COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO COM AS CLAUSULAS DE
IRREVOGABILIDADE E IRRETRABILIDADE, REGULARMENTE INSCRITO. O
AGRAVADO AO TRANSACIONAR COM A PROCURADORA DO AGRAVANTE, IGNORAVA A
REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE NÃO FOI TORNADA PÚBLICA. O AGRAVADO FOI
CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA FÉ, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO COM AS CLAUSULAS DE
IRREVOGABILIDADE E IRRETRABILIDADE, REGULARMENTE INSCRITO. O
AGRAVADO AO TRANSACIONAR COM A PROCURADORA DO AGRAVANTE, IGNORAVA A
REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE NÃO FOI TORNADA PÚBLICA. O AGRAVADO FOI
CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA FÉ, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03449 EMENT VOL-00595-01 PP-00248
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. O ART. 57 DO
CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE S. PAULO NÃO CONTRADIZ O DEC. LEI 960
NO PONTO EM QUE DA O CONCEITO DE DIVIDA ATIVA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. O ART. 57 DO
CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE S. PAULO NÃO CONTRADIZ O DEC. LEI 960
NO PONTO EM QUE DA O CONCEITO DE DIVIDA ATIVA.
Data do Julgamento:21/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03449 EMENT VOL-00595-01 PP-00188
EMENTA :
SÚMULA Nº 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec.- legisl. nº 14, de
25.08.60,que aprovou alterações introduzidas no Acôrdo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
SÚMULA Nº 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec.- legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lita III do
Acordo Geral sobre Tarifas - Aduaneiras e Comércio (GATT).
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EMENTA :
SÚMULA Nº 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec.- legisl. nº 14, de
25.08.60,que aprovou alterações introduzidas no Acôrdo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
SÚMULA Nº 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec.- legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lita III do
Acordo Geral sobre Tarifas - Aduaneiras e Comércio (GATT).
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00924
EMENTA : - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR A
CARTEIRA DE CAMBIO DO BANCO DO BRASIL A REMETER MOEDA ESTRANGEIRA PARA
O EXTERIOR, EM CONSEQUENCIA DE IMPORTAÇÃO SUSPEITA DE IRREGULARIDADE E
FRAUDE.
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EMENTA : - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR A
CARTEIRA DE CAMBIO DO BANCO DO BRASIL A REMETER MOEDA ESTRANGEIRA PARA
O EXTERIOR, EM CONSEQUENCIA DE IMPORTAÇÃO SUSPEITA DE IRREGULARIDADE E
FRAUDE.
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03453 EMENT VOL-00595-03 PP-00915
A Taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244), DE
14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.8.60,
mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo
Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súm. 131).
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A Taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244), DE
14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de 25.8.60,
mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo
Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súm. 131).
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00938
IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DE VENDAS PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N 2.712, DE 21.7.61, DE SANTA CATARINA.
O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5% AD VALOREM
PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DE VENDAS PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N 2.712, DE 21.7.61, DE SANTA CATARINA.
O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5% AD VALOREM
PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03917 EMENT VOL-00600-02 PP-00352
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
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SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03447 EMENT VOL-00595-02 PP-00441
Contrato de empreitada. Se as clausulas discutidas estabeleceram obrigações alternativas, e não pena para inexecução da obrigação, aplica-se o artigo 884, e não o artigo 920 do Código Civil. Embargos rejeitados.
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Contrato de empreitada. Se as clausulas discutidas estabeleceram obrigações alternativas, e não pena para inexecução da obrigação, aplica-se o artigo 884, e não o artigo 920 do Código Civil. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03263 EMENT VOL-00593-02 PP-00609
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, COM TEMPO INTEGRAL, OS MESMOS ENCARGOS DOS OUTROS
EMPREGADOS, E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. EMBARGOS
REJEITADOS.
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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, COM TEMPO INTEGRAL, OS MESMOS ENCARGOS DOS OUTROS
EMPREGADOS, E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. EMBARGOS
REJEITADOS.
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00860
CAMBIAL EM BRANCO. A NOSSA LEI CAMBIAL ADMITE A CAMBIAL EM BRANCO,
DESDE QUE COMPLETA, NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO SACADOR PARA
PAGAMENTO. O EMITENTE, QUE POE O TÍTULO ASSIM EM CIRCULAÇÃO NÃO
PODERA ALEGAR MA FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE, TANTO MAIS QUANTO
CONSIDEROU O ACÓRDÃO A BOA FÉ DESSE PORTADOR. EMBARGOS REJEITADOS.
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CAMBIAL EM BRANCO. A NOSSA LEI CAMBIAL ADMITE A CAMBIAL EM BRANCO,
DESDE QUE COMPLETA, NA DATA DA APRESENTAÇÃO DO SACADOR PARA
PAGAMENTO. O EMITENTE, QUE POE O TÍTULO ASSIM EM CIRCULAÇÃO NÃO
PODERA ALEGAR MA FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE, TANTO MAIS QUANTO
CONSIDEROU O ACÓRDÃO A BOA FÉ DESSE PORTADOR. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04019 EMENT VOL-00601-02 PP-00683
Reclamação trabalhista. A validade, em tese, da quitação plena não prevalece, quando a justiça do Trabalho teve por comprovado que o recibo foi assinado, pelo empregado, mediante protesto de reclamar a diferença devida.
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Reclamação trabalhista. A validade, em tese, da quitação plena não prevalece, quando a justiça do Trabalho teve por comprovado que o recibo foi assinado, pelo empregado, mediante protesto de reclamar a diferença devida.
Data do Julgamento:20/08/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03921 EMENT VOL-00600-02 PP-00391
EMENTA : A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART.66 DA L. 3244, DE 14/08/57)
CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DEC. LEGISL. Nº 14, DE 25/08/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
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EMENTA : A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART.66 DA L. 3244, DE 14/08/57)
CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DEC. LEGISL. Nº 14, DE 25/08/60, MESMO
PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO GERAL
SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
Data do Julgamento:19/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00305
