A AUTORA JA RECEBEU BENS CORRESPONDENTES A PARTE QUE LHE CABERIA NO
PATRIMÔNIO, PARA CUJA FORMAÇÃO CONCORREU. NÃO SE JUSTIFICA A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
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A AUTORA JA RECEBEU BENS CORRESPONDENTES A PARTE QUE LHE CABERIA NO
PATRIMÔNIO, PARA CUJA FORMAÇÃO CONCORREU. NÃO SE JUSTIFICA A
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:11/09/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01052
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. - APURADO QUE A
RECORRENTE ERA EMPREGADA DOMESTICA, RECUSOU-SE-LHE A PROTEÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
TENTADA A REVISTA, FOI ESTA DENEGADA, POR SER DE PROVA A MATÉRIA
VERSADA. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL INTERVIR NO CASO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. - APURADO QUE A
RECORRENTE ERA EMPREGADA DOMESTICA, RECUSOU-SE-LHE A PROTEÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
TENTADA A REVISTA, FOI ESTA DENEGADA, POR SER DE PROVA A MATÉRIA
VERSADA. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL INTERVIR NO CASO.
Data do Julgamento:11/09/1964
Data da Publicação:DJ 29-10-1964 PP-03920 EMENT VOL-00600-01 PP-00259
NULIDADE. ANULADO O PROCESSO EXECUTIVO HIPOTECARIO, A PARTIR DO
DESPACHO SANEADOR, DEVERIAM PREVALECER APENAS A PENHORA, O DEPOSITO
E A CONTESTAÇÃO, MAS SERIAM DESFEITOS OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE
A PRAÇA E ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE DESCUMPRE A DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL.
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NULIDADE. ANULADO O PROCESSO EXECUTIVO HIPOTECARIO, A PARTIR DO
DESPACHO SANEADOR, DEVERIAM PREVALECER APENAS A PENHORA, O DEPOSITO
E A CONTESTAÇÃO, MAS SERIAM DESFEITOS OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE
A PRAÇA E ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE SE DESCUMPRE A DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:10/09/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00044
Ação Rescisória; sua procedência. Decisão infringente da letra d do nº III, do artigo 101 da Constituição Federal. Adequação do recurso extraordinário e seu conhecimento em face do aresto divergente do Supremo Tribunal Federal. Julgamento, de meritis,
da hipótese controvertida. Restabelecimento do julgado
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Ação Rescisória; sua procedência. Decisão infringente da letra d do nº III, do artigo 101 da Constituição Federal. Adequação do recurso extraordinário e seu conhecimento em face do aresto divergente do Supremo Tribunal Federal. Julgamento, de meritis,
da hipótese controvertida. Restabelecimento do julgado
Data do Julgamento:10/09/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04015 EMENT VOL-00601-01 PP-00001
- INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA.
NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, NEM A REGRA
PECULIAR A INICIATIVA DO EXECUTIVO, A LEI QUE AUMENTA VENCIMENTOS
DE SERVIDORES DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO ESTADO, NÃO REVESTIDOS DA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
MEIOS HABEIS A SATISFAÇÃO DA DESPESA, QUANDO VERIFICADA, NÃO INDUZ
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS SIM A INEFICACIA DELA. LEI
N. 6.878, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22, PARAGRAFO ÚNICO E 30 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, FRENTE AOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 7, VII, LETRA 'B' E 67,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA.
NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, NEM A REGRA
PECULIAR A INICIATIVA DO EXECUTIVO, A LEI QUE AUMENTA VENCIMENTOS
DE SERVIDORES DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO ESTADO, NÃO REVESTIDOS DA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
MEIOS HABEIS A SATISFAÇÃO DA DESPESA, QUANDO VERIFICADA, NÃO INDUZ
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS SIM A INEFICACIA DELA. LEI
N. 6.878, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22, PARAGRAFO ÚNICO E 30 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO,...
Data do Julgamento:10/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03771 EMENT VOL-00598-01 PP-00026
TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TRANSFORMADA E AUMENTADA, PELA LEI
CATARINENSE 3.123 DE 1.962, COMO ADICIONAL AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO EM 1.962, EM FACE DO ART, 141 PAR. 34 DA
CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TRANSFORMADA E AUMENTADA, PELA LEI
CATARINENSE 3.123 DE 1.962, COMO ADICIONAL AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO EM 1.962, EM FACE DO ART, 141 PAR. 34 DA
CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03771 EMENT VOL-00598-01 PP-00213
Incompetência de juízo - Uma vez reconhecida, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente. Recurso de mandado de segurança parcialmente provido.
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Incompetência de juízo - Uma vez reconhecida, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente. Recurso de mandado de segurança parcialmente provido.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00165
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI N 3.807 DE
26.8.1960 E DO DECRETO N 48.959 A, DE 1.9.1.960, ART. 6, III.
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NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI N 3.807 DE
26.8.1960 E DO DECRETO N 48.959 A, DE 1.9.1.960, ART. 6, III.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03770 EMENT VOL-00598-01 PP-00222
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DE DIRETOR DE COLEGIO ESTADUAL E ESCOLA
NORMAL EM SÃO PAULO. PODE SER FEITA, MEDIANTE SINDICANCIA E POR
NECESSIDADE DO ENSINO, JUSTIFICADA A MEDIDA EM PROPOSTA FUNDAMENTADA
DE AUTORIDADE COMPETENTE. LEI N. 2.039, DE 24.12.52 (ART. 7) E DEC.
24.384, DE 04.03.55 (ART. 2, LETRA B.). RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DE DIRETOR DE COLEGIO ESTADUAL E ESCOLA
NORMAL EM SÃO PAULO. PODE SER FEITA, MEDIANTE SINDICANCIA E POR
NECESSIDADE DO ENSINO, JUSTIFICADA A MEDIDA EM PROPOSTA FUNDAMENTADA
DE AUTORIDADE COMPETENTE. LEI N. 2.039, DE 24.12.52 (ART. 7) E DEC.
24.384, DE 04.03.55 (ART. 2, LETRA B.). RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00127
Taxa de educação e saúde, transformada e aumentada, pela lei catarinense 3.125 de 1962, como adicional ao impôsto de vendas e consignações.
Inexigibilidade do tributo em 1962, em face do art. 141 $ 34 da Constituição.
Segurança concedida.
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Taxa de educação e saúde, transformada e aumentada, pela lei catarinense 3.125 de 1962, como adicional ao impôsto de vendas e consignações.
Inexigibilidade do tributo em 1962, em face do art. 141 $ 34 da Constituição.
Segurança concedida.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00193
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00419
IMPOSTO DE SELO, PARANAENSE, SOBRE O VALOR DE MERCADORIAS REMETIDAS
POR UMA EMPRESA PARA SUA MATRIZ OU FILIAL EM OUTRO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDO.
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IMPOSTO DE SELO, PARANAENSE, SOBRE O VALOR DE MERCADORIAS REMETIDAS
POR UMA EMPRESA PARA SUA MATRIZ OU FILIAL EM OUTRO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00225
Alienação de imóvel. Lucro Imobiliário. É devido em se
tratando de alenação posterior a Lei 3.470, de 1958. "Sendo o imóvel
alienado na vigência da Lei 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por
herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro
imobiliário "Súmula 98". Recurso desprovido.
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Alienação de imóvel. Lucro Imobiliário. É devido em se
tratando de alenação posterior a Lei 3.470, de 1958. "Sendo o imóvel
alienado na vigência da Lei 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por
herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro
imobiliário "Súmula 98". Recurso desprovido.
Data do Julgamento:09/09/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04015 EMENT VOL-00601-01 PP-00304
- LOCAÇÃO - RETOMADA. NÃO PODE SER EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR
PARA DEMOLIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO PREDIO, MORMENTE SE O
COMPROMISSO ESTA SUJEITO A SER RESCINDIDO OU REVOGADO NA HIPÓTESE DE
MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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- LOCAÇÃO - RETOMADA. NÃO PODE SER EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR
PARA DEMOLIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO PREDIO, MORMENTE SE O
COMPROMISSO ESTA SUJEITO A SER RESCINDIDO OU REVOGADO NA HIPÓTESE DE
MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/09/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03818 EMENT VOL-00598-02 PP-00493
