00033-01 PP-00355
SALARIO ALIMENTAÇÃO. LIMITE LEGAL (L. 3030/56). EFEITO IMEDIATO.
RECORDE-SE, ALÉM DISSO, QUE A CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI JA FOI
ATACADA SEM EXITO, COMO INDIQUEI NO RE 53981, 30.8.63, DIARIO DA
JUSTIÇA DE 21.11.63, P. 120.
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SALARIO ALIMENTAÇÃO. LIMITE LEGAL (L. 3030/56). EFEITO IMEDIATO.
RECORDE-SE, ALÉM DISSO, QUE A CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI JA FOI
ATACADA SEM EXITO, COMO INDIQUEI NO RE 53981, 30.8.63, DIARIO DA
JUSTIÇA DE 21.11.63, P. 120.
Data do Julgamento:21/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-02 PP-00757 RTJ VOL-00033-03 PP-00438
JULGADA PRESCRITA A AÇÃO PENAL, NÃO PODE O RÉU SER MAIS PROCESSADO
COM BASE NOS MESMOS FATOS APURADOS AINDA QUE SE ALTERE O TÍTULO DA
ACUSAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E
PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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JULGADA PRESCRITA A AÇÃO PENAL, NÃO PODE O RÉU SER MAIS PROCESSADO
COM BASE NOS MESMOS FATOS APURADOS AINDA QUE SE ALTERE O TÍTULO DA
ACUSAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E
PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/05/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00135
EMBORA VENCEDORA A FAZENDA PÚBLICA NO MÉRITO, SE A DECISÃO SOBRE A
PRESCRIÇÃO LHE FOI DESFAVORAVEL, DEVERA SER ESSA QUESTÃO REEXAMINADA
NA APELAÇÃO, CONSIDERANDO-SE INTERPOSTO EX LEGE O RECURSO
NECESSARIO. (VER SÚMULA 423).
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EMBORA VENCEDORA A FAZENDA PÚBLICA NO MÉRITO, SE A DECISÃO SOBRE A
PRESCRIÇÃO LHE FOI DESFAVORAVEL, DEVERA SER ESSA QUESTÃO REEXAMINADA
NA APELAÇÃO, CONSIDERANDO-SE INTERPOSTO EX LEGE O RECURSO
NECESSARIO. (VER SÚMULA 423).
Data do Julgamento:21/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-03 PP-00837 RTJ VOL-00033-03 PP-00447
AÇÃO COMINATORIA PARA PRESTAÇÃO DE FATO. PROCEDENCIA DA AÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N.S 356 E 282 DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA PARA PRESTAÇÃO DE FATO. PROCEDENCIA DA AÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N.S 356 E 282 DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-01 PP-00248
HABEAS CORPUS. A DENUNCIA NÃO E INEPTA. OS CRIMES NELA NARRADOS
CONSTITUEM EM TESE ILICITOS PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 334 DO CÓDIGO
PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE. MESMO QUE FOSSE NULO O
INQUERITO POLICIAL MILITAR SUBSISTIA O INQUERITO POLICIAL ANTERIOR AO
MILITAR E FOI NAQUELE QUE SE FUNDOU A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. A DENUNCIA NÃO E INEPTA. OS CRIMES NELA NARRADOS
CONSTITUEM EM TESE ILICITOS PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 334 DO CÓDIGO
PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE. MESMO QUE FOSSE NULO O
INQUERITO POLICIAL MILITAR SUBSISTIA O INQUERITO POLICIAL ANTERIOR AO
MILITAR E FOI NAQUELE QUE SE FUNDOU A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:20/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-05 PP-01881
