Previdencia social Prova de quitação para participar de
concorrência pública. Não há necessidade de inscrição da dívida
bastando a existência do débito. Recurso de Mandado de Segurança
denegado.
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Previdencia social Prova de quitação para participar de
concorrência pública. Não há necessidade de inscrição da dívida
bastando a existência do débito. Recurso de Mandado de Segurança
denegado.
Data do Julgamento:16/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03770 EMENT VOL-00598-01 PP-00232
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O B.N.D.E. A ISENÇÃO
NÃO ABRANGE O SELO NAS PROMISSORIAS DESCONTADAS POR ADIANTAMENTO DE
CRÉDITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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IMPOSTO DE SELO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O B.N.D.E. A ISENÇÃO
NÃO ABRANGE O SELO NAS PROMISSORIAS DESCONTADAS POR ADIANTAMENTO DE
CRÉDITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:16/09/1964
Data da Publicação:DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00655
TESOUREIROS AUXILIARES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
INDUSTRIARIOS - CLASSIFICAÇÃO. SOBRE O CRITÉRIO GEOGRÁFICO PREVALECE
O RELATIVO AO MOVIMENTO DE VALORES.
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TESOUREIROS AUXILIARES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
INDUSTRIARIOS - CLASSIFICAÇÃO. SOBRE O CRITÉRIO GEOGRÁFICO PREVALECE
O RELATIVO AO MOVIMENTO DE VALORES.
Data do Julgamento:16/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00330
DESDE QUE NÃO REDUZA AO MINIMO PREVISTO PELA LEI FEDERAL NA
EXIGÊNCIA DA FREQUENCIA ESCOLAR, E LICITO AO ESTADO REGULAMENTAR O
ASSUNTO DO MODO QUE SE LHE AFIGURE MAIS ADEQUADO AS PECULIARIDADES
LOCAIS.
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DESDE QUE NÃO REDUZA AO MINIMO PREVISTO PELA LEI FEDERAL NA
EXIGÊNCIA DA FREQUENCIA ESCOLAR, E LICITO AO ESTADO REGULAMENTAR O
ASSUNTO DO MODO QUE SE LHE AFIGURE MAIS ADEQUADO AS PECULIARIDADES
LOCAIS.
Data do Julgamento:16/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00213
Mandado de segurança. Idoneidade do remédio constitucional frente à incontestabilidade do fato e a liquidez do direito. A efetivação dos procuradores já equiparados pela Lei 2.123 de 1953, ordenada pela Lei 4.242, de 1963, há de ser feita com respeito
à
categoria. A lei que outorga benefício não pode ser interpretada em detrimento dos beneficiários. Segurança concedida.
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Mandado de segurança. Idoneidade do remédio constitucional frente à incontestabilidade do fato e a liquidez do direito. A efetivação dos procuradores já equiparados pela Lei 2.123 de 1953, ordenada pela Lei 4.242, de 1963, há de ser feita com respeito
à
categoria. A lei que outorga benefício não pode ser interpretada em detrimento dos beneficiários. Segurança concedida.
Data do Julgamento:16/09/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03918 EMENT VOL-00600-02 PP-00369
Instrução criminal. O assistente pedir a inquirição das testemunhas, após a desistência dos depoimentos feita pelo Ministério Público, mas, não providenciara o comparecimento das mesmas, como se obrigara. Recurso extraordinário não conhecido.
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Instrução criminal. O assistente pedir a inquirição das testemunhas, após a desistência dos depoimentos feita pelo Ministério Público, mas, não providenciara o comparecimento das mesmas, como se obrigara. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/09/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04102 EMENT VOL-00602-02 PP-00400
PROVIMENTO DE SERVENTIA VITALICIA EM SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA DESPACHO PREPATORIO DE
SECRETARIO DE ESTADO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO
EXPEDIDO PELO GOVERNADOR. - INVIABILIDADE DO WRIT POR FALTA DE
LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA. - RECURSO DESPROVIDO.
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PROVIMENTO DE SERVENTIA VITALICIA EM SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA DESPACHO PREPATORIO DE
SECRETARIO DE ESTADO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO
EXPEDIDO PELO GOVERNADOR. - INVIABILIDADE DO WRIT POR FALTA DE
LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA. - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03917 EMENT VOL-00600-01 PP-00314
1) A AÇÃO PARA OUTORGA JUDICIAL DE ESCRITURA PRESSUPOE DOCUMENTO
REVESTIDO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO C.P.C., ART. 1.006, PAR 2,
OU DO D1. 58/37:
2) SEM PEDIDO ALTERNATIVO, A AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA NÃO PODE
SER CONVERTIDA EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS (C.P.C., ART. 4).
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1) A AÇÃO PARA OUTORGA JUDICIAL DE ESCRITURA PRESSUPOE DOCUMENTO
REVESTIDO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO C.P.C., ART. 1.006, PAR 2,
OU DO D1. 58/37:
2) SEM PEDIDO ALTERNATIVO, A AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA NÃO PODE
SER CONVERTIDA EM AÇÃO DE PERDAS E DANOS (C.P.C., ART. 4).
Data do Julgamento:14/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03773 EMENT VOL-00598-02 PP-00413
TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA.
ALÉM DE TER O SUPREMO TRIBUNAL ADMITIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA
TAXA QUESTIONADA, TRATA-SE DE AÇÃO PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO
INDIRETO, O QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, JA REGISTRADA EM
SÚMULA, NÃO ADMITE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA.
ALÉM DE TER O SUPREMO TRIBUNAL ADMITIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA
TAXA QUESTIONADA, TRATA-SE DE AÇÃO PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO
INDIRETO, O QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, JA REGISTRADA EM
SÚMULA, NÃO ADMITE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/09/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-02 PP-00406
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A LEI 1.301, DE 1950, EMBORA
EMANADA DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINANDO-SE A VIGENCIA RESTRITA
DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (HOJE ESTADO DA GUANABARA), NÃO E LEI
FEDERAL, E LEI LOCAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A LEI 1.301, DE 1950, EMBORA
EMANADA DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINANDO-SE A VIGENCIA RESTRITA
DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (HOJE ESTADO DA GUANABARA), NÃO E LEI
FEDERAL, E LEI LOCAL.
Data do Julgamento:14/09/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-02 PP-00370
1) SUSPENSÃO DE INQUERITO POLICIAL. JA AJUIZADO EM VARA CRIMINAL,
QUANDO A COMPETÊNCIA SERIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO
PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
2) PODERES DO RELATOR NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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1) SUSPENSÃO DE INQUERITO POLICIAL. JA AJUIZADO EM VARA CRIMINAL,
QUANDO A COMPETÊNCIA SERIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO
PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
2) PODERES DO RELATOR NO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:14/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00014 RTJ VOL-00022-01 PP-00047
