LOCAÇÃO (D. 24.150). RENOVAÇÃO CONVENCIONADA, A CRITÉRIO DO LOCATÁRIO.
RETOMADA PARA SOCIEDADE.
A SIMPLES CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, QUE ERA DO PRAZO
INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO ENVOLVE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETOMADA,
A QUAL SE DEVERIA INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE.
Ementa
LOCAÇÃO (D. 24.150). RENOVAÇÃO CONVENCIONADA, A CRITÉRIO DO LOCATÁRIO.
RETOMADA PARA SOCIEDADE.
A SIMPLES CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, QUE ERA DO PRAZO
INFERIOR A CINCO ANOS, NÃO ENVOLVE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETOMADA,
A QUAL SE DEVERIA INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE.
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01269 EMENT VOL-00620-02 PP-00704 RTJ VOL-00033-01 PP-00216
IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DE MARCA E
ROTULAGEM. A ESPÉCIE DE LOUCA EM QUESTÃO NÃO FIGURA ENTRE OS MESMOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO
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IMPOSTO DE CONSUMO. PRODUTOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DE MARCA E
ROTULAGEM. A ESPÉCIE DE LOUCA EM QUESTÃO NÃO FIGURA ENTRE OS MESMOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00853
INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA CONTRA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL EM QUE SE PLEITEOU INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO DO
RECORRENTE, VÍTIMA DE QUEDA DO TREM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARA RESTABELECER A SENTENÇA DA 1 INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE A
AÇÃO.
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INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA CONTRA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL EM QUE SE PLEITEOU INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO DO
RECORRENTE, VÍTIMA DE QUEDA DO TREM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARA RESTABELECER A SENTENÇA DA 1 INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE A
AÇÃO.
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00997
Salário e abono. Leis 1.765 de 1952 e 2.745 de 1956. Salário e abono são independentes. Êste não complementa aquêle. Mas o abono não integra o salário para efeitos de reclassificação. Recurso conhecido e dado provimento em parte.
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Salário e abono. Leis 1.765 de 1952 e 2.745 de 1956. Salário e abono são independentes. Êste não complementa aquêle. Mas o abono não integra o salário para efeitos de reclassificação. Recurso conhecido e dado provimento em parte.
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01122 EMENT VOL-00618-02 PP-00439
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.
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NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01514 EMENT VOL-00623-04 PP-01226
LOCAÇÃO (DECRETO N. 24.150). EMENDA DA MORA. AÇÃO CONSIGNATORIA.
TENDO SIDO TAMBÉM AJUIZADA AÇÃO CONSIGNATORIA DE ALUGUEL, DEVERA ELA
SER JULGADA, COM REFLEXO SOBRE A AÇÃO DE DESPEJO, LEVANDO-SE EM
CONTA IGUALMENTE O DEPOSITO EFETUADO PARA EMENDA DA MORA.
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LOCAÇÃO (DECRETO N. 24.150). EMENDA DA MORA. AÇÃO CONSIGNATORIA.
TENDO SIDO TAMBÉM AJUIZADA AÇÃO CONSIGNATORIA DE ALUGUEL, DEVERA ELA
SER JULGADA, COM REFLEXO SOBRE A AÇÃO DE DESPEJO, LEVANDO-SE EM
CONTA IGUALMENTE O DEPOSITO EFETUADO PARA EMENDA DA MORA.
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00681 RTJ VOL-00033-01 PP-00103
1) O CESSIONARIO DO PROMITENTE COMPRADOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES
DESTE, PODE RETOMAR O IMÓVEL LOCADO (SUM. 177).
2) EXTENSIVEL ESSE DIREITO AO PROMITENTE CESSIONARIO, COM TÍTULO
ADEQUADO.
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1) O CESSIONARIO DO PROMITENTE COMPRADOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES
DESTE, PODE RETOMAR O IMÓVEL LOCADO (SUM. 177).
2) EXTENSIVEL ESSE DIREITO AO PROMITENTE CESSIONARIO, COM TÍTULO
ADEQUADO.
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01356 EMENT VOL-00621-02 PP-00707
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164). PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA
DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS
(SÚMULA 416).
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NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164). PELA DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO DA
DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS
(SÚMULA 416).
Data do Julgamento:30/04/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01438 EMENT VOL-00622-03 PP-01085
1) ISENÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO.
CONCEDIDA CONTRA A LEI (PARAIBA), PODE SER REVOGADA A ISENÇÃO.
PRECEDENTES SOBRE ISENÇÃO CONDICIONADA.
2) COISA JULGADA. PRESSUPOSTO.
DECISÃO QUE CONCLUI PELA FALTA DE PROVA, RESSALVANDO NOVO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO.
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1) ISENÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO.
CONCEDIDA CONTRA A LEI (PARAIBA), PODE SER REVOGADA A ISENÇÃO.
PRECEDENTES SOBRE ISENÇÃO CONDICIONADA.
2) COISA JULGADA. PRESSUPOSTO.
DECISÃO QUE CONCLUI PELA FALTA DE PROVA, RESSALVANDO NOVO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento:29/04/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00634 RTJ VOL-00033-03 PP-00637
INQUERITO POLICIAL. RÉU PRESO. PRAZO.
1) E OPORTUNA A REMESSA DO INQUERITO A JUÍZO NO DIA IMEDIATO AO DA TERMINAÇÃO DO PRAZO.
2) OS PRAZOS DO COD. PROC. PENAL, ESTANDO O RÉU PRESO, CONTAM-SE SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO (RHC 38.740,1961).
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INQUERITO POLICIAL. RÉU PRESO. PRAZO.
1) E OPORTUNA A REMESSA DO INQUERITO A JUÍZO NO DIA IMEDIATO AO DA TERMINAÇÃO DO PRAZO.
2) OS PRAZOS DO COD. PROC. PENAL, ESTANDO O RÉU PRESO, CONTAM-SE SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO (RHC 38.740,1961).
Data do Julgamento:29/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01262 EMENT VOL-00620-02 PP-00792
HABEAS CORPUS . ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PORQUE, DEPOIS DO JULGAMENTO
DA CÂMARA CRIMINAL DENEGANDO A ORDEM, OS AUTOS FORAM APENAS ENVIADOS
AO SUPREMO TRIBUNAL SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
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HABEAS CORPUS . ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PORQUE, DEPOIS DO JULGAMENTO
DA CÂMARA CRIMINAL DENEGANDO A ORDEM, OS AUTOS FORAM APENAS ENVIADOS
AO SUPREMO TRIBUNAL SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01261 EMENT VOL-00620-02 PP-00878
