INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS
INDICADOS NO ARTIGO 101, NUMERO III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSAO
APENAS POR UM DELES NÃO PREJUDICA O SEU CONHECIMENTO POR QUALQUER
DOS OUTROS.
Ementa
INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS
INDICADOS NO ARTIGO 101, NUMERO III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSAO
APENAS POR UM DELES NÃO PREJUDICA O SEU CONHECIMENTO POR QUALQUER
DOS OUTROS.
Data do Julgamento:23/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02932 EMENT VOL-00590-01 PP-00163
AÇÃO DIVISORIA. FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 423 E 444, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERICIA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO
DIVISORIO. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DIVISORIA. FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 423 E 444, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERICIA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO
DIVISORIO. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02933 EMENT VOL-00590-01 PP-00213
BAGAGEM. LEGISLAÇÃO APLICAVEL, AO DESEMBARACO.
DESDE QUE AS MERCADORIAS TENHAM SIDO EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.244, DE 1957, E GARANTIDO O DESEMBARACO ALFANDEGARIO NO REGIME
DA LEI ANTERIOR. APLICAVEIS IN CASU OS DISPOSITIVOS DA LEI OLIVEIRA
BRITO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
BAGAGEM. LEGISLAÇÃO APLICAVEL, AO DESEMBARACO.
DESDE QUE AS MERCADORIAS TENHAM SIDO EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.244, DE 1957, E GARANTIDO O DESEMBARACO ALFANDEGARIO NO REGIME
DA LEI ANTERIOR. APLICAVEIS IN CASU OS DISPOSITIVOS DA LEI OLIVEIRA
BRITO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00291
1) A Taxa de Melhoramento dos Portos não é adicional do impôsto de importação, mas taxa destinada a cobrir despesas portuárias. 2) Como tal, não se inclui na isenção concedida às empresas de navegação aéra pela art. 2º da L. 1815, de 1953.
Ementa
1) A Taxa de Melhoramento dos Portos não é adicional do impôsto de importação, mas taxa destinada a cobrir despesas portuárias. 2) Como tal, não se inclui na isenção concedida às empresas de navegação aéra pela art. 2º da L. 1815, de 1953.
Data do Julgamento:22/07/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03260 EMENT VOL-00593-02 PP-00510
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - SE O FATO NÃO ESTA
IDENTIFICADO COMO UM TIPO CONTEMPLADO EM NORMA INCONTROVERSA, NÃO HÁ
OBJETO NEM OBJETIVO PARA A SANÇÃO PENAL. TENTATIVA DE RAPTO COM
DESISTENCIA VOLUNTARIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE FICOU NA
REGIAO FRONTEIRICA DOS ATOS PREPARATORIOS. RECURSO DE HABEAS-CORPUS
PROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - SE O FATO NÃO ESTA
IDENTIFICADO COMO UM TIPO CONTEMPLADO EM NORMA INCONTROVERSA, NÃO HÁ
OBJETO NEM OBJETIVO PARA A SANÇÃO PENAL. TENTATIVA DE RAPTO COM
DESISTENCIA VOLUNTARIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE FICOU NA
REGIAO FRONTEIRICA DOS ATOS PREPARATORIOS. RECURSO DE HABEAS-CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/07/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00584
1) A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TEXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. 2) COMO
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2 DA L. 1.815, DE 1953, 3) PRECEDENTE" RMS 13.341,
DA MESMA DATA.
Ementa
1) A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TEXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. 2) COMO
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2 DA L. 1.815, DE 1953, 3) PRECEDENTE" RMS 13.341,
DA MESMA DATA.
Data do Julgamento:22/07/1964
Data da Publicação:DJ 15-10-1964 PP-03770 EMENT VOL-00598-01 PP-00172
Função extinta com a ausência do titular mesmo no gozo de sua
estabilidade, não autorizada alteração de vencimentos pela comparação
entre cargo e função. Recurso não conhecido.
Ementa
Função extinta com a ausência do titular mesmo no gozo de sua
estabilidade, não autorizada alteração de vencimentos pela comparação
entre cargo e função. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:21/07/1964
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01044
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS, DIFERENÇA DE SALARIO E REPOUSO
SEMANAL. TUDO A DEPENDER DO QUE FOSSE APURADO NA EXECUÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE PODIAM SER EXCLUIDAS PARCELAS PRESCRITAS, SE
HOUVESSE. MATÉRIA DE FATO QUE NÃO CABE NO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS, DIFERENÇA DE SALARIO E REPOUSO
SEMANAL. TUDO A DEPENDER DO QUE FOSSE APURADO NA EXECUÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE PODIAM SER EXCLUIDAS PARCELAS PRESCRITAS, SE
HOUVESSE. MATÉRIA DE FATO QUE NÃO CABE NO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02832 EMENT VOL-00589-03 PP-00803
AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PREJUIZO PELA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A UM
TERCEIRO O AUTOMOVEL. NO MÉRITO, A CAUSA FOI JULGADA COM ANTINENCIA
AOS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE NÃO CABEM NO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PREJUIZO PELA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A UM
TERCEIRO O AUTOMOVEL. NO MÉRITO, A CAUSA FOI JULGADA COM ANTINENCIA
AOS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE NÃO CABEM NO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/07/1964
Data da Publicação:DJ 27-08-1964 PP-03055 EMENT VOL-00591-01 PP-00103
A MUNICIPALIDADE NÃO PODIA TRIBUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E
QUERER COBRAR O IMPOSTO AOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DO ART. 28, NEM DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
A MUNICIPALIDADE NÃO PODIA TRIBUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E
QUERER COBRAR O IMPOSTO AOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DO ART. 28, NEM DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/07/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02828 EMENT VOL-00589-01 PP-00315
1) AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE
TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALARIO (SUM. 207). 2) A
DISCRIMINAÇÃO ENTRE EMPREGADOS ANTIGOS E MODERNOS, QUANTO AO VALOR
DA GRATIFICAÇÃO, SENDO TAMBÉM HABITUAL, INTEGRA A CONVENÇÃO TACITA.
3) NEGADO O PRÓPRIO DIREITO, HÁ MAIS DE DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO NÃO
SE LIMITA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES.
Ementa
1) AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS, INCLUSIVE A DE NATAL, CONSIDERAM-SE
TACITAMENTE CONVENCIONADAS, INTEGRANDO O SALARIO (SUM. 207). 2) A
DISCRIMINAÇÃO ENTRE EMPREGADOS ANTIGOS E MODERNOS, QUANTO AO VALOR
DA GRATIFICAÇÃO, SENDO TAMBÉM HABITUAL, INTEGRA A CONVENÇÃO TACITA.
3) NEGADO O PRÓPRIO DIREITO, HÁ MAIS DE DOIS ANOS, A PRESCRIÇÃO NÃO
SE LIMITA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES.
Data do Julgamento:21/07/1964
Data da Publicação:DJ 24-09-1964 PP-03450 EMENT VOL-00595-01 PP-00267
Ação executiva. Não procede a arguida violação dos arts. 301 e 316 do Código Comercial, nem do art. 46 da lei nº 2.044. O aval aposto aos títulos executados foi exarado por quem de fato e de direito poderia fazê-lo. Trata-se além do mais de uma questão
de prova examinada nas instâncias adequadas. Agravo desprovido.
Ementa
Ação executiva. Não procede a arguida violação dos arts. 301 e 316 do Código Comercial, nem do art. 46 da lei nº 2.044. O aval aposto aos títulos executados foi exarado por quem de fato e de direito poderia fazê-lo. Trata-se além do mais de uma questão
de prova examinada nas instâncias adequadas. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:21/07/1964
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02934 EMENT VOL-00590-01 PP-00326
