IMPOSTO. FRANQUIA TEMPORARIA. NÃO ESTAO COMPREENDIDAS NESSA FRANQUIA
AS MAQUINAS E FERRAMENTAS DESTINADAS A PRODUÇÃO, MAS APENAS OS
OBJETOS DESTINADOS A DEMONSTRAÇÕES, EXPERIENCIAS OU EXPOSIÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 42, DA L. 3.244, DE 14.8.57, 11, INCISO 29,
E 50 DO DL. 300, DE 24.2.38.
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IMPOSTO. FRANQUIA TEMPORARIA. NÃO ESTAO COMPREENDIDAS NESSA FRANQUIA
AS MAQUINAS E FERRAMENTAS DESTINADAS A PRODUÇÃO, MAS APENAS OS
OBJETOS DESTINADOS A DEMONSTRAÇÕES, EXPERIENCIAS OU EXPOSIÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 42, DA L. 3.244, DE 14.8.57, 11, INCISO 29,
E 50 DO DL. 300, DE 24.2.38.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01290 RTJ VOL-00033-03 PP-00530
REAJUSTE DOS PECUARISTAS - ACÓRDÃO AFIRMA QUE AS SENTENCAS SÃO
POSTERIORES A LEI N. 2.804, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EX-OFFICIO INCABIVEL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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REAJUSTE DOS PECUARISTAS - ACÓRDÃO AFIRMA QUE AS SENTENCAS SÃO
POSTERIORES A LEI N. 2.804, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EX-OFFICIO INCABIVEL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00584
NÃO ESTAO ISENTOS DE IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS
COOPERATIVAS. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA UNIÃO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA
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NÃO ESTAO ISENTOS DE IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS
COOPERATIVAS. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA UNIÃO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01514 EMENT VOL-00623-04 PP-01260
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
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NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01434 EMENT VOL-00622-01 PP-00226
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
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NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01434 EMENT VOL-00622-01 PP-00259
CONTRATO DE TRABALHO. 1- INDENIZAÇÃO EM DOBRO. E DEVIDA INDENIZAÇÃO
EM DOBRO A EMPREGADO ESTAVEL QUE DA POR RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE
TRABALHO COM BASE NO ART. 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
UMA VEZ COMPROVADA A FALTA IMPUTADA AO EMPREGADOR. 2- CALCULO DA
INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONTA A
MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. SE A RESCISAO OCORREU
QUANDO EXERCIA CARGO DE CONFIANCA, SEM QUE TENHA RETORNADO A FUNÇÃO
ANTERIOR EFETIVA, DEVE SER COMPUTADA A PERCENTAGEM QUE VINHA
RECEBENDO HÁ MUITOS ANOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS LIQUIDOS DA
EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CONTRATO DE TRABALHO. 1- INDENIZAÇÃO EM DOBRO. E DEVIDA INDENIZAÇÃO
EM DOBRO A EMPREGADO ESTAVEL QUE DA POR RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE
TRABALHO COM BASE NO ART. 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
UMA VEZ COMPROVADA A FALTA IMPUTADA AO EMPREGADOR. 2- CALCULO DA
INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA LEVANDO-SE EM CONTA A
MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. SE A RESCISAO OCORREU
QUANDO EXERCIA CARGO DE CONFIANCA, SEM QUE TENHA RETORNADO A FUNÇÃO
ANTERIOR EFETIVA, DEVE SER COMPUTADA A PERCENTAGEM QUE VINHA
RECEBENDO HÁ MUITOS ANOS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS LIQUIDOS DA...
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625-01 PP-00120 RTJ VOL-00033-01 PP-00772
Militar. Promoção. Recurso interposto em 1958 e que somente em 1964 subiu ao Tribunal. Nega-se provimento. Não houve violação de lei ou conflito pertinente.
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Militar. Promoção. Recurso interposto em 1958 e que somente em 1964 subiu ao Tribunal. Nega-se provimento. Não houve violação de lei ou conflito pertinente.
Data do Julgamento:18/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00160
RECLAMAÇÃO. O CONTRA-MANDADO CONCEDIDO POR ESTE TRIBUNAL FOI BEM
PROCESSADO. SE OS RECLAMANTES SE JULGAM COM DIREITO A OUTRAS PARTES
DO QUINHAO, DEVEM PROCURAR OUTRAS VIAS PORQUE A RECLAMAÇÃO NÃO SE
PRESTA A ESSE PROPOSITO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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RECLAMAÇÃO. O CONTRA-MANDADO CONCEDIDO POR ESTE TRIBUNAL FOI BEM
PROCESSADO. SE OS RECLAMANTES SE JULGAM COM DIREITO A OUTRAS PARTES
DO QUINHAO, DEVEM PROCURAR OUTRAS VIAS PORQUE A RECLAMAÇÃO NÃO SE
PRESTA A ESSE PROPOSITO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:17/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01433 EMENT VOL-00622-01 PP-00001
Agente Fiscal do Imposto de Consumo aposentado. Direito líquido e
certo à percepção de aumento de proventos, em suas partes fixas e
variáveis. Aplicação das Leis números 488 de 1948 e 2.745 de 1956,
na conformidade da orientação administrativa. Recurso a que se deu
provimento para conceder a segurança.
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Agente Fiscal do Imposto de Consumo aposentado. Direito líquido e
certo à percepção de aumento de proventos, em suas partes fixas e
variáveis. Aplicação das Leis números 488 de 1948 e 2.745 de 1956,
na conformidade da orientação administrativa. Recurso a que se deu
provimento para conceder a segurança.
Data do Julgamento:17/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00537
ANULAÇÃO DE TITULOS DE EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COM BASE EM LEI
INCONSTITUCIONAL. A RECUSA DO CUMPRIMENTO DA LEI, POR
INCONSTITUCIONALIDADE SÓ E POSSIVEL QUANDO EVIDENTE. PECULIARIDADE
DO CASO.
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ANULAÇÃO DE TITULOS DE EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COM BASE EM LEI
INCONSTITUCIONAL. A RECUSA DO CUMPRIMENTO DA LEI, POR
INCONSTITUCIONALIDADE SÓ E POSSIVEL QUANDO EVIDENTE. PECULIARIDADE
DO CASO.
Data do Julgamento:17/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01508 EMENT VOL-00623-02 PP-00644 RTJ VOL-00033-03 PP-00330
NÃO CABIA A REVISTA. NÃO E ACEITAVEL A TESE DE QUE SE PODE
CONSIDERAR, NOS TERMOS DO CONTRATO , SUBSISTENTE A SOCIEDADE, QUANDO
SE RETIRA UM DOS DOIS SOCIOS.
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NÃO CABIA A REVISTA. NÃO E ACEITAVEL A TESE DE QUE SE PODE
CONSIDERAR, NOS TERMOS DO CONTRATO , SUBSISTENTE A SOCIEDADE, QUANDO
SE RETIRA UM DOS DOIS SOCIOS.
Data do Julgamento:14/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00820
