TRANSFORMAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS INCABIVEL A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR NÃO SE TRATAR DE
VENDA MERCANTIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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TRANSFORMAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS INCABIVEL A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR NÃO SE TRATAR DE
VENDA MERCANTIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00312
MANDADO DE SEGURANÇA
1) PRAZO PARA O SEU REQUERIMENTO. CONTA-SE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO
ATO IMPUGNAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL E NÃO DO DIA EM QUE O INTERESSADO
FOI NOTIFICADO PELA REPARTIÇÃO.
2) NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO RECUSADO AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM OU
BENEFICIO CONSTANTE, DE LEI OU REGULAMENTO, E INCABIVEL A ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA
1) PRAZO PARA O SEU REQUERIMENTO. CONTA-SE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO
ATO IMPUGNAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL E NÃO DO DIA EM QUE O INTERESSADO
FOI NOTIFICADO PELA REPARTIÇÃO.
2) NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO RECUSADO AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM OU
BENEFICIO CONSTANTE, DE LEI OU REGULAMENTO, E INCABIVEL A ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:03/08/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00294
1)NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SUM. 266). 2) O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (L.4.242/53; D.52.314/63).
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1)NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SUM. 266). 2) O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (L.4.242/53; D.52.314/63).
Data do Julgamento:03/08/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00247
Impôsto de Vendas e Consignações. Dupla imposição. Configuração de aumento. Limitação de exercício a exercício. Recurso a que se deu provimento, para conceder a segurança.
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Impôsto de Vendas e Consignações. Dupla imposição. Configuração de aumento. Limitação de exercício a exercício. Recurso a que se deu provimento, para conceder a segurança.
Data do Julgamento:03/08/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00486
AÇÃO POSSESSORIA.EXCESSÃO DE DOMÍNIO.NÃO CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
CONTRA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. DETENÇÃO CONTRA DIREITO NÃO E
POSSE MERECEDORA DE PROTEÇÃO.COLONIA MILITAR DO AVANHANDAVA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
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AÇÃO POSSESSORIA.EXCESSÃO DE DOMÍNIO.NÃO CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
CONTRA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. DETENÇÃO CONTRA DIREITO NÃO E
POSSE MERECEDORA DE PROTEÇÃO.COLONIA MILITAR DO AVANHANDAVA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:31/07/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-00861
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - PODE SER REVOGADA PELO MANDANTE, QUE
SE OBRIGA A PAGAR OS PREJUIZOS QUE OCASIONAR AO PROCURADOR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - PARA QUE A JUSTIÇA LOCAL EXAMINE AS OUTRAS
QUESTÕES DEBATIDAS E SUSCITADAS NA CAUSA.
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PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - PODE SER REVOGADA PELO MANDANTE, QUE
SE OBRIGA A PAGAR OS PREJUIZOS QUE OCASIONAR AO PROCURADOR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - PARA QUE A JUSTIÇA LOCAL EXAMINE AS OUTRAS
QUESTÕES DEBATIDAS E SUSCITADAS NA CAUSA.
Data do Julgamento:30/07/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03264 EMENT VOL-00593-03 PP-00824 ADJ PP-00832
REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 489 E 524, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE NEGOU PROVIMENTO.
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REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 489 E 524, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/07/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03261 EMENT VOL-00593-01 PP-00194
LOCAÇÃO. MISTA PARTES AUTONOMAS DE UM MESMO PREDIO ALUGADO POR
CONTRATOS DE NATUREZA DISTINTA, REGIDOS O PRIMEIRO PELA LEI DE LUVAS
E O SEGUNDO PELA LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE RETOMADA DO
PROPRIETARIO QUANTO A ÚLTIMA LOCAÇÃO, JA VENCIDA, E UMA VEZ
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 15, V, DA LEI N. 1.300, DE
28.12.50. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. MISTA PARTES AUTONOMAS DE UM MESMO PREDIO ALUGADO POR
CONTRATOS DE NATUREZA DISTINTA, REGIDOS O PRIMEIRO PELA LEI DE LUVAS
E O SEGUNDO PELA LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE RETOMADA DO
PROPRIETARIO QUANTO A ÚLTIMA LOCAÇÃO, JA VENCIDA, E UMA VEZ
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 15, V, DA LEI N. 1.300, DE
28.12.50. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03260 EMENT VOL-00593-01 PP-00112
TRAFICO DE MACONHA, UMA VEZ VERIFICADA QUE A PROVA INCIDIARIA NÃO
PASSA DE UMA SUPOSIÇÃO, COMO QUER A DECISÃO, E QUE O PACIENTE NÃO
COMETEU CRIME ALGUM, CONCEDE-SE A ORDEM.
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TRAFICO DE MACONHA, UMA VEZ VERIFICADA QUE A PROVA INCIDIARIA NÃO
PASSA DE UMA SUPOSIÇÃO, COMO QUER A DECISÃO, E QUE O PACIENTE NÃO
COMETEU CRIME ALGUM, CONCEDE-SE A ORDEM.
Data do Julgamento:29/07/1964
Data da Publicação:DJ 03-09-1964 PP-03161 EMENT VOL-00592-02 PP-00583
