PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA -
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, NÃO E ILEGAL O
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. A ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA NÃO PERMITE O EXAME DE PROVA CONTRADITADA EM PROCESSO
DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA -
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, NÃO E ILEGAL O
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. A ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA NÃO PERMITE O EXAME DE PROVA CONTRADITADA EM PROCESSO
DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:15/05/1963
Data da Publicação:DJ 19-03-1964 PP-00533 EMENT VOL-00569-01 PP-00354
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELA
OBRIGAÇÃO EX-DELICTO (C.C., ART. 1.521, N III), O PREPONENTE
DECLARADO INCURSO EM CULPA INDIRETA TEM O ONUS DO ART. 1.544.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELA
OBRIGAÇÃO EX-DELICTO (C.C., ART. 1.521, N III), O PREPONENTE
DECLARADO INCURSO EM CULPA INDIRETA TEM O ONUS DO ART. 1.544.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01822 EMENT VOL-00541-02 PP-00805 RTJ VOL-00028-01 PP-00317 ADJ 18-07-1963 PP-00562
RECURSO DA LETRA A CONHECIDO E PROVIDO, E RESTRITA AOS OPERADORES A
TUTELA DO ART. 227 DA C.L.T. ENTENDE-SE POR OPERADOR O ENCARREGADO
DA CAPITAÇÃO DA TRANSMISSAO DE VOZES E SINAIS, TRADUZINDO-OS EM
MENSAGENS. AS TELEFONISTAS, QUE REALIZAM LIGAÇÃO DE PESSOA A PESSOA,
MEDIANTE SIMPLES COMUTAÇÕES TEM OS ENCARGOS E VANTAGENS DO ART. 229.
JULGADO CONTRA A LETRA DA LEI.
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RECURSO DA LETRA A CONHECIDO E PROVIDO, E RESTRITA AOS OPERADORES A
TUTELA DO ART. 227 DA C.L.T. ENTENDE-SE POR OPERADOR O ENCARREGADO
DA CAPITAÇÃO DA TRANSMISSAO DE VOZES E SINAIS, TRADUZINDO-OS EM
MENSAGENS. AS TELEFONISTAS, QUE REALIZAM LIGAÇÃO DE PESSOA A PESSOA,
MEDIANTE SIMPLES COMUTAÇÕES TEM OS ENCARGOS E VANTAGENS DO ART. 229.
JULGADO CONTRA A LETRA DA LEI.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00759 RTJ VOL-00028-01 PP-00310 ADJ 18-07-1963 PP-00560
CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO ATO QUE SE QUER ANULAR E
NÃO DE ATO ANTERIOR PELO QUAL SE CONFIGUROU A SIMULAÇÃO EM QUE SE
FUNDOU O PEDIDO ANULATORIO.
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CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO ATO QUE SE QUER ANULAR E
NÃO DE ATO ANTERIOR PELO QUAL SE CONFIGUROU A SIMULAÇÃO EM QUE SE
FUNDOU O PEDIDO ANULATORIO.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01818 EMENT VOL-00541-01 PP-00213 ADJ 18-07-1963 PP-00545
A EXECUÇÃO QUE SE FAZ, EMBORA PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E
DEFINITIVA E NÃO PROVISORIA, NÃO IMPORTANDO A INTERPOSIÇÃO DO MESMO
EM IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO FEITO PELO EXECUTADO.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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A EXECUÇÃO QUE SE FAZ, EMBORA PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E
DEFINITIVA E NÃO PROVISORIA, NÃO IMPORTANDO A INTERPOSIÇÃO DO MESMO
EM IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO FEITO PELO EXECUTADO.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00214 RTJ VOL-00028-01 PP-00187
1) PRESCRITO O DIREITO DE REINTERPRETAR VERBA TESTAMENTARIA QUE,
DURANTE CERCA DE QUARENTA ANOS, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL NÃO
IMPUGNADA E AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, FOI TIDA COMO
INSTITUIDORA DE USUFRUTO. 2) ATOS CONSERVATORIOS, COMO A INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇAO, PODEM SER PRATICADOS PELO TITULAR DE DIREITO
EVENTUAL.
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1) PRESCRITO O DIREITO DE REINTERPRETAR VERBA TESTAMENTARIA QUE,
DURANTE CERCA DE QUARENTA ANOS, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL NÃO
IMPUGNADA E AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, FOI TIDA COMO
INSTITUIDORA DE USUFRUTO. 2) ATOS CONSERVATORIOS, COMO A INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇAO, PODEM SER PRATICADOS PELO TITULAR DE DIREITO
EVENTUAL.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00774 RTJ VOL-00029-01 PP-00210
1) SÃO ANULÁVEIS AS VENDAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. 2) PRESCREVE A AÇÃO, EM TAIS CASOS, EM
QUATRO ANOS, CONTADOS DA MORTE DO ALIENANTE.
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1) SÃO ANULÁVEIS AS VENDAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. 2) PRESCREVE A AÇÃO, EM TAIS CASOS, EM
QUATRO ANOS, CONTADOS DA MORTE DO ALIENANTE.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 17-12-1963 PP-04440 EMENT VOL-00566-04 PP-01619
NÃO SE INCLUI EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA SOBRE QUE NÃO SE
PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUE. NÃO E POSSIVEL CONVERTER EM EMBARGOS A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NÃO SE INCLUI EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA SOBRE QUE NÃO SE
PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUE. NÃO E POSSIVEL CONVERTER EM EMBARGOS A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00710
1) - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA L. 2.510, DE 20.6.55, QUE
VEDOU A CONDIÇÃO DA ASSIDUIDADE NOS AUMENTOS COLETIVOS DE SALARIO.
2) - INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO
AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1) - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA L. 2.510, DE 20.6.55, QUE
VEDOU A CONDIÇÃO DA ASSIDUIDADE NOS AUMENTOS COLETIVOS DE SALARIO.
2) - INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO
AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00268 RTJ VOL-00028-01 PP-00189
Impossibilidade de revisão administrativa de aposentadoria depois de cinco anos. Ato administrativo anterior à vigente lei orgânica de previdência social. Entendimento dominante no Plenário a esse respeito. Ressalva de ponto de vista pessoal.
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Impossibilidade de revisão administrativa de aposentadoria depois de cinco anos. Ato administrativo anterior à vigente lei orgânica de previdência social. Entendimento dominante no Plenário a esse respeito. Ressalva de ponto de vista pessoal.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 20-06-1963 PP-01820 EMENT VOL-00541-02 PP-00547 RTJ VOL-00028-01 PP-00282
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE
DO PREPOSTO ENGENDRA A DO PREPONENTE, PRINCIPALMENTE SE ESTE TAMBÉM
INCORRE EM CULPA IN VIGILANDO, COMO NO CASO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE
DO PREPOSTO ENGENDRA A DO PREPONENTE, PRINCIPALMENTE SE ESTE TAMBÉM
INCORRE EM CULPA IN VIGILANDO, COMO NO CASO.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00217 RTJ VOL-00028-01 PP-00188
EMENTA: Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Causa
decidida segundo a prova, não é possível que sobre ela se pronuncie o
Supremo Tribunal Federal.
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Causa
decidida segundo a prova, não é possível que sobre ela se pronuncie o
Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:14/05/1963
Data da Publicação:DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00229
NÃO CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO A AÇÃO CAUTELAR DO
JUÍZO DE MENORES, PROIBINDO A PRESENCA DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB
SUA PROTEÇÃO, EM LOCAIS DESTINADOS A JOGO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO A AÇÃO CAUTELAR DO
JUÍZO DE MENORES, PROIBINDO A PRESENCA DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB
SUA PROTEÇÃO, EM LOCAIS DESTINADOS A JOGO. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1963
Data da Publicação:DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-01 PP-00735 RTJ VOL-00030-01 PP-00046 ADJ 24-10-1963 PP-01045
