SENDO A ALEGADA COAÇÃO ORIGINARIA DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA DE
PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
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SENDO A ALEGADA COAÇÃO ORIGINARIA DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA DE
PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:13/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03337 EMENT VOL-00594-01 PP-00445
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTAO ISENTAS DE SEU PAGAMENTO AS
EMPRESAS QUE GOZEM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 2.993, DE 6.12.56,
QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 3.244, DE 14.8.57. A ISENÇÃO FOI
PRORROGADA ATÉ 6.6.61 PELA LEI N. 3.768, DE 3.6.60.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ESTAO ISENTAS DE SEU PAGAMENTO AS
EMPRESAS QUE GOZEM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI N. 2.993, DE 6.12.56,
QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 3.244, DE 14.8.57. A ISENÇÃO FOI
PRORROGADA ATÉ 6.6.61 PELA LEI N. 3.768, DE 3.6.60.
Data do Julgamento:13/08/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03341 EMENT VOL-00594-01 PP-00364
AÇÃO PENAL - ADITAMENTO DE DENUNCIA. MANDANDO ADITAR A DENUNCIA,
PARA INCLUIR TERCEIRA PESSOA, QUE NELA NÃO FORA REFERIDA, O JUIZ
CRIOU UMA SITUAÇÃO PROCESSUALMENTE ANOMALA, A RELAÇÃO PROCESSUAL JA
SE APERFEICOARA E NÃO ERA POSSIVEL PROPOR UMA NOVA AÇÃO PENAL DENTRO
DE OUTRA QUEJA CHEGARA AO SEU TERMO. LIMITES DA AÇÃO DO JUIZ
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
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AÇÃO PENAL - ADITAMENTO DE DENUNCIA. MANDANDO ADITAR A DENUNCIA,
PARA INCLUIR TERCEIRA PESSOA, QUE NELA NÃO FORA REFERIDA, O JUIZ
CRIOU UMA SITUAÇÃO PROCESSUALMENTE ANOMALA, A RELAÇÃO PROCESSUAL JA
SE APERFEICOARA E NÃO ERA POSSIVEL PROPOR UMA NOVA AÇÃO PENAL DENTRO
DE OUTRA QUEJA CHEGARA AO SEU TERMO. LIMITES DA AÇÃO DO JUIZ
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:12/08/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01080
TENDO O RÉU SIDO ABSOLVIDO, O RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO PODE SER
APRECIADO POR FALTA DE COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO
PODE IMPEDIR QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO O SEU JULGAMENTO.
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TENDO O RÉU SIDO ABSOLVIDO, O RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO PODE SER
APRECIADO POR FALTA DE COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO
PODE IMPEDIR QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO O SEU JULGAMENTO.
Data do Julgamento:12/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03258 EMENT VOL-00593-03 PP-01069
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUE NÃO INDUZ INTIMAÇÃO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 392, III, 625, PRA
PRA 1, E 798, PRA. LETRA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
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REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR FALTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUE NÃO INDUZ INTIMAÇÃO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 392, III, 625, PRA
PRA 1, E 798, PRA. LETRA 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00135
AGRAVO 1 - A PETIÇÃO DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.
2 - ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TRANSCRITO NA INTEGRA.
3 - DECISÃO RECORRIDA CONTENDO FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS PELA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO PROVIMENTO.
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AGRAVO 1 - A PETIÇÃO DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.
2 - ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TRANSCRITO NA INTEGRA.
3 - DECISÃO RECORRIDA CONTENDO FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS PELA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03260 EMENT VOL-00593-01 PP-00107
Constituindo o direito de pesquisa mera concessão ou autorização do proprietário de minas, que é o Estado, não há, no caso, de transmissão de direito, incidência do imposto inter-vivos por não existir transmissão de direito real.
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Constituindo o direito de pesquisa mera concessão ou autorização do proprietário de minas, que é o Estado, não há, no caso, de transmissão de direito, incidência do imposto inter-vivos por não existir transmissão de direito real.
Data do Julgamento:10/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00902
O ESTADO ENCAMPANDO UMA ESTRADA DE FERRO, RESPONDE PELAS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CAIXA DE PREVIDENCIA INSTITUIDA PELA
MESMA ESTRADA E DESCONTADAS EM BENEFICIO DOS RESPECTIVOS
FERROVIARIOS.
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O ESTADO ENCAMPANDO UMA ESTRADA DE FERRO, RESPONDE PELAS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CAIXA DE PREVIDENCIA INSTITUIDA PELA
MESMA ESTRADA E DESCONTADAS EM BENEFICIO DOS RESPECTIVOS
FERROVIARIOS.
Data do Julgamento:10/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03262 EMENT VOL-00593-02 PP-00552
O PEDIDO DEVE SER JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1., 'C' E 'E',DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.1961 QUE ESTA DE ACORDO COM A
CONSTITUIÇÃO, ART. 66, V.
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O PEDIDO DEVE SER JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1., 'C' E 'E',DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18, DE 15.12.1961 QUE ESTA DE ACORDO COM A
CONSTITUIÇÃO, ART. 66, V.
Data do Julgamento:10/08/1964
Data da Publicação:DJ 12-11-1964 PP-04102 EMENT VOL-00602-01 PP-00057
Na adulterinidade a matre, tem-se por suprida a contestação contenciosa da paternidade, quando o casal, efetivamente separado, e já concebida a investigante, declarou, no desquite amigável, que não tinha filhos. Jurisprudência mais recente do Supremo
Tribunal.
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Na adulterinidade a matre, tem-se por suprida a contestação contenciosa da paternidade, quando o casal, efetivamente separado, e já concebida a investigante, declarou, no desquite amigável, que não tinha filhos. Jurisprudência mais recente do Supremo
Tribunal.
Data do Julgamento:10/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00932
