RECURSO DE REVISTA - A DIVERGENCIA QUE ENSEJA A REVISTA NA JUSTIÇA
DO TRABALHO CINGE-SE A INTERPRETAÇÃO DIFERENTE QUE AO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL HAJA SIDO DADA POR OUTRO TRIBUNAL REGIONAL OU PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACORDAOS DE OUTROS TRIBUNAIS, MESMO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO INADEQUADOS PARA CONFRONTO DO
DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA - A DIVERGENCIA QUE ENSEJA A REVISTA NA JUSTIÇA
DO TRABALHO CINGE-SE A INTERPRETAÇÃO DIFERENTE QUE AO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL HAJA SIDO DADA POR OUTRO TRIBUNAL REGIONAL OU PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACORDAOS DE OUTROS TRIBUNAIS, MESMO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO INADEQUADOS PARA CONFRONTO DO
DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/06/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02492 EMENT VOL-00586-02 PP-00800
- Súm. 234: - São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente;
Súm. 314: - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
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- Súm. 234: - São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente;
Súm. 314: - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
Data do Julgamento:29/06/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00539
I) O estágio probatório - não protege o funcionário contra a extinção do cargo. (Súmula 22).
II) Se estável no cargo, tem o interessado sua disponibilidade garantida.
Recurso provido e conhecido com a alternativa do item II.
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I) O estágio probatório - não protege o funcionário contra a extinção do cargo. (Súmula 22).
II) Se estável no cargo, tem o interessado sua disponibilidade garantida.
Recurso provido e conhecido com a alternativa do item II.
Data do Julgamento:26/06/1964
Data da Publicação:DJ 08-12-1964 PP-04486 EMENT VOL-00606-02 PP-00600
Prazo - No processo penal não há publicação ou intimação da parte para arrazoar a apelação. Os prazos são contínuos, e peremptórios, salvo aquêles em que expressamente se determina a intimação. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.
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Prazo - No processo penal não há publicação ou intimação da parte para arrazoar a apelação. Os prazos são contínuos, e peremptórios, salvo aquêles em que expressamente se determina a intimação. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento:26/06/1964
Data da Publicação:DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00352
- Pedido de intervenção julgado improcedente. O Tribunal do Espírito
Santo, que a solicitou, esclareceu que a sentença que se alegou
desrespeitada foi rescindida por acórdão do mesmo Tribunal de Justiça.
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- Pedido de intervenção julgado improcedente. O Tribunal do Espírito
Santo, que a solicitou, esclareceu que a sentença que se alegou
desrespeitada foi rescindida por acórdão do mesmo Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:26/06/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02583 EMENT VOL-00587-01 PP-00005
Executivo fiscal. Audiência da parte na instância superior, de acôrdo com o art. 54, do Decreto Lei n° 960, de 17.12.38. Alegação não comprovada e sem finalidade prática, em virtude dos embargos infringentes opostos pela parte. Dissídio jurisprudencial
não comprovado. Agravo não provido.
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Executivo fiscal. Audiência da parte na instância superior, de acôrdo com o art. 54, do Decreto Lei n° 960, de 17.12.38. Alegação não comprovada e sem finalidade prática, em virtude dos embargos infringentes opostos pela parte. Dissídio jurisprudencial
não comprovado. Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/06/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02827 EMENT VOL-00589-01 PP-00198
ARREMATAÇÃO CONSUMA-SE PELA ASSINATURA DO AUTO. O JUIZ A JULGOU
IMPLICITAMENTE DESFEITA, PELO LEVANTAMENTO DE PARTE DO PREÇO E
PERMITIU A REMIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ARREMATAÇÃO CONSUMA-SE PELA ASSINATURA DO AUTO. O JUIZ A JULGOU
IMPLICITAMENTE DESFEITA, PELO LEVANTAMENTO DE PARTE DO PREÇO E
PERMITIU A REMIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/06/1964
Data da Publicação:DJ 06-08-1964 PP-02697 EMENT VOL-00588-03 PP-00893
VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. HAVENDO CONTESTAÇÃO E
TENDO O TRIBUNAL LOCAL JULGADO VALIDA A LEI, IMPÕE-SE A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, III, LETRA C, DA
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
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VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. HAVENDO CONTESTAÇÃO E
TENDO O TRIBUNAL LOCAL JULGADO VALIDA A LEI, IMPÕE-SE A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 101, III, LETRA C, DA
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1964
Data da Publicação:DJ 30-07-1964 PP-02583 EMENT VOL-00587-01 PP-00213
CONTRATO DE MEDIAÇÃO. SUA NATUREZA. FUNÇÃO DO MEDIADOR. QUANDO SE
CONSIDERA FINDA E FAZ NASCER O DIREITO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE
FATO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DO EXAME E AVALIAÇÃO DE
PROVAS. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO. SUA NATUREZA. FUNÇÃO DO MEDIADOR. QUANDO SE
CONSIDERA FINDA E FAZ NASCER O DIREITO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE
FATO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ATRAVÉS DO EXAME E AVALIAÇÃO DE
PROVAS. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/06/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02488 EMENT VOL-00586-01 PP-00139 ADJ 27-08-1964 PP-00636
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. JUROS
COMPENSATORIOS A CONTAS DA IMISSAO DE POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA RE, NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO
DA RE, NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO E EM PARTE DE
RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.
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DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. JUROS
COMPENSATORIOS A CONTAS DA IMISSAO DE POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA RE, NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO
DA RE, NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO E EM PARTE DE
RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.
Data do Julgamento:25/06/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03263 EMENT VOL-00593-03 PP-00795 ADJ PP-00831
O CESSIONARIO TITULAR DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS
DEVIDAMENTE INSCRITO, PODE EXIGIR DAQUELE EM CUJO NOME ESTA A
PROPRIEDADE TRANSCRITA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A
ESCRITURA DEFINITIVA. SE O PROCURADOR CONSTITUIDO PARA ASSINAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NÃO FEZ USO DO MANDATO ISSO NÃO IMPEDE QUE OS
MANDATARIOS O FACAM. NADA OS IMPEDE DE EXECUTAR, PESSOALMENTE, A
OBRIGAÇÃO DE OUTORGAREM A ESCRITURA DEFINITIVA A QUEM SE APRESENTAR
EM CONDIÇÕES DE RECEBE-LA.
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O CESSIONARIO TITULAR DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS
DEVIDAMENTE INSCRITO, PODE EXIGIR DAQUELE EM CUJO NOME ESTA A
PROPRIEDADE TRANSCRITA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A
ESCRITURA DEFINITIVA. SE O PROCURADOR CONSTITUIDO PARA ASSINAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NÃO FEZ USO DO MANDATO ISSO NÃO IMPEDE QUE OS
MANDATARIOS O FACAM. NADA OS IMPEDE DE EXECUTAR, PESSOALMENTE, A
OBRIGAÇÃO DE OUTORGAREM A ESCRITURA DEFINITIVA A QUEM SE APRESENTAR
EM CONDIÇÕES DE RECEBE-LA.
Data do Julgamento:23/06/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02389 EMENT VOL-00586-01 PP-00218
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
HAVIDO POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO HEREDITARIA. NÃO HAVERIA INCIDENCIA DE
IMPOSTO SE O IMPETRANTE COMPROVASSE ESTAR EM CONDIÇÕES DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NA DATA EM QUE O TABELIAO RECUSOU-SE A FAZE-LO
POR FALTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
HAVIDO POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO HEREDITARIA. NÃO HAVERIA INCIDENCIA DE
IMPOSTO SE O IMPETRANTE COMPROVASSE ESTAR EM CONDIÇÕES DE LAVRAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NA DATA EM QUE O TABELIAO RECUSOU-SE A FAZE-LO
POR FALTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00238
