LOCAÇÃO. A SUBLOCAÇÃO NÃO ESTABELECE VINCULOS OBRIGACIONAIS ENTRE O
SUBLOCATARIO E O LOCADOR. O SUB-INQUILINO E CARECEDOR DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O NOVO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. A SUBLOCAÇÃO NÃO ESTABELECE VINCULOS OBRIGACIONAIS ENTRE O
SUBLOCATARIO E O LOCADOR. O SUB-INQUILINO E CARECEDOR DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O NOVO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04020 EMENT VOL-00601-02 PP-00706
A ANTIGUIDADE DA LOCAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 5 DA L. 3.085, DE
1956, ABRANGE TODO O TEMPO DA LOCAÇÃO, INCLUINDO O PERIODO
CONTRATUAL DE TEMPO DETERMINADO (QUANDO FOR O CASO) E O PERIODO DE
PRORROGAÇÃO LEGAL. DE ACORDO COM ESSA ANTIGUIDADE TOTAL E QUE SE
AFERE O LIMITE MAXIMO DO REAJUSTE DO ALUGUEL.
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A ANTIGUIDADE DA LOCAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 5 DA L. 3.085, DE
1956, ABRANGE TODO O TEMPO DA LOCAÇÃO, INCLUINDO O PERIODO
CONTRATUAL DE TEMPO DETERMINADO (QUANDO FOR O CASO) E O PERIODO DE
PRORROGAÇÃO LEGAL. DE ACORDO COM ESSA ANTIGUIDADE TOTAL E QUE SE
AFERE O LIMITE MAXIMO DO REAJUSTE DO ALUGUEL.
Data do Julgamento:29/09/1964
Data da Publicação:DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00504
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOBSERVANCIA DA
AUDIENCIA PREVIA DO ACUSADO, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 514, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOBSERVANCIA DA
AUDIENCIA PREVIA DO ACUSADO, NA FORMA E PRAZO DO ARTIGO 514, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Data do Julgamento:29/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04180 EMENT VOL-00603-02 PP-00445
IMPOSTO DE CONSUMO POR SELAGEM DIRETA. LEI N 3.520, DE 1958. O ART.
5 DESTA LEI SE APLICA AO CASO DOS AUTOS PORQUE A VERIFICAÇÃO DO FATO
NELE REFERIDO E ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SE SUBSTITUIDO PELO
CRITÉRIO GERAL DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA. O ART. 5 NÃO SE APLICA AOS
PRODUTOS DESTINADOS A ENTREGA PARA CONSUMO COMO E O CASO DOS
IMPETRANTES. OS PRODUTOS ENTREGUES A CONSUMO FORAM CONTEMPLADOS
NOUTRO DISPOSITIVO QUE E O DE N 2 DA ALTERAÇÃO 10. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO POR SELAGEM DIRETA. LEI N 3.520, DE 1958. O ART.
5 DESTA LEI SE APLICA AO CASO DOS AUTOS PORQUE A VERIFICAÇÃO DO FATO
NELE REFERIDO E ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SE SUBSTITUIDO PELO
CRITÉRIO GERAL DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA. O ART. 5 NÃO SE APLICA AOS
PRODUTOS DESTINADOS A ENTREGA PARA CONSUMO COMO E O CASO DOS
IMPETRANTES. OS PRODUTOS ENTREGUES A CONSUMO FORAM CONTEMPLADOS
NOUTRO DISPOSITIVO QUE E O DE N 2 DA ALTERAÇÃO 10. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01123
CITAÇÃO. SUA VALIDADE QUANDO FEITA A GERENTE DE ESTABELECIMENTO
AUTONOMO, EM CIDADE QUE TEM FILIAL DA EMPRESA. A AÇÃO DERIVOU DE ATO
DESSE MESMO GERENTE, E A CITAÇÃO SE FEZ COM OBSERVANCIA DO PRESCRITO
NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 163, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CITAÇÃO. SUA VALIDADE QUANDO FEITA A GERENTE DE ESTABELECIMENTO
AUTONOMO, EM CIDADE QUE TEM FILIAL DA EMPRESA. A AÇÃO DERIVOU DE ATO
DESSE MESMO GERENTE, E A CITAÇÃO SE FEZ COM OBSERVANCIA DO PRESCRITO
NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 163, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03852 EMENT VOL-00599-01 PP-00180
NÃO PERTENCE AO FORO ESPECIALIZADO, SENAO A JUSTIÇA COMUM, O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR, QUE NÃO ESTEJA
EM SERVIÇO OU COMISSAO (CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ART. 88, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.126).
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NÃO PERTENCE AO FORO ESPECIALIZADO, SENAO A JUSTIÇA COMUM, O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO POR MILITAR, QUE NÃO ESTEJA
EM SERVIÇO OU COMISSAO (CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ART. 88, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.126).
Data do Julgamento:21/09/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03851 EMENT VOL-00599-01 PP-00034
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO MILITAR SÓ SE ESTENDE AOS CIVIS, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, PARA A EXPRESSAO
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES. A REGRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO MILITAR SÓ SE ESTENDE AOS CIVIS, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, PARA A EXPRESSAO
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES. A REGRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:21/09/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03918 EMENT VOL-00600-01 PP-00024
PROVIMENTO DE AGRAVO, PARA MELHOR EXAME, NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
DEIXA EM ABERTO A QUESTÃO DO CABIMENTO DA REVISTA. 2)
INCONSTITUCIONALIDADE CONSIDERADA IRRELEVANTE, PELA TURMA.
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PROVIMENTO DE AGRAVO, PARA MELHOR EXAME, NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
DEIXA EM ABERTO A QUESTÃO DO CABIMENTO DA REVISTA. 2)
INCONSTITUCIONALIDADE CONSIDERADA IRRELEVANTE, PELA TURMA.
Data do Julgamento:18/09/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04017 EMENT VOL-00601-01 PP-00258
1) A FALTA DE OUTORGA UXORIA PARA PROPOSITURA DE EXECUTIVO
HIPOTECARIO SÓ PODE SER ALEGADA PELA MULHER DO AUTOR, OU SEUS
HERDEIROS. 2) CUMULADAS DUAS AÇÕES EXECUTIVAS, E DISPENSAVEL SEGUNDA
PENHORA DO MESMO IMÓVEL, BASTANDO A PRIMEIRA. 3) O DISPOSTO NO ART.
817 DO COD. CIVIL, SOBRE A AVERBAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA HIPOTECA, NÃO
EXCLUI, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, OUTRAS FORMAS INEQUIVOCAS
DE DILAÇÃO DO PAGAMENTO, POR ATO DO CREDOR, EXCLUINDO A
INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. 4) O VENCIMENTO DA HIPOTECA ANTERIOR,
ATESTANDO A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, E QUE AUTORIZA A EXCUSSAO DAS
SUBSEQUENTES (COD. CIVIL, ART. 813).
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1) A FALTA DE OUTORGA UXORIA PARA PROPOSITURA DE EXECUTIVO
HIPOTECARIO SÓ PODE SER ALEGADA PELA MULHER DO AUTOR, OU SEUS
HERDEIROS. 2) CUMULADAS DUAS AÇÕES EXECUTIVAS, E DISPENSAVEL SEGUNDA
PENHORA DO MESMO IMÓVEL, BASTANDO A PRIMEIRA. 3) O DISPOSTO NO ART.
817 DO COD. CIVIL, SOBRE A AVERBAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA HIPOTECA, NÃO
EXCLUI, RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, OUTRAS FORMAS INEQUIVOCAS
DE DILAÇÃO DO PAGAMENTO, POR ATO DO CREDOR, EXCLUINDO A
INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. 4) O VENCIMENTO DA HIPOTECA ANTERIOR,
ATESTANDO A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, E QUE AUTORIZA A EXCUSSAO DAS
SUBSEQUENTES (COD....
Data do Julgamento:18/09/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03854 EMENT VOL-00599-02 PP-00520
HABEAS CORPUS. VERIFICANDO-SE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE A AÇÃO
PENAL ESTA PRESCRITA, CONCEDE-SE A ORDEM EX-OFFICIO, PARA DECLARAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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HABEAS CORPUS. VERIFICANDO-SE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE A AÇÃO
PENAL ESTA PRESCRITA, CONCEDE-SE A ORDEM EX-OFFICIO, PARA DECLARAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:17/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00477
