NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 78, IV. NÃO
OCORREU A PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO
DL. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, ART. 107. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO
DE INEPCIA DA DENUNCIA.
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NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 78, IV. NÃO
OCORREU A PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO
DL. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, ART. 107. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO
DE INEPCIA DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:12/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01506 EMENT VOL-00623-05 PP-01916 RTJ VOL-00033-03 PP-00423
Habeas corpus. Falta de justa causa. Carência de elementos.
Pelo extravio dos autos, faltando a denúncia e o acórdão condenatório, não há dados suficientes para se apreciar a alegação
de falta de justa causa.
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Habeas corpus. Falta de justa causa. Carência de elementos.
Pelo extravio dos autos, faltando a denúncia e o acórdão condenatório, não há dados suficientes para se apreciar a alegação
de falta de justa causa.
Data do Julgamento:12/05/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00495
HABEAS CORPUS. DEFICIENTE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO ACRE, POR
ESTAREM IMPEDIDOS DOIS DOS TRES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA OS PACIENTES DE DEFENDEREM EM
LIBERDADE.
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HABEAS CORPUS. DEFICIENTE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO ACRE, POR
ESTAREM IMPEDIDOS DOIS DOS TRES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA OS PACIENTES DE DEFENDEREM EM
LIBERDADE.
Data do Julgamento:12/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01429 EMENT VOL-00622-03 PP-001144
HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO PARA OS
ATOS DO PROCESSO.
PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO, MOTIVANDO O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA
A INCLUSAO DESSE ASSISTENTE COMO CO-RÉU. NULIDADE INEXISTENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO PARA OS
ATOS DO PROCESSO.
PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO, MOTIVANDO O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA
A INCLUSAO DESSE ASSISTENTE COMO CO-RÉU. NULIDADE INEXISTENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-02 PP-01247 RTJ VOL-00033-01 PP-00138
EMBARGOS INFRINGENTES - NO VOTO MEDIO NÃO SE ESTABELECE UNANIMIDADE
DOS JUIZES PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. SUBSISTE A DISPERSAO DE
VOTOS, EXPRIMINDO O DESACORDO MANIFESTADO E CABENDO EMBARGOS QUANTO
A DIVERGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES - NO VOTO MEDIO NÃO SE ESTABELECE UNANIMIDADE
DOS JUIZES PARTICIPANTES DO JULGAMENTO. SUBSISTE A DISPERSAO DE
VOTOS, EXPRIMINDO O DESACORDO MANIFESTADO E CABENDO EMBARGOS QUANTO
A DIVERGENCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00593
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÕES EM SEPARADO, DOS RENDIMENTOS DO
TRABALHO E DOS RENDIMENTOS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67,
PAR. 2, DO DECRETO N. 24.239, DE 22.12.47. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
NÃO COMPROVADA. NOVO LANCAMENTO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DO ERRO E NÃO
POR MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÕES EM SEPARADO, DOS RENDIMENTOS DO
TRABALHO E DOS RENDIMENTOS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67,
PAR. 2, DO DECRETO N. 24.239, DE 22.12.47. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
NÃO COMPROVADA. NOVO LANCAMENTO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DO ERRO E NÃO
POR MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00616
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FECHAMENTO DE BILHETERIAS DE JOGO DO JOCKEY
CLUB, EM VIRTUDE DE DECRETO DO GOVERNO JANIO QUADROS. PROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO
HIPODROMO E ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O
PODER DE COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE
CAVALOS, SEM IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A
ESTA CABE ARCAR COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POIS TAL DECISÃO IMPORTA EM EXAME DE
PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FECHAMENTO DE BILHETERIAS DE JOGO DO JOCKEY
CLUB, EM VIRTUDE DE DECRETO DO GOVERNO JANIO QUADROS. PROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO
HIPODROMO E ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O
PODER DE COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE
CAVALOS, SEM IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A
ESTA CABE ARCAR COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE
DISSIDIO...
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01434 EMENT VOL-00622-01 PP-00222
EMENTA: - Só justifica recurso extraordinário sob alegação de dissídio
jurisprudencial, a invocação de julgados de tribunais diferentes.
Agravo não provido.
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- Só justifica recurso extraordinário sob alegação de dissídio
jurisprudencial, a invocação de julgados de tribunais diferentes.
Agravo não provido.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01265 EMENT VOL-00620-01 PP-00074
IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS A ESSE TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS A ESSE TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00612
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVADA SER A MÃE DA VÍTIMA DEPENDENTE DESTA,
TEM LEGITIMO INTERESSE EM INGRESSAR EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVADA SER A MÃE DA VÍTIMA DEPENDENTE DESTA,
TEM LEGITIMO INTERESSE EM INGRESSAR EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00887
SURSIS E INTERDIÇÃO DE DIREITOS. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
APLICAÇÃO DA PENA ACESSORIA E OS PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. PODE SER CONCEDIDO O SURSIS E, SIMULTANEAMENTE,
APLICADA A PENA DE INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O EXERCÍCIO DE
PROFISSAO OU ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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SURSIS E INTERDIÇÃO DE DIREITOS. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
APLICAÇÃO DA PENA ACESSORIA E OS PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. PODE SER CONCEDIDO O SURSIS E, SIMULTANEAMENTE,
APLICADA A PENA DE INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O EXERCÍCIO DE
PROFISSAO OU ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00735
A DECISÃO QUE ESTABELECE, NO PLANO PREVIDENCIÁRIO, QUE A REMUNERAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO PAGA PRO LABORE FACTO, SE
INTEGRA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO CONTRARIA A LEI.
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A DECISÃO QUE ESTABELECE, NO PLANO PREVIDENCIÁRIO, QUE A REMUNERAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO PAGA PRO LABORE FACTO, SE
INTEGRA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NÃO CONTRARIA A LEI.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00984
LIQUIDAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO MODIFICOU NEM INOVOU A SENTENÇA
LIQUIDANDA, NEM DISCUTIU MATÉRIA PERTINENTE A CAUSA PRINCIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LIQUIDAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO MODIFICOU NEM INOVOU A SENTENÇA
LIQUIDANDA, NEM DISCUTIU MATÉRIA PERTINENTE A CAUSA PRINCIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-01022
DESQUITE. RENUNCIA DE ALIMENTOS. NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE
RENUNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERAO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE,
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
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DESQUITE. RENUNCIA DE ALIMENTOS. NO ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE
RENUNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERAO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE,
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Data do Julgamento:11/05/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01268 EMENT VOL-00620-02 PP-00672
