INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
EXTENSAO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1) EM FACE DO ART. 1 DO DL. 3.200,DE 1941, NÃO E VEDADA A
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AO FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
2) OS EMBARGOS INFRINGENTES SÃO RESTRITOS A DISSIDENCIA ENTRE O VOTO
DA MAIORIA E O VOTO VENCIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
EXTENSAO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1) EM FACE DO ART. 1 DO DL. 3.200,DE 1941, NÃO E VEDADA A
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AO FILHO DE COLATERAIS DO TERCEIRO GRAU.
2) OS EMBARGOS INFRINGENTES SÃO RESTRITOS A DISSIDENCIA ENTRE O VOTO
DA MAIORIA E O VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00922
RETOMADA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PELO
PEDIDO, NÃO HÁ COMO SE ANIMAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREGULARIDADE
DE NOTIFICAÇÃO. (SÚMULA 174).
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RETOMADA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PELO
PEDIDO, NÃO HÁ COMO SE ANIMAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREGULARIDADE
DE NOTIFICAÇÃO. (SÚMULA 174).
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01266 EMENT VOL-00620-01 PP-00217
JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISTA NÃO CONHECIDA PORQUE NÃO SE PROVOU
VIOLAÇÃO DE LEI NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISTA NÃO CONHECIDA PORQUE NÃO SE PROVOU
VIOLAÇÃO DE LEI NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01266 EMENT VOL-00620-01 PP-00207
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECIDIDA PELA PROVA, SEM MOSTRAR
QUALQUER CONFLITO EM TORNO DE DIREITO FEDERAL, NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECIDIDA PELA PROVA, SEM MOSTRAR
QUALQUER CONFLITO EM TORNO DE DIREITO FEDERAL, NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01266 EMENT VOL-00620-01 PP-00202
1) PRESCRIÇÃO. VERIFICA-SE EM QUATRO ANOS A DA AÇÃO PARA ANULAR
REFERENCIA OU CLÁUSULA DE ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO (ART.
178, PARAGRAFO 9, V, LETRA B, DO CÓDIGO CIVIL). 2) PARTE COMUM. NÃO
VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CO-PROPRIEDADE A DISPOSIÇÃO QUE RESERVA O USO
DE PARTE COMUM A ALGUNS OU A UM SÓ CONDOMINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1) PRESCRIÇÃO. VERIFICA-SE EM QUATRO ANOS A DA AÇÃO PARA ANULAR
REFERENCIA OU CLÁUSULA DE ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO (ART.
178, PARAGRAFO 9, V, LETRA B, DO CÓDIGO CIVIL). 2) PARTE COMUM. NÃO
VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CO-PROPRIEDADE A DISPOSIÇÃO QUE RESERVA O USO
DE PARTE COMUM A ALGUNS OU A UM SÓ CONDOMINO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01353 EMENT VOL-00621-01 PP-00191
RECURSO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVES DE EMBARGOS. A
CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, MESMO INTERPOSTO DE BOA-FÉ, SÓ SE
FAZ QUANDO MANIFESTADO NO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO PRÓPRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVES DE EMBARGOS. A
CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO, MESMO INTERPOSTO DE BOA-FÉ, SÓ SE
FAZ QUANDO MANIFESTADO NO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO PRÓPRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01353 EMENT VOL-00621-01 PP-00254
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO QUE O INDEFERIU POR SER INCABIVEL
EM AÇÃO DE DESPEJO. OS PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO ESTAO CONTIDOS
NO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA QUE O
JUIZ, AFASTADA, ESSA PRELIMINAR, DESPACHE A PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COMO ENTENDER DE DIREITO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO QUE O INDEFERIU POR SER INCABIVEL
EM AÇÃO DE DESPEJO. OS PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO ESTAO CONTIDOS
NO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA QUE O
JUIZ, AFASTADA, ESSA PRELIMINAR, DESPACHE A PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01353 EMENT VOL-00621-01 PP-00209
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. SE ESTA ESBOCADA A LEGITIMA DEFESA,
NÃO SE JUSTIFICA A CUSTODIA PROVISORIA. O DESPACHO QUE NEGA A PRISÃO
NÃO VINCULA O JUIZ, QUE PODE, EM FACE DE NOVOS ELEMENTOS, VIR A
DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA OU PRONUNCIAR O RÉU. REC. DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. SE ESTA ESBOCADA A LEGITIMA DEFESA,
NÃO SE JUSTIFICA A CUSTODIA PROVISORIA. O DESPACHO QUE NEGA A PRISÃO
NÃO VINCULA O JUIZ, QUE PODE, EM FACE DE NOVOS ELEMENTOS, VIR A
DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA OU PRONUNCIAR O RÉU. REC. DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00899 RTJ VOL-00033-01 PP-00069
É competente o Tribunal Federal dos Recursos para, nos têrmos do art. 104, nº. II letra a, da Constituição Federal, julgar causa movida pelo Institui de Aposentadoria Pensões dos Industriários, contra o Est. De Guanabara.
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É competente o Tribunal Federal dos Recursos para, nos têrmos do art. 104, nº. II letra a, da Constituição Federal, julgar causa movida pelo Institui de Aposentadoria Pensões dos Industriários, contra o Est. De Guanabara.
Data do Julgamento:03/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-03 PP-00969
REVISTA. CABIMENTO. COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 853 DO CPC, PELA LEI
1.661, DE 1952, FORAM AMPLIADOS AOS CASOS DE REVISTA, TENDO EM VISTA
A DIVISAO DOS TRIBUNAIS EM CÂMARAS, TURMAS OU GRUPOS DE CÂMARAS.
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REVISTA. CABIMENTO. COM A REDAÇÃO DADA AO ART. 853 DO CPC, PELA LEI
1.661, DE 1952, FORAM AMPLIADOS AOS CASOS DE REVISTA, TENDO EM VISTA
A DIVISAO DOS TRIBUNAIS EM CÂMARAS, TURMAS OU GRUPOS DE CÂMARAS.
Data do Julgamento:03/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01265 EMENT VOL-00620-01 PP-00149
Tributos. Impostos, taxas e serviços públicos. O preço de serviço não se confunde
com taxa, não é tributo e não está sujeito às regras do artigo 141, § 34, da
Constituição. Fato gerador. Critério diferencial com base na tipificação. Embargos
rejeitados.
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Tributos. Impostos, taxas e serviços públicos. O preço de serviço não se confunde
com taxa, não é tributo e não está sujeito às regras do artigo 141, § 34, da
Constituição. Fato gerador. Critério diferencial com base na tipificação. Embargos
rejeitados.
Data do Julgamento:03/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00901 RTJ VOL-00033-01 PP-00147
