As empresas destinadas a exploração de minérios não estão isentas de pagamento do imposto de consumo sobre maquinária necessária à sua atividade. O art. 68 da Lei de Minas não colide com o art. 15, III, da Const. Federal.
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As empresas destinadas a exploração de minérios não estão isentas de pagamento do imposto de consumo sobre maquinária necessária à sua atividade. O art. 68 da Lei de Minas não colide com o art. 15, III, da Const. Federal.
Data do Julgamento:06/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02833 EMENT VOL-00589-03 PP-00867
TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO. READMISSAO.
A REGRA E A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR.
AS DUAS CONCEÇÕES SÃO: TER O EMPREGADO SIDO DESPEDIDO POR FALTA
GRAVE, OU TER RECEBIDO INDENIZAÇÃO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO. READMISSAO.
A REGRA E A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR.
AS DUAS CONCEÇÕES SÃO: TER O EMPREGADO SIDO DESPEDIDO POR FALTA
GRAVE, OU TER RECEBIDO INDENIZAÇÃO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/07/1964
Data da Publicação:DJ 06-08-1964 PP-02696 EMENT VOL-00588-03 PP-00845
EMENTA : TARIFA ADUANEIRA. AS ISENÇÕES ANTERIORES FICARAM REVOGADAS
PELA LEI 3.244, DE 1957, SALVO AS CONSIGNADAS NESSA LEI DE TARIFAS.
ISENÇÃO ATUALMENTE INEXISTENTE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO. TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO CONSIDERADA COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
RELATIVA A EMPRESA DE MINERAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 71 DO
CÓDIGO DE MINAS, SOBRE IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIA OBJETOS DE CONSUMO PELA
VIGENTE LEI DE TARIFAS, LEI 3.244, DE 1957.
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EMENTA : TARIFA ADUANEIRA. AS ISENÇÕES ANTERIORES FICARAM REVOGADAS
PELA LEI 3.244, DE 1957, SALVO AS CONSIGNADAS NESSA LEI DE TARIFAS.
ISENÇÃO ATUALMENTE INEXISTENTE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO. TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO CONSIDERADA COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
RELATIVA A EMPRESA DE MINERAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 71 DO
CÓDIGO DE MINAS, SOBRE IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIA OBJETOS DE CONSUMO PELA
VIGENTE LEI DE TARIFAS, LEI 3.244, DE 1957.
Data do Julgamento:03/07/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03447 EMENT VOL-00595-02 PP-00445
Taxa de despacho aduaneiro - Revogada a isenção de que gozava as empresas de mineração (arts. 71, do Decreto Lei nº 1.985 - Código de Minas -, 12 n. 3 da Lei nº 300, de 24.2.38, e 62, § 2º, da Lei nº 3.244, de 14.8.57 - Nova Lei de Tarifas).
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Taxa de despacho aduaneiro - Revogada a isenção de que gozava as empresas de mineração (arts. 71, do Decreto Lei nº 1.985 - Código de Minas -, 12 n. 3 da Lei nº 300, de 24.2.38, e 62, § 2º, da Lei nº 3.244, de 14.8.57 - Nova Lei de Tarifas).
Data do Julgamento:03/07/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00267
EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS AEREOS.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. A ISENÇÃO SÓ ABRANGE O IMPOSTO DE
LOCALIZAÇÃO E NÃO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS AEREOS.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. A ISENÇÃO SÓ ABRANGE O IMPOSTO DE
LOCALIZAÇÃO E NÃO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/07/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00577
A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NAS CHAMADAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, NÃO CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA, NEM AO
DIREITO EXPRESSO.
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A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NAS CHAMADAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, NÃO CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA, NEM AO
DIREITO EXPRESSO.
Data do Julgamento:02/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02934 EMENT VOL-00590-01 PP-00345
AÇÃO DE DESPEJO EM CONSEQUENCIA DE NÃO HAVER SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR
INSOLVENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA EM AÇÃO PROPRIA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.
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AÇÃO DE DESPEJO EM CONSEQUENCIA DE NÃO HAVER SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR
INSOLVENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA EM AÇÃO PROPRIA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO FEDERAL VIOLADO.
Data do Julgamento:02/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00479
COMPETÊNCIA. QUANDO A COAÇÃO EMANA DE AUTORIDADE MILITAR, A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "HABEAS-CORPUS" E DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, AO QUAL DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. QUANDO A COAÇÃO EMANA DE AUTORIDADE MILITAR, A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "HABEAS-CORPUS" E DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, AO QUAL DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/07/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01109
HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU SE OPERA AUTOMATICAMENTE, NÃO
HAVENDO NECESSIDADE DE DECRETO JUDICIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DOS EDITAIS SUBSEQUENTES, POR
TER SIDO O MANDADO EXPEDIDO PARA ENDERECO ONDE O RÉU NÃO MAIS
RESIDIA.
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HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU SE OPERA AUTOMATICAMENTE, NÃO
HAVENDO NECESSIDADE DE DECRETO JUDICIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DOS EDITAIS SUBSEQUENTES, POR
TER SIDO O MANDADO EXPEDIDO PARA ENDERECO ONDE O RÉU NÃO MAIS
RESIDIA.
Data do Julgamento:01/07/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01113
Manifesta divergência de julgados. Não há ofensa à lei federal e nem se reuniram os pressupostos suficientes para o recurso. Extraordinário não conhecido.
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Manifesta divergência de julgados. Não há ofensa à lei federal e nem se reuniram os pressupostos suficientes para o recurso. Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/06/1964
Data da Publicação:DJ 06-08-1964 PP-02696 EMENT VOL-00588-02 PP-00754
O SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO A JULGAMENTO,
COMO AUXILIAR DESTE, PODE PRESIDIR A JUNTA COM JURISDIÇÃO
IRRESTRITA, AINDA QUE O TITULAR NÃO ESTEJA AFASTADO DO EXERCÍCIO.
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O SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO A JULGAMENTO,
COMO AUXILIAR DESTE, PODE PRESIDIR A JUNTA COM JURISDIÇÃO
IRRESTRITA, AINDA QUE O TITULAR NÃO ESTEJA AFASTADO DO EXERCÍCIO.
Data do Julgamento:30/06/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02586 EMENT VOL-00587-02 PP-00566
ARGÜIÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES E DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR
EXAME DO EXTRAORDINÁRIO.
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ARGÜIÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES E DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR
EXAME DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/06/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03339 EMENT VOL-00594-01 PP-00060
LOCAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO O LOCATARIO FOR
TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO. NÃO E OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DO LIMITE
MAXIMO DE SEIS MESES, DEVENDO O JUIZ ATENDER AS PECULIARIDADES E
CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO O LOCATARIO FOR
TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO. NÃO E OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DO LIMITE
MAXIMO DE SEIS MESES, DEVENDO O JUIZ ATENDER AS PECULIARIDADES E
CIRCUNSTANCIAS DE CADA CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/06/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02589 EMENT VOL-00587-03 PP-00981
ACIDENTE DE TRÂNSITO, A PROVA DO INQUERITO POLICIAL POR SI SÓ E
IMPRESTAVEL PARA A DECISÃO DE AÇÃO CIVIL DADA A INDEPENDÊNCIA DAS
JURISDIÇÕES. O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO SÓ SE ESTABELECEU NA AÇÃO
CIVIL. A RECORRIDA NÃO DEMONSTROU NO JUÍZO CIVIL, A EXCLUDENTE DE N.
2, DO ART. 17 DA LEI N. 2.681, DE 7.12.912. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO, A PROVA DO INQUERITO POLICIAL POR SI SÓ E
IMPRESTAVEL PARA A DECISÃO DE AÇÃO CIVIL DADA A INDEPENDÊNCIA DAS
JURISDIÇÕES. O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO SÓ SE ESTABELECEU NA AÇÃO
CIVIL. A RECORRIDA NÃO DEMONSTROU NO JUÍZO CIVIL, A EXCLUDENTE DE N.
2, DO ART. 17 DA LEI N. 2.681, DE 7.12.912. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/06/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02492 EMENT VOL-00586-02 PP-00681
