DESERÇÃO - NÃO E NULO O DESPACHO QUE A DECRETA POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PREPARO E REMESSA DOS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR. AO APRECIAR AS RAZOES DO AGRAVO, O JUIZ VERIFICA
SE PROCEDE A ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, MANTENDO O DESPACHO
AGRAVADO OU RELEVANDO A DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESERÇÃO - NÃO E NULO O DESPACHO QUE A DECRETA POR FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PREPARO E REMESSA DOS AUTOS A
INSTÂNCIA SUPERIOR. AO APRECIAR AS RAZOES DO AGRAVO, O JUIZ VERIFICA
SE PROCEDE A ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, MANTENDO O DESPACHO
AGRAVADO OU RELEVANDO A DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03774 EMENT VOL-00598-02 PP-00507
ABONO DE EMERGENCIA. LEI N.1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA N. 3, QUE EXERCE
FUNÇÃO DE CARACTER PERMANENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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ABONO DE EMERGENCIA. LEI N.1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA N. 3, QUE EXERCE
FUNÇÃO DE CARACTER PERMANENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03773 EMENT VOL-00598-02 PP-00397
MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO TEM CARÁTER FISCAL. A OBRIGAÇÃO DE PAGA-LA
TRANSMITE-SE AO SUCESSOR NO NEGÓCIO.
DECRETO N 2.957, DE 19.7.1933, ART. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO TEM CARÁTER FISCAL. A OBRIGAÇÃO DE PAGA-LA
TRANSMITE-SE AO SUCESSOR NO NEGÓCIO.
DECRETO N 2.957, DE 19.7.1933, ART. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03853 EMENT VOL-00599-01 PP-00350
COMPETÊNCIA'RATIONE MATERIAE' IMPRORROGABILIDADE. DEFINIÇÃO DE
ATRIBUIÇOES FEITA POR LEI LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONEXAO RECONHECIDA ENTRE AÇÃO POSSESSORIA. EM CURSO
NA VARA CÍVEL E AÇÃO DE USUCAPIAO, AFORADA ANTERIORMENTE NA VARA DE
REGISTROS PUBLICOS. PRORROGAÇÃO NÃO PROIBIDA POR LEI FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA'RATIONE MATERIAE' IMPRORROGABILIDADE. DEFINIÇÃO DE
ATRIBUIÇOES FEITA POR LEI LOCAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONEXAO RECONHECIDA ENTRE AÇÃO POSSESSORIA. EM CURSO
NA VARA CÍVEL E AÇÃO DE USUCAPIAO, AFORADA ANTERIORMENTE NA VARA DE
REGISTROS PUBLICOS. PRORROGAÇÃO NÃO PROIBIDA POR LEI FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03774 EMENT VOL-00598-02 PP-00501
AÇÃO COMINATORIA. MAU USO DA PROPRIEDADE. FABRICA INSTALADA EM ZONA
PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL QUE, CONTINUANDO LICENCIADA PELA
PREFEITURA, SUA INSTALAÇÃO NÃO REPRESENTA, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO,
PERIGO, DANO OU INCOMODO AOS VIZINHOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. MAU USO DA PROPRIEDADE. FABRICA INSTALADA EM ZONA
PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL QUE, CONTINUANDO LICENCIADA PELA
PREFEITURA, SUA INSTALAÇÃO NÃO REPRESENTA, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO,
PERIGO, DANO OU INCOMODO AOS VIZINHOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03652 EMENT VOL-00597-01 PP-00025
INCONSTITUCIONALIDADE. DEIXOU A PRIMEIRA TURMA DE OBSERVAR O ART.
200 DA CONSTITUIÇÃO, AO JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE O TRIBUTO,
MORMENTE JA HAVENDO DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE NÃO ACOLHERA A
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO TRIBUTO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.
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INCONSTITUCIONALIDADE. DEIXOU A PRIMEIRA TURMA DE OBSERVAR O ART.
200 DA CONSTITUIÇÃO, AO JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE O TRIBUTO,
MORMENTE JA HAVENDO DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO QUE NÃO ACOLHERA A
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO TRIBUTO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:03/09/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03851 EMENT VOL-00599-01 PP-00001
