Consumo formal de delitos e ação penal. Competência. O princípio da unidade e a vis attractiva da falência. Inteligência dos artigos 77, II, 79 e 82, do Código de Processo Penal, 51, § 1º, do Código Penal e 192 do decreto-lei 7.661, de 21 de junho de
1945. Recurso a que se deu provimento, para conceder a ordem de habeas corpus, anulados processo e sentença condenatória, de juízo incompetente.
Ementa
Consumo formal de delitos e ação penal. Competência. O princípio da unidade e a vis attractiva da falência. Inteligência dos artigos 77, II, 79 e 82, do Código de Processo Penal, 51, § 1º, do Código Penal e 192 do decreto-lei 7.661, de 21 de junho de
1945. Recurso a que se deu provimento, para conceder a ordem de habeas corpus, anulados processo e sentença condenatória, de juízo incompetente.
Data do Julgamento:29/07/1964
Data da Publicação:DJ 22-12-1964 PP-04639 EMENT VOL-00607-06 PP-02208
Transferência de empregado dentro da mesma empresa e no mesmo local de trabalho. Da transferência não resultou "capitis diminutio" pois o empregado continuou a exercer funções equivalentes e não houve diminuição de seus vencimentos. Recurso não
conhecido.
Ementa
Transferência de empregado dentro da mesma empresa e no mesmo local de trabalho. Da transferência não resultou "capitis diminutio" pois o empregado continuou a exercer funções equivalentes e não houve diminuição de seus vencimentos. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:28/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02937 EMENT VOL-00590-02 PP-00730
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DE
DISPOSTO NO ART. 92, II, A, DA LEI DE FALÊNCIAS, ANULOU SENTENÇA
SOBRE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DE
DISPOSTO NO ART. 92, II, A, DA LEI DE FALÊNCIAS, ANULOU SENTENÇA
SOBRE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02935 EMENT VOL-00590-02 PP-00447
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 92, II, A DA LEI DE FALÊNCIA, ANULOU SENTENÇA SOBRE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE, POR INOBSERVANCIA DO
DISPOSTO NO ART. 92, II, A DA LEI DE FALÊNCIA, ANULOU SENTENÇA SOBRE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02935 EMENT VOL-00590-01 PP-00434
DESQUITE CONSENSUAL. ALIMENTOS. CONVENÇÃO ENTRE OS CONJUGES. RENUNCIA
E ISENÇÃO. EFEITOS. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME.
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DESQUITE CONSENSUAL. ALIMENTOS. CONVENÇÃO ENTRE OS CONJUGES. RENUNCIA
E ISENÇÃO. EFEITOS. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:27/07/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03165 EMENT VOL-00592-01 PP-00086
TEM DIREITO AO TRABALHO SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALARIO MINIMO
NO DIA EM QUE FICA A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER APROVEITADO
NA FUNÇÃO ESPECIFICA; SE APROVEITADO, RECEBE SALARIO CONTRATUAL.
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TEM DIREITO AO TRABALHO SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALARIO MINIMO
NO DIA EM QUE FICA A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER APROVEITADO
NA FUNÇÃO ESPECIFICA; SE APROVEITADO, RECEBE SALARIO CONTRATUAL.
Data do Julgamento:27/07/1964
Data da Publicação:DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00214
TRABALHO NOTURNO. NÃO PREVALECEM CONTRA O TEXTO DO ARTIGO 157, III,
DA CONSTITUIÇÃO, QUAISQUER LIMITAÇÕES A MAIOR REMUNERAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRABALHO NOTURNO. NÃO PREVALECEM CONTRA O TEXTO DO ARTIGO 157, III,
DA CONSTITUIÇÃO, QUAISQUER LIMITAÇÕES A MAIOR REMUNERAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/07/1964
Data da Publicação:DJ 27-08-1964 PP-00954 EMENT VOL-00591-01 PP-00770
