HORARIO BANCARIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE IMPEDIR QUE OS
BANCOS FUNCIONEM COM PORTAS ABERTAS DURANTE SEIS HORAS CONTINUAS.
PODE, ENTRETANTO, FIXAR ESSE HORARIO, ENTRE 7 E 20 HORAS, DAS
SEGUNDAS AS SEXTAS FEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HORARIO BANCARIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE IMPEDIR QUE OS
BANCOS FUNCIONEM COM PORTAS ABERTAS DURANTE SEIS HORAS CONTINUAS.
PODE, ENTRETANTO, FIXAR ESSE HORARIO, ENTRE 7 E 20 HORAS, DAS
SEGUNDAS AS SEXTAS FEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02936 EMENT VOL-00590-02 PP-00641
LUCRO IMOBILIÁRIO - A COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES PODE SER FEITA EM
QUALQUER INSTÂNCIA ADMISTRATIVA.A SUA FIXAÇÃO DEVE SER FEITA SOBRE O
LUCRO REAL E NÃO SOBRE LUCRO FICTICIO.AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LUCRO IMOBILIÁRIO - A COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES PODE SER FEITA EM
QUALQUER INSTÂNCIA ADMISTRATIVA.A SUA FIXAÇÃO DEVE SER FEITA SOBRE O
LUCRO REAL E NÃO SOBRE LUCRO FICTICIO.AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02933 EMENT VOL-00590-01 PP-00292
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DA INDÚSTRIA
AUTOMOBILÍSTICA, DESTACANDO-SE DA ISENÇÃO A TAXA DE PREVIDENCIA, QUE
É DEVIDA. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO AS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DA INDÚSTRIA
AUTOMOBILÍSTICA, DESTACANDO-SE DA ISENÇÃO A TAXA DE PREVIDENCIA, QUE
É DEVIDA. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO AS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02829 EMENT VOL-00589-02 PP-00362
PARTICIPAÇÃO EM GREVE. SE A DECISÃO RECORRIDA CONTEM OUTRO
FUNDAMENTO, NÃO HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL A ENSEJAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PARTICIPAÇÃO EM GREVE. SE A DECISÃO RECORRIDA CONTEM OUTRO
FUNDAMENTO, NÃO HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL A ENSEJAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02831 EMENT VOL-00589-03 PP-00703
APELAÇÃO. DA DECISÃO PROFERIDA NO SANEADOR. APRECIANDO A LEGITIMATIO
AD CAUSAM, TRANCANDO-SE A AÇÃO POPULAR PROPOSTA, CABIA APELAÇÃO E
NÃO AGRAVO. NEGA-SE PROVIMENTO.
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APELAÇÃO. DA DECISÃO PROFERIDA NO SANEADOR. APRECIANDO A LEGITIMATIO
AD CAUSAM, TRANCANDO-SE A AÇÃO POPULAR PROPOSTA, CABIA APELAÇÃO E
NÃO AGRAVO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02829 EMENT VOL-00589-02 PP-00353
H.CORPUS.PRETENDIDA COAÇÃO POR PARTE DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO
SUJEITA DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL.REMESSA DO
PEDIDO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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H.CORPUS.PRETENDIDA COAÇÃO POR PARTE DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO
SUJEITA DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL.REMESSA DO
PEDIDO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:15/07/1964
Data da Publicação:DJ 27-08-1964 PP-03053 EMENT VOL-00591-01 PP-00375
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. O LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ NÃO PODE ABSTRAIR DE CERTAS REGRAS QUE COMPOEM O SISTEMA DAS
PROVAS. A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DOS MEIOS DE PROVA E QUESTÃO DE
DIREITO. "H.CORPUS" CONCEDIDO.
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FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. O LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ NÃO PODE ABSTRAIR DE CERTAS REGRAS QUE COMPOEM O SISTEMA DAS
PROVAS. A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DOS MEIOS DE PROVA E QUESTÃO DE
DIREITO. "H.CORPUS" CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03161 EMENT VOL-00592-02 PP-00627
1)USUCAPIAO EM FAVOR DE CONDOMINO COM POSSE EXCLUSIVA,ANIMUS
DOMINI,POR MAIS DE TRINTA ANOS.2)NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA
A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER
BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS
(SUM.343).
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1)USUCAPIAO EM FAVOR DE CONDOMINO COM POSSE EXCLUSIVA,ANIMUS
DOMINI,POR MAIS DE TRINTA ANOS.2)NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA
A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER
BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS
(SUM.343).
Data do Julgamento:14/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02934 EMENT VOL-00590-01 PP-00320
