EMENTA : - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244 de
14/08/57). continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25/08/60, mesmo para as mercadorias incluidas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT). (SUM 131).
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EMENTA : - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244 de
14/08/57). continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25/08/60, mesmo para as mercadorias incluidas na vigente lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT). (SUM 131).
Data do Julgamento:19/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00296
Impôsto de vendas e consignações. Taxa do Instituto do Açúcar e do Álcool cobrada sôbre o valor da saca de açúcar ao sair da Usina. No impôsto de vendas e consignações, não se pode incluir o valor da taxa, que é cobrada por guia. Provimento do recurso.
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Impôsto de vendas e consignações. Taxa do Instituto do Açúcar e do Álcool cobrada sôbre o valor da saca de açúcar ao sair da Usina. No impôsto de vendas e consignações, não se pode incluir o valor da taxa, que é cobrada por guia. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:19/08/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03850 EMENT VOL-00599-01 PP-00212
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULO O PROCESSO E JULGAMENTO EM QUE NÃO SE
DEFERIU AO RÉU O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA RAZOES.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 564, III LETRA "E", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. E NULO O PROCESSO E JULGAMENTO EM QUE NÃO SE
DEFERIU AO RÉU O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA RAZOES.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 564, III LETRA "E", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:19/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01102
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.8.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. n. 14, de 25.8.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acôrdo Geral
sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66, da L. 3.244, de 14.8.57)
continua a ser exigível após o Dec. legisl. n. 14, de 25.8.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acôrdo Geral
sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Data do Julgamento:19/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00311
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA CONHECIDA E JULGADA
APELAÇÃO CRIMINAL, PELO SEU MERECIMENTO. QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER
LUGAR NA SEXTA FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA FEITA
IMEDIATA, SALVO NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO
PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA CONHECIDA E JULGADA
APELAÇÃO CRIMINAL, PELO SEU MERECIMENTO. QUANDO A INTIMAÇÃO TIVER
LUGAR NA SEXTA FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR
FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA FEITA
IMEDIATA, SALVO NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO
PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03950 EMENT VOL-00596-02 PP-00645
JÚRI - 1. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI.
2. TENDO OS JURADOS AFIRMADO O CASO FORTUITO, CUMPRIA AO JUIZ
DECRETAR A ABSOLVIÇÃO, COMO O FEZ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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JÚRI - 1. QUESITOS FORMULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZAM A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI.
2. TENDO OS JURADOS AFIRMADO O CASO FORTUITO, CUMPRIA AO JUIZ
DECRETAR A ABSOLVIÇÃO, COMO O FEZ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00855
JÚRI. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS. AFIRMADO O QUESITO
GENERICO DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, CUMPRE AO JUIZ POR EM
VOTAÇÃO AS QUE LHE PARECEREM APLICAVEIS AO CASO. NÃO PODE O
PRESIDENTE DO JÚRI SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DOS JURADOS AS ATENUANTES,
A PRETEXTO DE QUE NENHUMA DEVE SER RECONHECIDA NA ESPÉCIE.
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JÚRI. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS. AFIRMADO O QUESITO
GENERICO DAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, CUMPRE AO JUIZ POR EM
VOTAÇÃO AS QUE LHE PARECEREM APLICAVEIS AO CASO. NÃO PODE O
PRESIDENTE DO JÚRI SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DOS JURADOS AS ATENUANTES,
A PRETEXTO DE QUE NENHUMA DEVE SER RECONHECIDA NA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00843
VALOR DA CAUSA FIXADO PELO VALOR DO PEDIDO.
A ESTIMATIVA PELO AUTOR, SÓ E POSSIVEL NOS CASOS DE VALOR INCERTO,
PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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VALOR DA CAUSA FIXADO PELO VALOR DO PEDIDO.
A ESTIMATIVA PELO AUTOR, SÓ E POSSIVEL NOS CASOS DE VALOR INCERTO,
PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00898
COMPETÊNCIA - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - JULGAMENTO DE RECURSO
DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE CRIME
PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
RECURSO DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE
CRIME PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 104, II, LETRAS "A" E
"B", DA CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 574, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N 344 DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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COMPETÊNCIA - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - JULGAMENTO DE RECURSO
DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE CRIME
PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
RECURSO DE OFICIO DE DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM CASO DE
CRIME PRATICADO CONTRA A UNIÃO, SEUS SERVIÇOS, BENS E INTERESSES.
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 104, II, LETRAS "A" E
"B", DA CONSTITUIÇÃO, E DO ARTIGO 574, I , DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N 344 DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03542 EMENT VOL-00596-02 PP-00502
Agravo - Falta de exposição do fato e do direito e de razões do pedido de reforma da decisão. Matéria de prova decidida soberanamente na justiça local. Não provimento.
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Agravo - Falta de exposição do fato e do direito e de razões do pedido de reforma da decisão. Matéria de prova decidida soberanamente na justiça local. Não provimento.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00173
A ALTERAÇÃO QUE APENAS AFETE AO NOMEN JURIS, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO, NÃO IMPORTA EM VEDADA VARIAÇÃO DA CAUSA PETENDI.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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A ALTERAÇÃO QUE APENAS AFETE AO NOMEN JURIS, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO, NÃO IMPORTA EM VEDADA VARIAÇÃO DA CAUSA PETENDI.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03852 EMENT VOL-00599-01 PP-00125
