- Taxa e tarifa de serviços. Preço público. Natureza tributária da taxa. Caráter
remuneratório da tarifa. Previsão legal da taxa. Variabilidade da tarifa. Segurança
denegada. Recurso não provido.
Ementa
- Taxa e tarifa de serviços. Preço público. Natureza tributária da taxa. Caráter
remuneratório da tarifa. Previsão legal da taxa. Variabilidade da tarifa. Segurança
denegada. Recurso não provido.
Data do Julgamento:08/05/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01885 EMENT VOL-00542-01 PP-00162
NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO
O FATO OBJETO DO PROCESSO CONSTITUI CRIME EM TESE E A ACUSAÇÃO
ATENDE A FORMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO
O FATO OBJETO DO PROCESSO CONSTITUI CRIME EM TESE E A ACUSAÇÃO
ATENDE A FORMA LEGAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00852
1) ANULAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DE ATOS DA DIREÇÃO DA ESTRADA DE
FERRO CENTRAL DO BRASIL, PRATICADOS EM DETRIMENTO DO TESOURO
NACIONAL E COM DESPREZO DE NORMAS REGULAMENTARES, APÓS A VIGENCIA DA
LEI 3.115, DE 16.3.57. 2) INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1) ANULAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DE ATOS DA DIREÇÃO DA ESTRADA DE
FERRO CENTRAL DO BRASIL, PRATICADOS EM DETRIMENTO DO TESOURO
NACIONAL E COM DESPREZO DE NORMAS REGULAMENTARES, APÓS A VIGENCIA DA
LEI 3.115, DE 16.3.57. 2) INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00650 RTJ VOL-00028-01 PP-00294
Impôsto de transmissão causa mortis. O cálculo para seu recolhimento deve ter por base a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e o valor dos bens na mesma época. Embargos conhecidos e recebidos.
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Impôsto de transmissão causa mortis. O cálculo para seu recolhimento deve ter por base a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e o valor dos bens na mesma época. Embargos conhecidos e recebidos.
Data do Julgamento:06/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00300 EMENT VOL-00567-02 PP-00728 ADJ 19-03-1964 PP-00127
DECORRENDO A COTA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA INSTRUÇÃO 205, DA
POLITICA DO CAFE DO PAIS E PREVISTA NO CONVENIO COM O PARAGUAI, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO AO NÃO PAGAMENTO DA MESMA.
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DECORRENDO A COTA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA INSTRUÇÃO 205, DA
POLITICA DO CAFE DO PAIS E PREVISTA NO CONVENIO COM O PARAGUAI, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO AO NÃO PAGAMENTO DA MESMA.
Data do Julgamento:03/05/1963
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00255 ADJ 04-07-1963 PP-00481
