RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISTA NÃO
CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO
896, LETRA "A" DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO TOTAL, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, PARA JULGAR
DESDE LOGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DA
"SÚMULA" N 307.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISTA NÃO
CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO
896, LETRA "A" DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO TOTAL, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, PARA JULGAR
DESDE LOGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DA
"SÚMULA" N 307.
Data do Julgamento:03/09/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03853 EMENT VOL-00599-02 PP-00455
EMBORA NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO, E A
RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO CONVERTIDA EM PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS
CORPUS, QUE SE CONCEDE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA
SÚMULA N 147. DECISÃO TOMADA EM TRIBUNAL PLENO.
Ementa
EMBORA NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO, E A
RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO CONVERTIDA EM PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS
CORPUS, QUE SE CONCEDE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA
SÚMULA N 147. DECISÃO TOMADA EM TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:03/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00933
OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS,
SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR
OU CONTRA ELES. (SUM. N 297).
Ementa
OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS,
SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR
OU CONTRA ELES. (SUM. N 297).
Data do Julgamento:03/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03771 EMENT VOL-00598-01 PP-00059
Recurso ordinário desprovido.
Mandado de segurança não é meio idôneo para garantir a integridade de propriedade particular, contra arguído esbulho ou turbação acaso praticado pela Administração Pública.
Ementa
Recurso ordinário desprovido.
Mandado de segurança não é meio idôneo para garantir a integridade de propriedade particular, contra arguído esbulho ou turbação acaso praticado pela Administração Pública.
Data do Julgamento:02/09/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03850 EMENT VOL-00599-01 PP-00228
RECURSO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO, NO ENTANTO
FOI ACOLHIDA NULIDADE NÃO ARGUIDA. NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA QUE SE FAÇA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, LIMITADA ESTA AO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
RECURSO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO, NO ENTANTO
FOI ACOLHIDA NULIDADE NÃO ARGUIDA. NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA QUE SE FAÇA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, LIMITADA ESTA AO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:02/09/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01512
Súmula nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Ementa
Súmula nº 21. Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00335
A PARTE QUE PERDEU O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO PODE RESTABELECE-LO, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS,
PROVOCANDO PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE O CASO JA DECIDIDO.
Ementa
A PARTE QUE PERDEU O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO PODE RESTABELECE-LO, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS,
PROVOCANDO PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE O CASO JA DECIDIDO.
Data do Julgamento:02/09/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03652 EMENT VOL-00597-01 PP-00298
1) SOMENTE DEPOIS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, O SEGUNDO CRIME
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO. 2) O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PELO SEGUNDO CRIME, NÃO TEM AQUELE EFEITO.
3) O CRIME FALIMENTAR ABSORVE O ESTELIONATO INTEGRANTE DA CADEIA DE
FATOS QUE CONDUZIRAM A FALÊNCIA.
Ementa
1) SOMENTE DEPOIS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, O SEGUNDO CRIME
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO. 2) O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PELO SEGUNDO CRIME, NÃO TEM AQUELE EFEITO.
3) O CRIME FALIMENTAR ABSORVE O ESTELIONATO INTEGRANTE DA CADEIA DE
FATOS QUE CONDUZIRAM A FALÊNCIA.
Data do Julgamento:02/09/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01460
SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS A EMPRESA INDUSTRIAL E DE FINS
LUCRATIVOS. SEU ENQUADRAMENTO NA PROTEÇÃO ASSEGURADA PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MEDIANTE O EXAME DE FATOS E
PROVAS DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO, NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DE LEI,
NEM COLIDE COM JULGADO DE HIPÓTESE DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS A EMPRESA INDUSTRIAL E DE FINS
LUCRATIVOS. SEU ENQUADRAMENTO NA PROTEÇÃO ASSEGURADA PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MEDIANTE O EXAME DE FATOS E
PROVAS DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO, NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DE LEI,
NEM COLIDE COM JULGADO DE HIPÓTESE DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03373 EMENT VOL-00598-02 PP-00360
TRANSFERENCIA DO EMPREGADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 469 E 470, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA INALTERABILIDADE
UNILATERAL DO CONTRATO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ANUENCIA A
TRANSFERENCIA E DA NECESSIDADE DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TRANSFERENCIA DO EMPREGADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 469 E 470, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA INALTERABILIDADE
UNILATERAL DO CONTRATO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ANUENCIA A
TRANSFERENCIA E DA NECESSIDADE DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03773 EMENT VOL-00598-02 PP-00390
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITOS. SE O RÉU FOI PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL, DEVIAM SER FEITAS DUAS SERIES DISTINTAS
DE QUESITOS. NÃO TENDO SIDO OS JURADOS INDAGADOS SOBRE O CRIME DE
FERIMENTOS, O JULGAMENTO E NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITOS. SE O RÉU FOI PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL, DEVIAM SER FEITAS DUAS SERIES DISTINTAS
DE QUESITOS. NÃO TENDO SIDO OS JURADOS INDAGADOS SOBRE O CRIME DE
FERIMENTOS, O JULGAMENTO E NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00397
