NÃO CONSTITUINDO OS BOLETINS APREENDIDOS,PROPAGANDA DE PROCESSOS
VIOLENTOS, MAS MERA MANIFESTAÇÃO IDEOLOGICA, NÃO HÁ COMO SE APLICAR
A PACIENTE OS DISPOSITIVOS DA / LEI 1.802 DE 1953.
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NÃO CONSTITUINDO OS BOLETINS APREENDIDOS,PROPAGANDA DE PROCESSOS
VIOLENTOS, MAS MERA MANIFESTAÇÃO IDEOLOGICA, NÃO HÁ COMO SE APLICAR
A PACIENTE OS DISPOSITIVOS DA / LEI 1.802 DE 1953.
Data do Julgamento:02/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03074 EMENT VOL-00554-02 PP-00758
ASSEGURA-SE AO EMPREGADO DISPENSADO, APÓS RETORNAR DA APOSENTADORIA
PROVISORIA, O DIREITO A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SALARIOS QUE TERIA
DIREITO SE FOSSE NOVAMENTE ADMITIDO.
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ASSEGURA-SE AO EMPREGADO DISPENSADO, APÓS RETORNAR DA APOSENTADORIA
PROVISORIA, O DIREITO A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SALARIOS QUE TERIA
DIREITO SE FOSSE NOVAMENTE ADMITIDO.
Data do Julgamento:01/08/1963
Data da Publicação:DJ 19-09-1963 PP-03077 EMENT VOL-00554-02 PP-00598 RTJ VOL-00030-01 PP-00020
EXECUTIVO QUE TOMOU FORMA ORDINARIA. OS JUROS MORATORIOS QUANDO NÃO
HÁ PROTESTO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
TAMBÉM SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS CONVENCIONADOS.
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EXECUTIVO QUE TOMOU FORMA ORDINARIA. OS JUROS MORATORIOS QUANDO NÃO
HÁ PROTESTO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
TAMBÉM SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS CONVENCIONADOS.
Data do Julgamento:01/08/1963
Data da Publicação:DJ 12-09-1963 PP-02992 EMENT VOL-00553-02 PP-00474
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRABALHADOR MESMO GANHANDO SALARIO
SUPERIOR AO MINIMO A ELE TEM DIREITO, CALCULADO, POREM, O ADICIONAL
SOBRE O SALARIO MINIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRABALHADOR MESMO GANHANDO SALARIO
SUPERIOR AO MINIMO A ELE TEM DIREITO, CALCULADO, POREM, O ADICIONAL
SOBRE O SALARIO MINIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/08/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02889 EMENT VOL-00552-02 PP-00502
REVOGAÇÃO DE LEI. ELA NÃO EXISTE, E A LEI N 3.807, LEI DE
PREVIDENCIA SOCIAL QUE E LEI DE ORDEM GERAL, NÃO FAZ EXPRESSA MENÇÃO
A ANTERIOR PARA REVOGA-LA COMO LEI ESPECIAL.
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REVOGAÇÃO DE LEI. ELA NÃO EXISTE, E A LEI N 3.807, LEI DE
PREVIDENCIA SOCIAL QUE E LEI DE ORDEM GERAL, NÃO FAZ EXPRESSA MENÇÃO
A ANTERIOR PARA REVOGA-LA COMO LEI ESPECIAL.
Data do Julgamento:01/08/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00634
1) A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NO PROCESSO TRABALHISTA
(C.L.T., ART. 878), LIMITA O PRINCÍPIO GERAL DE CONFORMIDADE DA
SENTENÇA COM O PEDIDO (C.P.C., ART. 4). 2) SENDO INDISPENSAVEL
LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRER (C.P.C., ARTS. 2. E 3., PARAGRAFO,
ÚNICO), A PARCELA DA LIQUIDAÇÃO, CONFESSADA PELO EXECUTADO, ESTA
VIRTUALMENTE EXCLUIDA DO SEU RECURSO, PODENDO SER LEVANTADO SEM
DEPENDÊNCIA DE CAUÇÃO.
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1) A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NO PROCESSO TRABALHISTA
(C.L.T., ART. 878), LIMITA O PRINCÍPIO GERAL DE CONFORMIDADE DA
SENTENÇA COM O PEDIDO (C.P.C., ART. 4). 2) SENDO INDISPENSAVEL
LEGITIMO INTERESSE PARA RECORRER (C.P.C., ARTS. 2. E 3., PARAGRAFO,
ÚNICO), A PARCELA DA LIQUIDAÇÃO, CONFESSADA PELO EXECUTADO, ESTA
VIRTUALMENTE EXCLUIDA DO SEU RECURSO, PODENDO SER LEVANTADO SEM
DEPENDÊNCIA DE CAUÇÃO.
Data do Julgamento:30/07/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02627 EMENT VOL-00549-01 PP-00140
1) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE PARTICIPAM DO JULGAMENTO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE DESPACHAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO ATACADO UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA, QUE SEJA SUFICIENTE.
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1) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE PARTICIPAM DO JULGAMENTO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE DESPACHAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO ATACADO UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA, QUE SEJA SUFICIENTE.
Data do Julgamento:30/07/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02627 EMENT VOL-00549-02 PP-00556
AÇÃO POSSESSORIA. INVASAO DE TERRENO. PROVA. MATÉRIA DE FATO.
INOFENDIDA A LETRA DOS ARTS. 4, 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
499 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA. INVASAO DE TERRENO. PROVA. MATÉRIA DE FATO.
INOFENDIDA A LETRA DOS ARTS. 4, 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
499 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/1963
Data da Publicação:DJ 29-08-1963 PP-02785 EMENT VOL-00551-01 PP-00121
