NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. NÃO E NULO O VEREDICTUM QUANDO O
JUIZ FORMULA O QUESITO INDAGANDO SE O RÉU USOU DE RECURSO QUE
DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA VÍTIMA, SEM MENCIONAR
QUAL O RECURSO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO HOUVE PROTESTO OPORTUNO, POR
OCASIAO DA LEITURA DO QUESTIONARIO. A ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR
SOCIAL E MORAL PODE COEXISTIR COM A QUALIFICATIVA RECONHECIDA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. NÃO E NULO O VEREDICTUM QUANDO O
JUIZ FORMULA O QUESITO INDAGANDO SE O RÉU USOU DE RECURSO QUE
DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA VÍTIMA, SEM MENCIONAR
QUAL O RECURSO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO HOUVE PROTESTO OPORTUNO, POR
OCASIAO DA LEITURA DO QUESTIONARIO. A ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR
SOCIAL E MORAL PODE COEXISTIR COM A QUALIFICATIVA RECONHECIDA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02017 EMENT VOL-00626-02 PP-00581 RTJ VOL-00033-01 PP-00806
DENÚNCIA INEPTA POR DESATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO DE PROCESSO PENAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE
PROCESSUAL, DO CONTRADITORIO NO PROCESSO PENAL E DA DEFESA PLENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM.
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DENÚNCIA INEPTA POR DESATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO DE PROCESSO PENAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE
PROCESSUAL, DO CONTRADITORIO NO PROCESSO PENAL E DA DEFESA PLENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM.
Data do Julgamento:26/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01506 EMENT VOL-00623-05 PP-01969
MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO 1 SUBPROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. SUPERVENIENCIA
DA APOSENTADORIA COMPULSORIA DO IMPETRANTE POR IMPLEMENTO DE IDADE,
COM A NOMEAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
A SEGURANÇA, PEDIDA PARA RESTABELECER O STATU QUO ANTE, PERDEU O
OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO 1 SUBPROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. SUPERVENIENCIA
DA APOSENTADORIA COMPULSORIA DO IMPETRANTE POR IMPLEMENTO DE IDADE,
COM A NOMEAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
A SEGURANÇA, PEDIDA PARA RESTABELECER O STATU QUO ANTE, PERDEU O
OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00305
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL DO IMÓVEL SUJEITO AO
DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34.
DESPESAS DE MUDANCA DEVIDAS AO LOCATARIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL DO IMÓVEL SUJEITO AO
DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34.
DESPESAS DE MUDANCA DEVIDAS AO LOCATARIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01452
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO COM
RATIFICAÇÃO DE ATO ANTERIORMENTE PRATICADO. DECISÃO BASEADA NA PROVA
DOS AUTOS. PRAZO RAZOAVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO COM
RATIFICAÇÃO DE ATO ANTERIORMENTE PRATICADO. DECISÃO BASEADA NA PROVA
DOS AUTOS. PRAZO RAZOAVEL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-04 PP-01416
I - DESISTENCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIENCIA DE TODOS OS REUS,
INCLUSIVE DO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE, PARA QUE A DESISTENCIA
SEJA HOMOLOGADA. II - LITISCONSORTE ADMITIDO APÓS O DESPACHO
SANEADOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
III - MANDATO. IRREVOGABILIDADE DA PROCURAÇÃO RESULTANTE DE CONTRATO
BILATERAL DESTINADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA. ESTIPULAÇÃO EM
FAVOR DE TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I - DESISTENCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DA AUDIENCIA DE TODOS OS REUS,
INCLUSIVE DO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE, PARA QUE A DESISTENCIA
SEJA HOMOLOGADA. II - LITISCONSORTE ADMITIDO APÓS O DESPACHO
SANEADOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
III - MANDATO. IRREVOGABILIDADE DA PROCURAÇÃO RESULTANTE DE CONTRATO
BILATERAL DESTINADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA. ESTIPULAÇÃO EM
FAVOR DE TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01366 RTJ VOL-00033-03 PP-00540
LOCAÇÃO REGIDA PELO DL. 24.150, DE 1934.
NÃO SE ESTENDE A SEUS CASOS A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI
1.300, DE 1950.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA 123.
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LOCAÇÃO REGIDA PELO DL. 24.150, DE 1934.
NÃO SE ESTENDE A SEUS CASOS A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI
1.300, DE 1950.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA 123.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00635 EMENT VOL-00646-01 PP-00471
NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO
TIPICO PACTO COMISSORIO, PROIBIDO PELO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO
TIPICO PACTO COMISSORIO, PROIBIDO PELO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-04 PP-01429
SÚMULA N 221" A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO
PARCIAL, POR MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL.
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SÚMULA N 221" A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO
PARCIAL, POR MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01425
LOCAÇÃO. PREDIOS PEDIDOS PELO PROPRIETARIO PARA OBRAS DESTINADAS A
MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO COMPORTA REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. PREDIOS PEDIDOS PELO PROPRIETARIO PARA OBRAS DESTINADAS A
MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS.
MATÉRIA DE FATO QUE NÃO COMPORTA REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01420
ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA,
ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO, DA RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI
ATRIBUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
SEGUNDO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA,
ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO, DA RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI
ATRIBUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
SEGUNDO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01466
EMBARGOS INFRINGENTES. NO VOTO MEDIO NÃO SE ESTABELECE A UNANIMIDADE
DOS JUIZES PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. SUBSISTE A DISPERSAO DE
VOTOS, EXPRIMINDO O DESACORDO MANIFESTADO E CABENDO EMBARGOS QUANTO
A DIVERGENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES. NO VOTO MEDIO NÃO SE ESTABELECE A UNANIMIDADE
DOS JUIZES PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. SUBSISTE A DISPERSAO DE
VOTOS, EXPRIMINDO O DESACORDO MANIFESTADO E CABENDO EMBARGOS QUANTO
A DIVERGENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00970
