Exceção de litispendência. Admite-se seu conhecimento, se arguida fora do prazo, como matéria de defesa, pois o objetivo da litispendência é, justamente, impedir a coexistência de duas demandas, a possibilitar decisões contraditórias.
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Exceção de litispendência. Admite-se seu conhecimento, se arguida fora do prazo, como matéria de defesa, pois o objetivo da litispendência é, justamente, impedir a coexistência de duas demandas, a possibilitar decisões contraditórias.
Data do Julgamento:10/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01891 EMENT VOL-00542-03 PP-01037
MESMO QUE SE NÃO CONSIDERE O AVAL OBRIGAÇÃO ABSTRATA, FORMAL E
AUTONOMA, NO CASO DOS AUTOS, EM SEU ANDAMENTO PROCESSUAL, ESSA
NEGATIVA NÃO TEM VALOR RELEVANTE.
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MESMO QUE SE NÃO CONSIDERE O AVAL OBRIGAÇÃO ABSTRATA, FORMAL E
AUTONOMA, NO CASO DOS AUTOS, EM SEU ANDAMENTO PROCESSUAL, ESSA
NEGATIVA NÃO TEM VALOR RELEVANTE.
Data do Julgamento:09/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01620 EMENT VOL-00539-02 PP-00347 RTJ VOL-00028-01 PP-00164 ADJ 04-07-1963 PP-00504
TAREFEIROS. A MEDIA QUE FAZIAM ERA SUPERIOR AO SALARIO MINIMO. SE
FICARAM SEM TRABALHAR POR CULPA DA EMPRESA TEM DIREITO A MESMA MEDIA
SALARIAL ANTERIORMENTE PERCEBIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TAREFEIROS. A MEDIA QUE FAZIAM ERA SUPERIOR AO SALARIO MINIMO. SE
FICARAM SEM TRABALHAR POR CULPA DA EMPRESA TEM DIREITO A MESMA MEDIA
SALARIAL ANTERIORMENTE PERCEBIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01818 EMENT VOL-00541-01 PP-00165 RTJ VOL-00028-01 PP-00266 ADJ 18-07-1963 PP-00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E , POR ISSO MESMO, NÃO CONHECIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E , POR ISSO MESMO, NÃO CONHECIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-03 PP-01031
NÃO PROVANDO O TRABALHADOR AVULSO A SUA PERMANENCIA A DISPOSIÇÃO DA
EMPRESA, NÃO SE LHE PODE RECONHECER A RELAÇÃO DE EMPREGO COMO
DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
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NÃO PROVANDO O TRABALHADOR AVULSO A SUA PERMANENCIA A DISPOSIÇÃO DA
EMPRESA, NÃO SE LHE PODE RECONHECER A RELAÇÃO DE EMPREGO COMO
DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
Data do Julgamento:09/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00646
Sucessão. Partilha. Interpretação do art.1.772, § 2°, em c/c os de número 550, 551, 552, 486 e 640 do Código Civil. Recurso extraordinário denegado. Agravo a que se deu provimento.
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Sucessão. Partilha. Interpretação do art.1.772, § 2°, em c/c os de número 550, 551, 552, 486 e 640 do Código Civil. Recurso extraordinário denegado. Agravo a que se deu provimento.
Data do Julgamento:09/05/1963
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02314 EMENT VOL-00546-01 PP-00079
