Estado da Paraíba. Remoção de Juiz de Direito aprovado pelo Tribunal de Justiça, em lista com um só nome, porque só um Juiz requereu a remoção. Pela lei paraibana a lista tríplice não é obrigatória. Será tríplice sempre que possível. Assim como o
Governador não poderia recusar-se a expedir o Decreto de remoção se a lista contivesse três nomes, pois tal faculdade significaria não opção, porém, veto à escolha do Tribunal também no caso da lista de um só nome, desde que no prazo legal só um
magistrado requereu a promoção, o mesmo raciocínio se aplica. Portanto, subsistia a obrigação de expedir o Decreto de remoção. O pedido de remoção preenchia os requisitos legais que determinam sua compulsoriedade. A opção do executivo não se frustrou,
apenas não teve condições para se exercer. Recurso provido.
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Estado da Paraíba. Remoção de Juiz de Direito aprovado pelo Tribunal de Justiça, em lista com um só nome, porque só um Juiz requereu a remoção. Pela lei paraibana a lista tríplice não é obrigatória. Será tríplice sempre que possível. Assim como o
Governador não poderia recusar-se a expedir o Decreto de remoção se a lista contivesse três nomes, pois tal faculdade significaria não opção, porém, veto à escolha do Tribunal também no caso da lista de um só nome, desde que no prazo legal só um
magistrado requereu a promoção, o mesmo raciocínio se aplica. Portanto, subsistia a obrigação de expedir o...
Data do Julgamento:20/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01959 EMENT VOL-00624-01 PP-00181
E POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO A MATRE, HAVENDO UMA
CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE DAQUELE A QUEM PERTENCE A PRESUNÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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E POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO A MATRE, HAVENDO UMA
CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE DAQUELE A QUEM PERTENCE A PRESUNÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:20/05/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00302
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. PODER DE AUTOCONVOCAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EFEITOS.DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, NA PARTE EM QUE TORNAVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA, FICOU
CONVALIDADE O ATO DE AUTOCONVOCAÇÃO DA PROPRIA ASSEMBLÉIA, PRATICADO
ANTERIORMENTE AQUELE JULGAMENTO. PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FORA IMPUGNADO.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. PODER DE AUTOCONVOCAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EFEITOS.DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, NA PARTE EM QUE TORNAVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA, FICOU
CONVALIDADE O ATO DE AUTOCONVOCAÇÃO DA PROPRIA ASSEMBLÉIA, PRATICADO
ANTERIORMENTE AQUELE JULGAMENTO. PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FORA IMPUGNADO.
Data do Julgamento:20/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01438 EMENT VOL-00622-02 PP-00772 RTJ VOL-00033-01 PP-00128
EMENTA: - Funcionário aposentado não tem direito a equiparação a
funcionários cujas vantagens surgiram depois da aposentadoria. As
exigências da Lei nº 3.470, de 1958.
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- Funcionário aposentado não tem direito a equiparação a
funcionários cujas vantagens surgiram depois da aposentadoria. As
exigências da Lei nº 3.470, de 1958.
Data do Julgamento:19/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00695
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SÚMULA 118).
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ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SÚMULA 118).
Data do Julgamento:19/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00706
SERVIÇO DE TRÂNSITO. O ESTADO INTEGROU-SE NA PLENITUDE DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PELA LEI N. 2.753, DE 14-10-1954, JULGADA CONSTITUCIONAL
POR ESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
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SERVIÇO DE TRÂNSITO. O ESTADO INTEGROU-SE NA PLENITUDE DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PELA LEI N. 2.753, DE 14-10-1954, JULGADA CONSTITUCIONAL
POR ESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00271 RTJ VOL-00033-03 PP-00580
HABEAS CORPUS. PROVIMENTO EM PARTE PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA DE
SÃO PAULO CONHECA DO PEDIDO E O JULGUE NO SEU MERECIMENTO APRECIANDO
A LEGALIDADE DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE.
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HABEAS CORPUS. PROVIMENTO EM PARTE PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA DE
SÃO PAULO CONHECA DO PEDIDO E O JULGUE NO SEU MERECIMENTO APRECIANDO
A LEGALIDADE DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE.
Data do Julgamento:19/05/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00317
ACUMULAÇÃO. MEDICO E PROFESSOR PRIMARIO. NEGADA A SEGURANÇA POR
FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO REQUISITO DA CORRELAÇÃO.
PRECEDENTES SOBRE O ENSINO SUPERIOR E SECUNDARIO.
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ACUMULAÇÃO. MEDICO E PROFESSOR PRIMARIO. NEGADA A SEGURANÇA POR
FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO REQUISITO DA CORRELAÇÃO.
PRECEDENTES SOBRE O ENSINO SUPERIOR E SECUNDARIO.
Data do Julgamento:19/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00547 RTJ VOL-00033-02 PP-00308
INTIMAÇÃO. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. PRECATORIA.
IMPOSSIBILITADA A REQUISIÇÃO DO PRESO, DE OUTRA COMARCA, POR FALTA
DE RECURSOS, DEVE ELE SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA MEDIANTE
PRECATORIA.
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INTIMAÇÃO. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. PRECATORIA.
IMPOSSIBILITADA A REQUISIÇÃO DO PRESO, DE OUTRA COMARCA, POR FALTA
DE RECURSOS, DEVE ELE SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA MEDIANTE
PRECATORIA.
Data do Julgamento:19/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01516 EMENT VOL-00623-05 PP-01819 RTJ VOL-00033-03 PP-00422
O PROMOTOR PÚBLICO, SEM ELEMENTOS PARA PROPOR A AÇÃO, NÃO PODE
PROPO-LA E, ASSIM SENDO, REPELIDA A INEPCIA DO MESMO, NÃO HÁ MARGEM
PARA A AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA.
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O PROMOTOR PÚBLICO, SEM ELEMENTOS PARA PROPOR A AÇÃO, NÃO PODE
PROPO-LA E, ASSIM SENDO, REPELIDA A INEPCIA DO MESMO, NÃO HÁ MARGEM
PARA A AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00357
AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DO PEDIDO
CONDENATÓRIO. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DO PEDIDO
CONDENATÓRIO. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00757
FORO DE CONTRATO. AS ARVORES DESTINADAS AO CORTE, PARA FINALIDADE
INDUSTRIAL, CONVERTEM-SE EM MÓVEIS. E VALIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO
DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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FORO DE CONTRATO. AS ARVORES DESTINADAS AO CORTE, PARA FINALIDADE
INDUSTRIAL, CONVERTEM-SE EM MÓVEIS. E VALIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO
DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01516 EMENT VOL-00623-04 PP-01404 RTJ VOL-00033-03 PP-00551
