RECURSO ELEITORAL. CARGO ELETIVO MUNICIPAL.
NÃO CONHECIMENTO POIS NO CASO NÃO SE TRATA DE DECLARAÇÃO, DE
INVALIDADE DE ATO OU LEI POR CONTRARIOS A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO ELEITORAL. CARGO ELETIVO MUNICIPAL.
NÃO CONHECIMENTO POIS NO CASO NÃO SE TRATA DE DECLARAÇÃO, DE
INVALIDADE DE ATO OU LEI POR CONTRARIOS A CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:13/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02931 EMENT VOL-00590-01 PP-00001
NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A SENTENÇA QUE,
INTERPRETANDO DECLARAÇÃO DE VONTADE, DECIDIU QUE SE DEVIA IMPUTAR O
PAGAMENTO NO CAPITAL.
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NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A SENTENÇA QUE,
INTERPRETANDO DECLARAÇÃO DE VONTADE, DECIDIU QUE SE DEVIA IMPUTAR O
PAGAMENTO NO CAPITAL.
Data do Julgamento:13/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02827 EMENT VOL-00589-01 PP-00009
Transferência de empregado de um município para outro. O empregado fêz jus ao adicional de 25 %, assim como à despesa de transporte motivada com a transferência e horas extras. Recurso não conhecido.
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Transferência de empregado de um município para outro. O empregado fêz jus ao adicional de 25 %, assim como à despesa de transporte motivada com a transferência e horas extras. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:10/07/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03844 EMENT VOL-00599-02 PP-00551
EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. O REQUISITO
ESSENCIAL PARA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES E A VERIFICAÇÃO
DE QUE A PENHORA FEITA NÃO BASTA AO INTEGRAL PAGAMENTO DO CREDOR. NO
CASO, O CONCURSO UNIVERSAL REQUERIDO ERA APENAS UMA MANEIRA DE
PROTELAR A EFETIVA EXECUÇÃO DA DIVIDA.
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EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. O REQUISITO
ESSENCIAL PARA INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES E A VERIFICAÇÃO
DE QUE A PENHORA FEITA NÃO BASTA AO INTEGRAL PAGAMENTO DO CREDOR. NO
CASO, O CONCURSO UNIVERSAL REQUERIDO ERA APENAS UMA MANEIRA DE
PROTELAR A EFETIVA EXECUÇÃO DA DIVIDA.
Data do Julgamento:10/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00464
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AS GORGETAS INTEGRAM OS SALARIOS, SÃO
DEVIDAS DESDE QUANDO ESTES O SÃO. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AS GORGETAS INTEGRAM OS SALARIOS, SÃO
DEVIDAS DESDE QUANDO ESTES O SÃO. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/07/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03166 EMENT VOL-00592-02 PP-00523
JÚRI. AGRAVANTE DA SURPRESA E DE TER SIDO O CRIME COMETIDO PELO RÉU,
SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA
PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RESPOSTAS CONTRADITORIAS PELA AFIRMATIVA.
NULIDADE DO JULGAMENTO.
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JÚRI. AGRAVANTE DA SURPRESA E DE TER SIDO O CRIME COMETIDO PELO RÉU,
SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA
PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RESPOSTAS CONTRADITORIAS PELA AFIRMATIVA.
NULIDADE DO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:09/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02825 EMENT VOL-00589-03 PP-00741 ADJ 01-09-2001 PP-00725
Matéria não prequestionada. Inadmissível recurso extraordinário, se a alegada vulneração de lei não foi arguida perante o tribunal local.
Agravo não provido.
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Matéria não prequestionada. Inadmissível recurso extraordinário, se a alegada vulneração de lei não foi arguida perante o tribunal local.
Agravo não provido.
Data do Julgamento:09/07/1964
Data da Publicação:DJ 06-08-1964 PP-02692 EMENT VOL-00588-01 PP-00209
TESTAMENTO. APRECIAR A EXTENSAO E OS EFEITOS DA ENFERMIDADE
RELATIVAMENTE A VONTADE E A INTELIGENCIA DO TESTADOR E QUESTÃO DE
FATO, A QUAL EXCLUI O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA
ESPÉCIE, NÃO HÁ DISSIDIO SOBRE O PRINCÍPIO LEGAL REGULADOR DA PROVA,
POIS, A FIM DE VERIFICAR SE O TESTADOR E, OU NÃO, CAPAZ DE
DISCERNIMENTO PARA DISPOR DOS SEUS BENS, SERVEM, COMO ELEMENTOS DE
CONVICÇAO, TODOS OS GENEROS DE PROVA.
NÃO HÁ PROVAS PREFIXADAS PELA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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TESTAMENTO. APRECIAR A EXTENSAO E OS EFEITOS DA ENFERMIDADE
RELATIVAMENTE A VONTADE E A INTELIGENCIA DO TESTADOR E QUESTÃO DE
FATO, A QUAL EXCLUI O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA
ESPÉCIE, NÃO HÁ DISSIDIO SOBRE O PRINCÍPIO LEGAL REGULADOR DA PROVA,
POIS, A FIM DE VERIFICAR SE O TESTADOR E, OU NÃO, CAPAZ DE
DISCERNIMENTO PARA DISPOR DOS SEUS BENS, SERVEM, COMO ELEMENTOS DE
CONVICÇAO, TODOS OS GENEROS DE PROVA.
NÃO HÁ PROVAS PREFIXADAS PELA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/07/1964
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03544 EMENT VOL-00596-01 PP-00123
EMENTA : - O PACIENTE, ABSOLVIDO PELO JÚRI, POR LEGÍTIMA DEFESA, NÃO
PODE AGUARDAR PRESO, A UM RECURSO QUE FOI INTERPOSTO E QUE DEU ENTRADA
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 1963, AGUARDANDO DEZOITO MESES SOLUÇÃO.
DEVE, POR ISSO, RESPONDER SOLTO.
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EMENTA : - O PACIENTE, ABSOLVIDO PELO JÚRI, POR LEGÍTIMA DEFESA, NÃO
PODE AGUARDAR PRESO, A UM RECURSO QUE FOI INTERPOSTO E QUE DEU ENTRADA
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 1963, AGUARDANDO DEZOITO MESES SOLUÇÃO.
DEVE, POR ISSO, RESPONDER SOLTO.
Data do Julgamento:08/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00899
JÚRI. NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDA PELO
ACÓRDÃO.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE A APELAÇÃO NOS TERMOS
EM QUE FOI INTERPOSTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 160.
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JÚRI. NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDA PELO
ACÓRDÃO.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE A APELAÇÃO NOS TERMOS
EM QUE FOI INTERPOSTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 160.
Data do Julgamento:08/07/1964
Data da Publicação:DJ 27-08-1964 PP-03053 EMENT VOL-00591-01 PP-00383 ADJ 01-10-1964 PP-00759
QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DECADENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 44, 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA ANULAR A
QUEIXA AB-INITIO.
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QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DECADENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 38, 44, 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA ANULAR A
QUEIXA AB-INITIO.
Data do Julgamento:08/07/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01160
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. NÃO CABEM NO ART. 336 DO CÓDIGO
COMERCIAL OS MOTIVOS ALEGADOS PARA O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. ALÉM
DISSO, A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE E DA RESPONSABILIDADE, POR
COTAS SE OPOEM OS SOCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL
SOCIAL. SE O CONTRATO PREVE FORMA DE DISSOLUÇÃO NO CASO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS SOCIOS, ESTA TERA QUE RESOLVER-SE PELA FORMA
ALI PACTUADA.
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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. NÃO CABEM NO ART. 336 DO CÓDIGO
COMERCIAL OS MOTIVOS ALEGADOS PARA O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. ALÉM
DISSO, A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE E DA RESPONSABILIDADE, POR
COTAS SE OPOEM OS SOCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL
SOCIAL. SE O CONTRATO PREVE FORMA DE DISSOLUÇÃO NO CASO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS SOCIOS, ESTA TERA QUE RESOLVER-SE PELA FORMA
ALI PACTUADA.
Data do Julgamento:07/07/1964
Data da Publicação:DJ 06-08-1964 PP-02697 EMENT VOL-00588-03 PP-00970
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS RELATIVAS A MAJORAÇÃO PERIODICA DE ALUGUEIS. PAGAMENTO
DE TAXAS E DESPESAS DE CONDOMINIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS RELATIVAS A MAJORAÇÃO PERIODICA DE ALUGUEIS. PAGAMENTO
DE TAXAS E DESPESAS DE CONDOMINIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00456
