1) PROCEDENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL, POR DUVIDA SOBRE
QUEM DEVESSE RECEBER, COM CITAÇÃO EFETIVA ANTES DA CITAÇÃO PARA A
AÇÃO DE DESPEJO. 2) EMBARGOS DA L. 623 INADMISSIVEIS, PORQUE NÃO
ALEGADA DIVERGENCIA COM A OUTRA FORMA, OU COM O TRIBUNAL PLENO.
Ementa
1) PROCEDENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL, POR DUVIDA SOBRE
QUEM DEVESSE RECEBER, COM CITAÇÃO EFETIVA ANTES DA CITAÇÃO PARA A
AÇÃO DE DESPEJO. 2) EMBARGOS DA L. 623 INADMISSIVEIS, PORQUE NÃO
ALEGADA DIVERGENCIA COM A OUTRA FORMA, OU COM O TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:27/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00486
EMENTA : Súmula nº 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L.
3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. 14 de
25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Súmula nº 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Ementa
EMENTA : Súmula nº 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L.
3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. 14 de
25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Súmula nº 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03447 EMENT VOL-00595-02 PP-00552
Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as
transações sobre minerais, que, ainda não estão compreendidos na
legislação federal sobre o imposto único. (SÚMULA 118).
Ementa
Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as
transações sobre minerais, que, ainda não estão compreendidos na
legislação federal sobre o imposto único. (SÚMULA 118).
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00174
Promoção. Oficiais subalternos e aspirantes a oficiais. O tempo
de aspirante a oficial, não sendo por lei, posto subalterno, não pode
ser contado para a promoção (Lei 388, de 18.09.48). Recurso de mandado
de segurança não provido.
Ementa
Promoção. Oficiais subalternos e aspirantes a oficiais. O tempo
de aspirante a oficial, não sendo por lei, posto subalterno, não pode
ser contado para a promoção (Lei 388, de 18.09.48). Recurso de mandado
de segurança não provido.
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03543 EMENT VOL-00596-01 PP-00342
CAIXA ECONÔMICA. IMUNIDADE. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, N V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA. IMUNIDADE. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, N V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00155
FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. E INIDONEO
O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFESA DE DIREITO NÃO
REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. E INIDONEO
O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFESA DE DIREITO NÃO
REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03542 EMENT VOL-00596-01 PP-00264
Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de
imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior
a vigência da L. 3.470, de 28.11.58. (Súmula 99).
Ementa
Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de
imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior
a vigência da L. 3.470, de 28.11.58. (Súmula 99).
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00241
