Contribuições de Previdência sôbre gratificações. Decidiu-se que eram gratificações, pagas espontâneamente. Caso em que as contribuições não são devidas. Divergência não comprovada. Embargos não conhecidos.
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Contribuições de Previdência sôbre gratificações. Decidiu-se que eram gratificações, pagas espontâneamente. Caso em que as contribuições não são devidas. Divergência não comprovada. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:10/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03263 EMENT VOL-00593-02 PP-00656
CONSTITUI ILEGALIDADE EVIDENTE A NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO.
RECURSO A QUE FOI DADO PROVIMENTO PARA CONCEDER-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS IMPETRADA, RECOMENDANDO-SE AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, A QUE SERÁ REMETIDA COPIA DO INTEIRO
TEOR DO JULGADO, PARA AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS.
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CONSTITUI ILEGALIDADE EVIDENTE A NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA PELO JUIZ DE DIREITO, APÓS TER O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REVOGADO O PRIMEIRO DECRETO.
RECURSO A QUE FOI DADO PROVIMENTO PARA CONCEDER-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS IMPETRADA, RECOMENDANDO-SE AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, A QUE SERÁ REMETIDA COPIA DO INTEIRO
TEOR DO JULGADO, PARA AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS.
Data do Julgamento:10/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03446 EMENT VOL-00595-03 PP-01066
EMENTA: - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto local e
interpretação
controvertida nos tribunais (súmula 343). 2) Controvérsia
jurisprudencial, agora
superada no Supremo Tribunal (súmula 149), sôbre a imprescritihilidade
da ação
de investigação de paternidade. 3). Ausência de proveito no provimento
do
recurso, por outro fundamento, de pura tecnicalidade.
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- Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto local e
interpretação
controvertida nos tribunais (súmula 343). 2) Controvérsia
jurisprudencial, agora
superada no Supremo Tribunal (súmula 149), sôbre a imprescritihilidade
da ação
de investigação de paternidade. 3). Ausência de proveito no provimento
do
recurso, por outro fundamento, de pura tecnicalidade.
Data do Julgamento:07/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00919
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENCIA. O RECLAMANTE PRETENDIA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DETERMINASSE A SUSTAÇÃO DO DESPEJO EM FEITO QUE
NUNCA VEIO AO SEU CONHECIMENTO NA FASE EXECUTORIA.
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RECLAMAÇÃO IMPROCEDENCIA. O RECLAMANTE PRETENDIA QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DETERMINASSE A SUSTAÇÃO DO DESPEJO EM FEITO QUE
NUNCA VEIO AO SEU CONHECIMENTO NA FASE EXECUTORIA.
Data do Julgamento:06/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03260 EMENT VOL-00593-01 PP-00001
1) QUEM NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUBLOCATARIO NÃO PODE RECLAMAR
CONTRA A FALTA DE CIENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. 2) CONTROVERSIA SOBRE
PROVA NÃO CABE NO MANDADO DE SEGURANÇA.
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1) QUEM NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUBLOCATARIO NÃO PODE RECLAMAR
CONTRA A FALTA DE CIENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. 2) CONTROVERSIA SOBRE
PROVA NÃO CABE NO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/08/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03162 EMENT VOL-00592-01 PP-00198
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. LEIS NS.5.917 E 5.919
DE 1961, POSTERIORES A LEI ORCAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
MAS PROMULGADAS ANTES DE SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. LEIS NS.5.917 E 5.919
DE 1961, POSTERIORES A LEI ORCAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
MAS PROMULGADAS ANTES DE SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03164 EMENT VOL-00592-02 PP-00346
FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE OBTIVEREM VANTAGENS
PREVISTAS NA LEI 3.780, NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE QUE TRATA A
LEI 3.826, - MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE OBTIVEREM VANTAGENS
PREVISTAS NA LEI 3.780, NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE QUE TRATA A
LEI 3.826, - MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00
CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS DECISÕES
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS OU QUE NÃO
TENHAM CONCEDIDO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 101, LETRA A E
COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL, INSTÂNCIA DE
CONCENTRAÇÃO NA FORMA DO ART. 101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964, MANTEVE A
CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946. RESTRIÇÕES EXPRESSAS
CONSTANTES DOS ARTS.7, PARS. 1. E 2, E 10. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
GARANTIDOS PELO ART. 141, PARS. 23 E 25, CONCERNENTES AO HABEAS
CORPUS E DEFESA AMPLA. NÃO ESTA SUJEITO A JURISDIÇÃO MILITAR O CIVIL
ACUSADO DA PRATICA DE DELITO COMUM ENQUADRAVEL NAS HIPÓTESES
PREVISTAS PELA LEI 1.802 DE 5 DE JANEIRO DE 1.953, ART. 42.
ILEGALIDADE DE PRISÃO ORDENADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. REC.
CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E DE PORVENTURA CABIVEL AÇÃO PENAL.
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CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS DECISÕES
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS OU QUE NÃO
TENHAM CONCEDIDO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 101, LETRA A E
COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL, INSTÂNCIA DE
CONCENTRAÇÃO NA FORMA DO ART. 101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964, MANTEVE A
CONSTITUIÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1.946. RESTRIÇÕES EXPRESSAS
CONSTANTES DOS ARTS.7, PARS. 1. E 2, E 10. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
GARANTIDOS PELO ART. 141, PARS. 23 E 25, CONCERNENTES AO HABEAS
CORPUS E DEFESA AMPLA. NÃO E...
Data do Julgamento:05/08/1964
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-04013 EMENT VOL-00601-02 PP-00857 ADJ 24-12-1964 PP-00991
Taxa de Assistência à Indústria. Lei 2.772, de 21 de julho de 1961 de Santa Catarina e Decreto de 14 de novembro de 1961, 679. Incidência sôbre remessa de matéria-prima para fóra do Estado. Inconstitucionalidade. Recurso a que se deu provimento para
restabelecer a segurança concedida em primeira instância.
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Taxa de Assistência à Indústria. Lei 2.772, de 21 de julho de 1961 de Santa Catarina e Decreto de 14 de novembro de 1961, 679. Incidência sôbre remessa de matéria-prima para fóra do Estado. Inconstitucionalidade. Recurso a que se deu provimento para
restabelecer a segurança concedida em primeira instância.
Data do Julgamento:03/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00499
