1) EXCLUSAO, DA RENOVAÇÃO, DE PARTES DO IMÓVEL CUJA UTILIZAÇÃO NÃO
INTEGRA A EXPLORAÇÃO DO FUNDO DO COMERCIO. PRECEDENTES.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
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1) EXCLUSAO, DA RENOVAÇÃO, DE PARTES DO IMÓVEL CUJA UTILIZAÇÃO NÃO
INTEGRA A EXPLORAÇÃO DO FUNDO DO COMERCIO. PRECEDENTES.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01354 EMENT VOL-00621-01 PP-00442
CORRUPÇÃO ATIVA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRIME.
A OFERTA DE VANTAGEM, PARA SE LIVRAR DE PRISÃO ILEGAL, NÃO
CARACTERIZA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.
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CORRUPÇÃO ATIVA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRIME.
A OFERTA DE VANTAGEM, PARA SE LIVRAR DE PRISÃO ILEGAL, NÃO
CARACTERIZA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01429 EMENT VOL-00622-03 PP-01167 RTJ VOL-00033-03 PP-00380
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO SE TRATA DE DEMANDA ENTRE ESTADOS OU ENTRE
ESTADOS E A UNIÃO. A UNIÃO NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO AO QUAL
PRESTA TÃO SOMENTE ASSISTENCIA COADJUVANTE E NÃO LITISCONSORCIAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. NÃO SE TRATA DE DEMANDA ENTRE ESTADOS OU ENTRE
ESTADOS E A UNIÃO. A UNIÃO NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO AO QUAL
PRESTA TÃO SOMENTE ASSISTENCIA COADJUVANTE E NÃO LITISCONSORCIAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01860 EMENT VOL-00624-01 PP-00158
Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriário não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. (Súm. 26 ).
Recurso improvido. Decisão unânime.
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Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriário não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. (Súm. 26 ).
Recurso improvido. Decisão unânime.
Data do Julgamento:10/05/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00100
- Estelionato. É juridicamente inepta a causa prejuízo à defesa, a denúncia que não descreve o fato e suas circunstâncias. Nulidade da citação inicial, feita sem observância às formalidades da lei processual. Recurso a que se deu provimento, para
conceder ordem de habeas corpus com a anulação do processo.
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- Estelionato. É juridicamente inepta a causa prejuízo à defesa, a denúncia que não descreve o fato e suas circunstâncias. Nulidade da citação inicial, feita sem observância às formalidades da lei processual. Recurso a que se deu provimento, para
conceder ordem de habeas corpus com a anulação do processo.
Data do Julgamento:09/05/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00551
Infringido o art. 283 do Código de Processo Civil.
A inovação, feita pela ré, atendeu à reclamação do autor, entretanto, as despesas judiciais não foram compensadas.
Recurso conhecido e provido em parte.
Decisão unânime.
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Infringido o art. 283 do Código de Processo Civil.
A inovação, feita pela ré, atendeu à reclamação do autor, entretanto, as despesas judiciais não foram compensadas.
Recurso conhecido e provido em parte.
Decisão unânime.
Data do Julgamento:07/05/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00709
JÚRI - PROVA TESTEMUNHAL PROVA TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE. O LIBELO
NÃO
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECORRENTE JOSE BORGES DE ALMEIDA
SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI, ANULADO O JULGAMENTO ANTERIOR A PARTIR
DO LIBELO, INCLUSIVE.
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JÚRI - PROVA TESTEMUNHAL PROVA TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE. O LIBELO
NÃO
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECORRENTE JOSE BORGES DE ALMEIDA
SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI, ANULADO O JULGAMENTO ANTERIOR A PARTIR
DO LIBELO, INCLUSIVE.
Data do Julgamento:07/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00579
EMPREGADOS DE OBRAS. DIARISTAS OU MENSALISTAS. TEM DIREITO A SALARIO
MINIMO E A FERIAS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 157, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO, COMBINADO COM OS ARTS. 76 E 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.
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EMPREGADOS DE OBRAS. DIARISTAS OU MENSALISTAS. TEM DIREITO A SALARIO
MINIMO E A FERIAS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 157, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO, COMBINADO COM OS ARTS. 76 E 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:07/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-01059
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE E
AÇAO EXECUTIVA MOVIDA NO FORO COMUM CONTRA O SUSCITANTE. CONCURSO DE
CREDORES AINDA NÃO ABERTO NO JUÍZO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO
CONFLITO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE E
AÇAO EXECUTIVA MOVIDA NO FORO COMUM CONTRA O SUSCITANTE. CONCURSO DE
CREDORES AINDA NÃO ABERTO NO JUÍZO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO
CONFLITO.
Data do Julgamento:06/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01264 EMENT VOL-00620-01 PP-00006
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB
FUNDAMENTO DA ISONOMIA. L. 3.751, DE 13.04.60, QUE DISPOS SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO D. FEDERAL, CRIANDO TRES LUGARES DE
ESCRIVAO CC-6, E L.3.752, DE 140460, QUE SE REFERE A CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA. SÃO LEIS DIFERENTES
APLICAVEIS A ESPÉCIES DIFERENTES. TAMBÉM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DADA COMO COATORA NÃO PODIA ATENDER OS IMPETRANTES, POIS NÃO LHE
CABIA AUMENTAR VENCIMENTOS, AINDA QUE POR EFEITO DE ISONOMIA. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO, RESSALVADA AOS IMPETRANTES A VIA ORDINARIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB
FUNDAMENTO DA ISONOMIA. L. 3.751, DE 13.04.60, QUE DISPOS SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO D. FEDERAL, CRIANDO TRES LUGARES DE
ESCRIVAO CC-6, E L.3.752, DE 140460, QUE SE REFERE A CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA. SÃO LEIS DIFERENTES
APLICAVEIS A ESPÉCIES DIFERENTES. TAMBÉM A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DADA COMO COATORA NÃO PODIA ATENDER OS IMPETRANTES, POIS NÃO LHE
CABIA AUMENTAR VENCIMENTOS, AINDA QUE POR EFEITO DE ISONOMIA. NEGAD...
Data do Julgamento:06/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00709 RTJ VOL-00033-03 PP-00317
FALSO TESTEMUNHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO PRINCIPAL.
CASAMENTO DA VÍTIMA COM O OFENSOR.
PELAS PECULIARIDADES DO CASO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, INTUITU
FAMILIAE, NO PROCESSO DE SEDUÇÃO, FICA EXCLUIDO O DELITO POR
TESTEMUNHO FALSO, ALI PRESTADO POR QUE, A RIGOR, NÃO PODIA DEPOR.
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FALSO TESTEMUNHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO PRINCIPAL.
CASAMENTO DA VÍTIMA COM O OFENSOR.
PELAS PECULIARIDADES DO CASO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, INTUITU
FAMILIAE, NO PROCESSO DE SEDUÇÃO, FICA EXCLUIDO O DELITO POR
TESTEMUNHO FALSO, ALI PRESTADO POR QUE, A RIGOR, NÃO PODIA DEPOR.
Data do Julgamento:05/05/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-02 PP-00640
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO - FALTA DE URGENCIA - HABEAS CORPUS. NÃO SE
CONHECEU DO PEDIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POIS SE CONSIDEROU QUE A MEDIDA NÃO CABIA DENTRO DO ART.
101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE NÃO HAVIA URGENCIA,
O HABEAS CORPUS ERA PREVENTIVO E OS PACIENTES SE ACHAM EM LIBERDADE.
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HABEAS-CORPUS PREVENTIVO - FALTA DE URGENCIA - HABEAS CORPUS. NÃO SE
CONHECEU DO PEDIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POIS SE CONSIDEROU QUE A MEDIDA NÃO CABIA DENTRO DO ART.
101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE NÃO HAVIA URGENCIA,
O HABEAS CORPUS ERA PREVENTIVO E OS PACIENTES SE ACHAM EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:05/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00887
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
PRIVILÉGIO GERAL NOS TERMOS DO ART. 102, PARAGRAFO 3, INCISO II, DA
LEI N 7.661, DE 21.6.45.
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FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
PRIVILÉGIO GERAL NOS TERMOS DO ART. 102, PARAGRAFO 3, INCISO II, DA
LEI N 7.661, DE 21.6.45.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01354 EMENT VOL-00621-02 PP-00508
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO INSTITUTO DO ACUÇAR E DO ÁLCOOL NO TOCANTE À REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. APLICAÇÃO DA SÙM. 126.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO INSTITUTO DO ACUÇAR E DO ÁLCOOL NO TOCANTE À REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. APLICAÇÃO DA SÙM. 126.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01267 EMENT VOL-00620-02 PP-00506
