FUNCIONÁRIO. SEGURANÇA PREVENTIVA PARA NÃO SER DEMITIDO. SOMENTE O
INQUERITO ADMINISTRATIVO PODE ESCLARECER A CONDUTA FUNCIONAL, A
PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO ATO, DE QUE E ACUSADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
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FUNCIONÁRIO. SEGURANÇA PREVENTIVA PARA NÃO SER DEMITIDO. SOMENTE O
INQUERITO ADMINISTRATIVO PODE ESCLARECER A CONDUTA FUNCIONAL, A
PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO ATO, DE QUE E ACUSADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01816 EMENT VOL-00541-01 PP-00413 ADJ 18-07-1963 PP-00541 RTJ VOL-00028-01 PP-00255
Prevalência do princípio do provimento por concurso no cargo inicial da carreira sôbre outras normas legais, não muito claras, com base nas quais se pretendeu nomeação em classes intermediárias (Minas Gerais).
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Prevalência do princípio do provimento por concurso no cargo inicial da carreira sôbre outras normas legais, não muito claras, com base nas quais se pretendeu nomeação em classes intermediárias (Minas Gerais).
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 29-08-1963 PP-02784 EMENT VOL-00551-01 PP-00182
INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
RURALISTA. DESVINCULAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA PARTICIPAÇÃO
NA ESCOLHA DE REPRESENTANTES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
RURALISTA. DESVINCULAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA PARTICIPAÇÃO
NA ESCOLHA DE REPRESENTANTES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-01 PP-00148
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PARTE FIXA. CALCULO BASEADO NA
MULTIPLICIDADE DAS ATIVIDADES TRIBUTAVEIS. LEGALIDADE DA PRETENSAO
FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INJUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. LEI NOVA REGULADORA DE
FATOS NÃO PREVISTOS NA LEI ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PARTE FIXA. CALCULO BASEADO NA
MULTIPLICIDADE DAS ATIVIDADES TRIBUTAVEIS. LEGALIDADE DA PRETENSAO
FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INJUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. LEI NOVA REGULADORA DE
FATOS NÃO PREVISTOS NA LEI ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00187
A HIPOTECA LEGAL, DEVIDAMENTE ESPECIALIZADA E INSCRITA, NÃO IMPORTA
POR SI SÓ EM TORNAR COMUM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO PELO
DELITO DE UM DOS CONJUGES.
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A HIPOTECA LEGAL, DEVIDAMENTE ESPECIALIZADA E INSCRITA, NÃO IMPORTA
POR SI SÓ EM TORNAR COMUM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO PELO
DELITO DE UM DOS CONJUGES.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04444 EMENT VOL-00566-02 PP-00666 ADJ 05-03-1964 PP-00008 RTJ VOL-00031-01 PP-00353
IMPOSTO DE SELO SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DE CORRENTE DE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. TRATANDO-SE DE ATO REALIZADO ANTES DA LEI N
3.519, DE 1958, E DE SE DAR PROVIMENTO DO RECURSO.
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IMPOSTO DE SELO SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DE CORRENTE DE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. TRATANDO-SE DE ATO REALIZADO ANTES DA LEI N
3.519, DE 1958, E DE SE DAR PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02112 EMENT VOL-00544-01 PP-00130
Impôsto de lucro imobiliário não incide sôbre bens havidos a título gratuito, alienados antes da Lei nº 3.470 de 1958. Na isenção não se inclui a meação, que não é herança. Recurso a que se negou provimento.
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Impôsto de lucro imobiliário não incide sôbre bens havidos a título gratuito, alienados antes da Lei nº 3.470 de 1958. Na isenção não se inclui a meação, que não é herança. Recurso a que se negou provimento.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00184
TAXA DE 3% AD VALOREM, DO ESTADO DO PARANA, SOBRE GUIA DE
TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.073 DE
1959. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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TAXA DE 3% AD VALOREM, DO ESTADO DO PARANA, SOBRE GUIA DE
TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.073 DE
1959. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00181
EMPREGADO. READMISSAO.
CESSADO OS EFEITOS DA APOSENTADORIA DO EMPREGADO, COM DEZ ANOS DE
SERVIÇO, E DE SE RESTAURAR O CONTRATO, DEVIDO A INDENIZAÇÃO QUANDO
OBJETIVADA A DISPENSA.
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EMPREGADO. READMISSAO.
CESSADO OS EFEITOS DA APOSENTADORIA DO EMPREGADO, COM DEZ ANOS DE
SERVIÇO, E DE SE RESTAURAR O CONTRATO, DEVIDO A INDENIZAÇÃO QUANDO
OBJETIVADA A DISPENSA.
Data do Julgamento:10/05/1963
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03515 EMENT VOL-00523-02 PP-00813 ADJ 04-07-1963 PP-00502 RTJ VOL-00024-01 PP-00245
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA DO NORDESTE. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA FAZENDA RECLAMAÇÃO ANTERIOR A DATA DA CONSTITUIÇAO DA REDE
COMO ÓRGÃO AUTARQUICO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA DO NORDESTE. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA FAZENDA RECLAMAÇÃO ANTERIOR A DATA DA CONSTITUIÇAO DA REDE
COMO ÓRGÃO AUTARQUICO.
Data do Julgamento:10/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01887 EMENT VOL-00542-01 PP-00005
EMBARGOS REJEITADOS. A QUITAÇÃO, RECEBIDA DO ACIDENTADO EM TERMOS
AMPLOS, CO, A DECLARAÇÃO DE QUE O INDENIZADO NADA MAIS RECLAMARIA A
QUALQUER TÍTULO PELO EVENTO, NÃO EXCLUI A PROMOÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR FUNDADA NO ART. 159 DO C.C.
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EMBARGOS REJEITADOS. A QUITAÇÃO, RECEBIDA DO ACIDENTADO EM TERMOS
AMPLOS, CO, A DECLARAÇÃO DE QUE O INDENIZADO NADA MAIS RECLAMARIA A
QUALQUER TÍTULO PELO EVENTO, NÃO EXCLUI A PROMOÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR FUNDADA NO ART. 159 DO C.C.
Data do Julgamento:10/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00579 ADJ 29-11-1962 PP-00806 RTJ VOL-00024-01 PP-00068
Enfiteuse. Resgate. Consignação. Legitimidade processual. Sucessores da enfiteuta. Outorga uxória. Eleição de cabecel.
Finalidade. Contrato anterior à Lei 2437 de 1955. Redução do termo para resgate. Dispositivo de aplicação imediata. Recurso
conhecido a que se negou provimento.
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Enfiteuse. Resgate. Consignação. Legitimidade processual. Sucessores da enfiteuta. Outorga uxória. Eleição de cabecel.
Finalidade. Contrato anterior à Lei 2437 de 1955. Redução do termo para resgate. Dispositivo de aplicação imediata. Recurso
conhecido a que se negou provimento.
Data do Julgamento:10/05/1963
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03619 EMENT VOL-00524-03 PP-00977 RTJ VOL-00024-01 PP-00325
