IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DA VENDA PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N. 2772, DE 21.07.61, DE SANTA
CATARINA. O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5%
'AD VALOREM' PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DA VENDA PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N. 2772, DE 21.07.61, DE SANTA
CATARINA. O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5%
'AD VALOREM' PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00245
Profissão de químico. Os licenciados em quimica por escola
oficial estao nas condições da alinea A, do art. 325, da consolidação
das Leis do trabalho. Validade do registro fornecido pelo serviço de
identificação profissional do Ministério do Trabalho, antes da Lei n.
2.800, de 18.06.56. Recurso de mandado de segurança provido.
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Profissão de químico. Os licenciados em quimica por escola
oficial estao nas condições da alinea A, do art. 325, da consolidação
das Leis do trabalho. Validade do registro fornecido pelo serviço de
identificação profissional do Ministério do Trabalho, antes da Lei n.
2.800, de 18.06.56. Recurso de mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:26/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00144
EMENTA: - Reclamação trabalhista.
Soma-se o período de trabalho anterior prestado à empresa,
se o empregado não fora indenizado, nem cometera falta
grave. (Súmula 215). Recurso não conhecido.
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- Reclamação trabalhista.
Soma-se o período de trabalho anterior prestado à empresa,
se o empregado não fora indenizado, nem cometera falta
grave. (Súmula 215). Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:25/08/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03654 EMENT VOL-00597-01 PP-00404
1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓ SE VERIFICA QUANDO HÁ PARALISAÇÃO DO
FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CULPA DO CREDOR. 2) FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU O DECRETO-LEI N 9.617, DE
1946, AO ENQUADRAR A FUNCIONÁRIA EM QUADRO SUPLEMENTAR JA CRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓ SE VERIFICA QUANDO HÁ PARALISAÇÃO DO
FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CULPA DO CREDOR. 2) FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU O DECRETO-LEI N 9.617, DE
1946, AO ENQUADRAR A FUNCIONÁRIA EM QUADRO SUPLEMENTAR JA CRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00557
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO N
4.336, DE 31.12.60, DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 2, F), QUE MANDA
INCIDIR O IMPOSTO SOBRE O MATERIAL EMPREGADO NO ACONDICIONAMENTO DE
MERCADORIAS, GENEROS OU PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTO ÚNICO FEDERAL. A
DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE DECRETA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
E SUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO N
4.336, DE 31.12.60, DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 2, F), QUE MANDA
INCIDIR O IMPOSTO SOBRE O MATERIAL EMPREGADO NO ACONDICIONAMENTO DE
MERCADORIAS, GENEROS OU PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTO ÚNICO FEDERAL. A
DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE DECRETA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
E SUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00952
Habeas Corpus. Recurso ex-officio. Sentença de primeira instância concessiva de Habeas Corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, está sujeita a recurso ex-officio.
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Habeas Corpus. Recurso ex-officio. Sentença de primeira instância concessiva de Habeas Corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, está sujeita a recurso ex-officio.
Data do Julgamento:21/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03446 EMENT VOL-00595-03 PP-00787
MEDIDA DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DO ART.
78, PAR. 1. DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DO ART.
78, PAR. 1. DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03446 EMENT VOL-00595-03 PP-00895
CONTRABANDO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MATERIAL OU JURÍDICA DA
EXISTÊNCIA DE CONTRABANDO. A MERCADORIA APREENDIDA PERTENCIA AO
RECORRIDO, POIS A LEI QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTO DE
TRANSPORTES DIZ NO SEU ART. 2: "SERÁ AO PORTADOR O CONHECIMENTO QUE
NÃO TIVER A INDICAÇÃO DO CONSIGNATARIO". RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONTRABANDO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MATERIAL OU JURÍDICA DA
EXISTÊNCIA DE CONTRABANDO. A MERCADORIA APREENDIDA PERTENCIA AO
RECORRIDO, POIS A LEI QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CONHECIMENTO DE
TRANSPORTES DIZ NO SEU ART. 2: "SERÁ AO PORTADOR O CONHECIMENTO QUE
NÃO TIVER A INDICAÇÃO DO CONSIGNATARIO". RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00819 RTJ VOL-00033-01 PP-00880
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO
E REGRA LEGAL QUE NÃO SE ADMITE REVISTA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA SE
FIRMA NO SENTIDO DA INTERPRETAÇÃO CONTRA A QUAL SE RECLAMA
(C.P.C.,ART. 853, PAR 1). O PRINCÍPIO E EXTENSIVO AO PROCESSO
TRABALHISTA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO
E REGRA LEGAL QUE NÃO SE ADMITE REVISTA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA SE
FIRMA NO SENTIDO DA INTERPRETAÇÃO CONTRA A QUAL SE RECLAMA
(C.P.C.,ART. 853, PAR 1). O PRINCÍPIO E EXTENSIVO AO PROCESSO
TRABALHISTA.
Data do Julgamento:21/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03450 EMENT VOL-00595-01 PP-00299
