DESPEJO. RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. REQUISITO DE NÃO POSSUIR
PROPRIEDADE RESIDENCIAL NA MESMA LOCALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15,
NUMERO XII, DA LEI 1.300 DE 1950, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO
ESTADO DA GUANABARA. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DESPEJO. RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. REQUISITO DE NÃO POSSUIR
PROPRIEDADE RESIDENCIAL NA MESMA LOCALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15,
NUMERO XII, DA LEI 1.300 DE 1950, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO
ESTADO DA GUANABARA. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03544 EMENT VOL-00596-01 PP-00129
CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO HORISTA. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO
COM O ARTIGO 478, PAR. 3, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO HORISTA. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO
COM O ARTIGO 478, PAR. 3, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00188
AÇÃO ACIDENTARIA. 1) PRESCRIÇÃO. NÃO E DE SER RECONHECIDA SE A
PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO PUDER SER IMPUTADA A CULPA DO AUTOR, MAS
SIM AO RÉU E AO CARTORIO.
2) SÚMULA N 314. NA COMPOSICÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO,
OU DE TRANSPORTE, NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA
INDENIZAÇÃO O SALARIO DO TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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AÇÃO ACIDENTARIA. 1) PRESCRIÇÃO. NÃO E DE SER RECONHECIDA SE A
PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO PUDER SER IMPUTADA A CULPA DO AUTOR, MAS
SIM AO RÉU E AO CARTORIO.
2) SÚMULA N 314. NA COMPOSICÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO,
OU DE TRANSPORTE, NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA
INDENIZAÇÃO O SALARIO DO TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00164
ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS DE POBREZA DA FAMILIA, NÃO E NULA A
REPRESENTAÇÃO, POR SEDUÇÃO, APRESENTADA POR TIO DA MENOR, DE 15
ANOS, COM A PRESUMIDA AUTORIZAÇÃO DA MÃE E DOS AVÓS PATERNOS, COM
QUEM VIVIA.
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ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS DE POBREZA DA FAMILIA, NÃO E NULA A
REPRESENTAÇÃO, POR SEDUÇÃO, APRESENTADA POR TIO DA MENOR, DE 15
ANOS, COM A PRESUMIDA AUTORIZAÇÃO DA MÃE E DOS AVÓS PATERNOS, COM
QUEM VIVIA.
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00383
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBJETO. NELA NÃO SE COGITA DE MATÉRIA QUE
RECLAME INDAGAÇÃO MAIS AMPLA, COMO, V.G., A AVALIAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO. RECURSO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBJETO. NELA NÃO SE COGITA DE MATÉRIA QUE
RECLAME INDAGAÇÃO MAIS AMPLA, COMO, V.G., A AVALIAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03451 EMENT VOL-00595-02 PP-00697
IMISSAO DE POSSE. A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE ERA PROCEDENTE POIS NÃO
HAVIA RELAÇÃO "EX-LOCATO" ENTRE O NOVO ADQUIRENTE E O OCUPANTE DO
PREDIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMISSAO DE POSSE. A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE ERA PROCEDENTE POIS NÃO
HAVIA RELAÇÃO "EX-LOCATO" ENTRE O NOVO ADQUIRENTE E O OCUPANTE DO
PREDIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03263 EMENT VOL-00593-02 PP-00669
TRABALHO NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 234 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. A REDUÇÃO DA JORNADA DO TRABALHO, POR IMPOSIÇÃO
LEGAL, NÃO IMPEDE QUE OS RECORRIDOS TENHAM DIREITO A HORA NOTURNA DE
52, 30, ASSIM COMO ADICIONAL NOTURNO.
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TRABALHO NOTURNO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 234 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. A REDUÇÃO DA JORNADA DO TRABALHO, POR IMPOSIÇÃO
LEGAL, NÃO IMPEDE QUE OS RECORRIDOS TENHAM DIREITO A HORA NOTURNA DE
52, 30, ASSIM COMO ADICIONAL NOTURNO.
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00774
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NÃO PODIA TER ASSENTO
EM ALEGAÇÕES QUE SE RESUMEM EM INJUSTIÇA DA DECISÃO POR MA
APRECIAÇÃO DE PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NÃO PODIA TER ASSENTO
EM ALEGAÇÕES QUE SE RESUMEM EM INJUSTIÇA DA DECISÃO POR MA
APRECIAÇÃO DE PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00964
A REJEIÇÃO DOS AGRAVOS E DA APELAÇÃO DO RÉU NÃO DAVA ENSEJO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O DANO CAUSADO PELA INEXECUÇÃO FOI REPARADO COM A PERDA DAS ARRAS
DADAS.
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A REJEIÇÃO DOS AGRAVOS E DA APELAÇÃO DO RÉU NÃO DAVA ENSEJO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O DANO CAUSADO PELA INEXECUÇÃO FOI REPARADO COM A PERDA DAS ARRAS
DADAS.
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03341 EMENT VOL-00594-01 PP-00329
JUIZ COMPETENTE PARA RATIFICAR O PROTESTO FORMADO A BORDO. 2)
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C.F. (SUM. 400).
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JUIZ COMPETENTE PARA RATIFICAR O PROTESTO FORMADO A BORDO. 2)
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C.F. (SUM. 400).
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03544 EMENT VOL-00596-01 PP-00202
Contagem do tempo de serviço anterior, embora com
interrupções, para os efeitos da Lei 2.284, de 1954. 2) Como essa lei
não discrimina contra os readmitidos, não se lhe pode contrapor o art.
62, § 1º, do Estatuto dos Funcionários, que é de 1952.
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Contagem do tempo de serviço anterior, embora com
interrupções, para os efeitos da Lei 2.284, de 1954. 2) Como essa lei
não discrimina contra os readmitidos, não se lhe pode contrapor o art.
62, § 1º, do Estatuto dos Funcionários, que é de 1952.
Data do Julgamento:14/08/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03373 EMENT VOL-00598-02 PP-00373
