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Jurisprudência

STF HC 39818 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA - PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E HAVENDO SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, NÃO E ILEGAL O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO PERMITE O EXAME DE PROVA CONTRADITADA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 15/05/1963
Data da Publicação : DJ 19-03-1964 PP-00533 EMENT VOL-00569-01 PP-00354
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 27975 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO PODE SER COBRADA A TAXA DE CALÇAMENTO, NÃO INCLUIDA NA LEI DO ORÇAMENTO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 06-12-1963 PP-04281 EMENT VOL-00565-02 PP-00475 ADJ 24-07-1961 PP-00204
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 52779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELA OBRIGAÇÃO EX-DELICTO (C.C., ART. 1.521, N III), O PREPONENTE DECLARADO INCURSO EM CULPA INDIRETA TEM O ONUS DO ART. 1.544.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01822 EMENT VOL-00541-02 PP-00805 RTJ VOL-00028-01 PP-00317 ADJ 18-07-1963 PP-00562
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 52682 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO DA LETRA A CONHECIDO E PROVIDO, E RESTRITA AOS OPERADORES A TUTELA DO ART. 227 DA C.L.T. ENTENDE-SE POR OPERADOR O ENCARREGADO DA CAPITAÇÃO DA TRANSMISSAO DE VOZES E SINAIS, TRADUZINDO-OS EM MENSAGENS. AS TELEFONISTAS, QUE REALIZAM LIGAÇÃO DE PESSOA A PESSOA, MEDIANTE SIMPLES COMUTAÇÕES TEM OS ENCARGOS E VANTAGENS DO ART. 229. JULGADO CONTRA A LETRA DA LEI.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00759 RTJ VOL-00028-01 PP-00310 ADJ 18-07-1963 PP-00560
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF AI 29220 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
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CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO ATO QUE SE QUER ANULAR E NÃO DE ATO ANTERIOR PELO QUAL SE CONFIGUROU A SIMULAÇÃO EM QUE SE FUNDOU O PEDIDO ANULATORIO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01818 EMENT VOL-00541-01 PP-00213 ADJ 18-07-1963 PP-00545
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 29364 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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A EXECUÇÃO QUE SE FAZ, EMBORA PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E DEFINITIVA E NÃO PROVISORIA, NÃO IMPORTANDO A INTERPOSIÇÃO DO MESMO EM IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO FEITO PELO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00214 RTJ VOL-00028-01 PP-00187
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RE 51333 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) PRESCRITO O DIREITO DE REINTERPRETAR VERBA TESTAMENTARIA QUE, DURANTE CERCA DE QUARENTA ANOS, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA E AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, FOI TIDA COMO INSTITUIDORA DE USUFRUTO. 2) ATOS CONSERVATORIOS, COMO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇAO, PODEM SER PRATICADOS PELO TITULAR DE DIREITO EVENTUAL.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02118 EMENT VOL-00544-02 PP-00774 RTJ VOL-00029-01 PP-00210
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 44534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) SÃO ANULÁVEIS AS VENDAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. 2) PRESCREVE A AÇÃO, EM TAIS CASOS, EM QUATRO ANOS, CONTADOS DA MORTE DO ALIENANTE.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04440 EMENT VOL-00566-04 PP-01619
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 52765 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMPREGADO QUE EXERCE REPRESENTAÇÃO SINDICAL NÃO PODE SER DEMITIDO SEM INQUERITO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 27-06-1963 PP-01894 EMENT VOL-00542-04 PP-01426
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 52262 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO SE INCLUI EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA SOBRE QUE NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUE. NÃO E POSSIVEL CONVERTER EM EMBARGOS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00710
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 52748 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO NÃO CONHECIDO. O ALUGUEL ARBITRADO DE ACORDO COM A LEI 3.085, DE 1956, VIGORA DESDE A PERICIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 27-06-1963 PP-01894 EMENT VOL-00542-04 PP-01422
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 52167 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL. A R.F.F. NÃO GOZA DE PRIVILEGIO DE FORO, COMO E DE JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-02 PP-00675
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RE 32921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1 DA L. 2.510, DE 20.6.55, QUE VEDOU A CONDIÇÃO DA ASSIDUIDADE NOS AUMENTOS COLETIVOS DE SALARIO. 2) - INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00268 RTJ VOL-00028-01 PP-00189
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 49718 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Impossibilidade de revisão administrativa de aposentadoria depois de cinco anos. Ato administrativo anterior à vigente lei orgânica de previdência social. Entendimento dominante no Plenário a esse respeito. Ressalva de ponto de vista pessoal.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01820 EMENT VOL-00541-02 PP-00547 RTJ VOL-00028-01 PP-00282
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 29396 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO ENGENDRA A DO PREPONENTE, PRINCIPALMENTE SE ESTE TAMBÉM INCORRE EM CULPA IN VIGILANDO, COMO NO CASO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00217 RTJ VOL-00028-01 PP-00188
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF AI 29356 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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IMPEDE A CONCORDATA PREVENTIVA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 20-06-1963 PP-01819 EMENT VOL-00541-01 PP-00288
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 27345 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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A PROVA PARA ILIDIR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER INEQUIVOCA.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 17-12-1963 PP-04449 EMENT VOL-00566-01 PP-00165
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF AI 29414 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Causa decidida segundo a prova, não é possível que sobre ela se pronuncie o Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento : 14/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01732 EMENT VOL-00540-01 PP-00229
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF RMS 9375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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NÃO CONSTITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO A AÇÃO CAUTELAR DO JUÍZO DE MENORES, PROIBINDO A PRESENCA DAQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA PROTEÇÃO, EM LOCAIS DESTINADOS A JOGO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 13/05/1963
Data da Publicação : DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-01 PP-00735 RTJ VOL-00030-01 PP-00046 ADJ 24-10-1963 PP-01045
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RMS 10612 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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DIANTE DO QUE DISPÕE A LEI 3.519 DE 1958 É DEVIDO O IMPÔSTO SÔBRE REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
Data do Julgamento : 13/05/1963
Data da Publicação : DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00155 RTJ VOL-00028-01 PP-00094 ADJ 04-07-1963 PP-00479
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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