1) O RECURSO EX OFFICIO DAS SENTENCAS CONTRARIAS A FAZENDA PÚBLICA
SOMENTE A ESTA APROVEITA, NÃO ABRANGENDO A PARTE DA DECISÃO QUE LHE
FOI FAVORAVEL. 2) ENTRETANTO, NA PARTE DESFAVORAVEL DEVOLVE A
INSTÂNCIA SUPERIOR TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MESMO AQUELES
ENUNCIADOS EM PROL DA FAZENDA. UMA COISA E O OBJETO DO JULGADO;
OUTRA, OS SEUS FUNDAMENTOS. 3) SERVIÇO ESTADUAL DE DESPACHO
ADUANEIRO, COM TAXA REMUNERATORIA, E DESTINADO A MELHORAR A
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO CONSTITUI, EM TERMOS CONSTITUCIONAIS,
EMBARACO AO COMERCIO INTERESTADUAL, NEM INVASAO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO.
Ementa
1) O RECURSO EX OFFICIO DAS SENTENCAS CONTRARIAS A FAZENDA PÚBLICA
SOMENTE A ESTA APROVEITA, NÃO ABRANGENDO A PARTE DA DECISÃO QUE LHE
FOI FAVORAVEL. 2) ENTRETANTO, NA PARTE DESFAVORAVEL DEVOLVE A
INSTÂNCIA SUPERIOR TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MESMO AQUELES
ENUNCIADOS EM PROL DA FAZENDA. UMA COISA E O OBJETO DO JULGADO;
OUTRA, OS SEUS FUNDAMENTOS. 3) SERVIÇO ESTADUAL DE DESPACHO
ADUANEIRO, COM TAXA REMUNERATORIA, E DESTINADO A MELHORAR A
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO CONSTITUI, EM TERMOS CONSTITUCIONAIS,
EMBARACO AO COMERCIO INTERESTADUAL, NEM INVASAO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO.
Data do Julgamento:31/08/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04018 EMENT VOL-00601-02 PP-00472
COMISSARIO DE POLICIA. CARREIRA.
O RECORRIDO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SUA INCLUSAO NA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA.
APLICAÇÃO DAS LEIS N.S. 705, DE 1949, 1.639, DE 1952, E 2.212, DE
1954.
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COMISSARIO DE POLICIA. CARREIRA.
O RECORRIDO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SUA INCLUSAO NA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA.
APLICAÇÃO DAS LEIS N.S. 705, DE 1949, 1.639, DE 1952, E 2.212, DE
1954.
Data do Julgamento:28/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00984
FORO ESPECIAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES
DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A
FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ
COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.
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FORO ESPECIAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES
DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A
FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ
COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.
Data do Julgamento:28/08/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00340
RECURSO DO ASSISTENTE - ART. 598, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O PRAZO PARA RECURSO DO ASSISTENTE COMECA A CORRER DO DIA EM
QUE TERMINA O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
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RECURSO DO ASSISTENTE - ART. 598, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O PRAZO PARA RECURSO DO ASSISTENTE COMECA A CORRER DO DIA EM
QUE TERMINA O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
Data do Julgamento:27/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00391
'HABEAS-CORPUS' PREVENTIVO - TEMORES VAGOS E INFUNDADOS, RESULTANTES
DE CAMPANHA DE JORNAIS E AMEACAS DE PARTICULARES, NÃO AUTORIZAM A
SUA CONCESSÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE CONTESTANDO AS SUPOSIÇÕES
DE AMEAÇA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PEDIDO INDEFERIDO.
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'HABEAS-CORPUS' PREVENTIVO - TEMORES VAGOS E INFUNDADOS, RESULTANTES
DE CAMPANHA DE JORNAIS E AMEACAS DE PARTICULARES, NÃO AUTORIZAM A
SUA CONCESSÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE CONTESTANDO AS SUPOSIÇÕES
DE AMEAÇA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01096
