AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A A VIÚVA NÃO E NECESSARIAMENTE
PARTE NA AÇÃO E OS HERDEIROS FORAM CITADOS REGULARMENTE. A AÇÃO SE
DECIDIU NO EXAME DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A A VIÚVA NÃO E NECESSARIAMENTE
PARTE NA AÇÃO E OS HERDEIROS FORAM CITADOS REGULARMENTE. A AÇÃO SE
DECIDIU NO EXAME DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/07/1964
Data da Publicação:DJ 27-08-1964 PP-03054 EMENT VOL-00591-01 PP-00036
DESPEJO DE PREDIO URBANO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INVOCAÇÃO DE
DOIS INCISOS PERMISSIVOS DO ART. 15, DA LEI 1.300. CARACTERIZAÇÃO
EXPRESSA DE UM DELES. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, NÃO DESTRUIDA POR
PROVA EM CONTRARIO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, NÃO DECRETADA.
MATÉRIA DE FATO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DESPEJO DE PREDIO URBANO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INVOCAÇÃO DE
DOIS INCISOS PERMISSIVOS DO ART. 15, DA LEI 1.300. CARACTERIZAÇÃO
EXPRESSA DE UM DELES. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, NÃO DESTRUIDA POR
PROVA EM CONTRARIO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, NÃO DECRETADA.
MATÉRIA DE FATO. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/07/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00241
DESAPROPRIAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SE FAZ POR DECRETO
DO EXECUTIVO. A ÁREA REMANESCENTE ERA NECESSARIA A FIM DE UTILIDADE
PÚBLICA. NEGA-SE PROVIMENTO.
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DESAPROPRIAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SE FAZ POR DECRETO
DO EXECUTIVO. A ÁREA REMANESCENTE ERA NECESSARIA A FIM DE UTILIDADE
PÚBLICA. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/07/1964
Data da Publicação:DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00063 RTJ VOL-00001-01 PP-00471 ADJ 01-10-1964 PP-00755
COMPETÊNCIA DE JUÍZO. ENTENDIMENTO DE QUE DESAJUIZANDO-SE O DISPOSTO
NO PRIMEIRO PARAGRAFO DA SÚMULA 251, DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ
DA 2 VARA DA FAZENDA UMA VEZ QUE FIXOU COMPROVADA A INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, ALTERNATIVA DA SÚMULA ACIMA MENCIONADA. CONFLITO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA DE JUÍZO. ENTENDIMENTO DE QUE DESAJUIZANDO-SE O DISPOSTO
NO PRIMEIRO PARAGRAFO DA SÚMULA 251, DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ
DA 2 VARA DA FAZENDA UMA VEZ QUE FIXOU COMPROVADA A INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, ALTERNATIVA DA SÚMULA ACIMA MENCIONADA. CONFLITO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/07/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04178 EMENT VOL-00603-01 PP-00098
MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CASSAÇÃO DE ATO DO
MINISTRO DA INDUSTRIA E COMERCIO PELO QUAL SE MANDOU CANCELAR A
ANOTAÇÃO DE TRANSFERENCIA DAS MARCAS MERINO. AFIRMAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DE QUE OS IMPETRANTES VIOLARAM O ART. 143 DO CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEPENDE DE PROVAS QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA PELA SUA NATUREZA E EXTENSAO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CASSAÇÃO DE ATO DO
MINISTRO DA INDUSTRIA E COMERCIO PELO QUAL SE MANDOU CANCELAR A
ANOTAÇÃO DE TRANSFERENCIA DAS MARCAS MERINO. AFIRMAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DE QUE OS IMPETRANTES VIOLARAM O ART. 143 DO CÓDIGO DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEPENDE DE PROVAS QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA PELA SUA NATUREZA E EXTENSAO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Data do Julgamento:24/07/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00455
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA CONTRA O
PORTEIRO DA HOSPEDARIA, CUJOS PROPRIETARIOS NÃO FORAM CHAMADOS A
RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SEM JUSTA CAUSA.
ANULAÇÃO POR HABEAS CORPUS.
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CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA CONTRA O
PORTEIRO DA HOSPEDARIA, CUJOS PROPRIETARIOS NÃO FORAM CHAMADOS A
RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SEM JUSTA CAUSA.
ANULAÇÃO POR HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:24/07/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03257 EMENT VOL-00593-03 PP-00961
EMENTA: IMPOSTO DE CONSUMO. SÃO ISENTOS DO MESMO, OS ARTIGOS DE
COMÉRCIO, QUE A FÁBRICA PRODUZIR E APLICAR NA COMPOSIÇÃO OU MANUFATURA
DE PRODUTOS SEUS. AGRAVO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. SÃO ISENTOS DO MESMO, OS ARTIGOS DE
COMÉRCIO, QUE A FÁBRICA PRODUZIR E APLICAR NA COMPOSIÇÃO OU MANUFATURA
DE PRODUTOS SEUS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00299
PROMESSA DE VENDA DE PARTE IDEAL DO SOLO, VINCULADA A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO SOLO.
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PROMESSA DE VENDA DE PARTE IDEAL DO SOLO, VINCULADA A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO SOLO.
Data do Julgamento:23/07/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03452 EMENT VOL-00595-02 PP-00714
AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO NÃO E ACOLHIDA, POR NÃO SE CONFIGURAREM OS
SEUS PRESSUPOSTOS, COMO NO CASO OCORREU, A TAIS PRESSUPOSTOS SE HÁ
DE RESTRINGIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO NÃO E ACOLHIDA, POR NÃO SE CONFIGURAREM OS
SEUS PRESSUPOSTOS, COMO NO CASO OCORREU, A TAIS PRESSUPOSTOS SE HÁ
DE RESTRINGIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/07/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03452 EMENT VOL-00595-03 PP-00791
ANULATORIA DE TRANSAÇÃO CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E
PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDADA NO ELEMENTO
PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ANULATORIA DE TRANSAÇÃO CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E
PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DA
PERMISSAO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDADA NO ELEMENTO
PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02932 EMENT VOL-00590-01 PP-00104
