RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. NÃO E DE SE CONSIDERAR NULA A
DENUNCIA CONSTITUINDO MOTIVO PARA 'TRANCAMENTO' OU MESMO ANULAÇÃO DO
PROCESSO AB-INITIO, SE A PECA INICIAL CONTEM, AINDA QUE
LACONICAMENTE, UMA NARRAÇÃO APONTANDO A CONFIGURAÇÃO DE UM CRIME O
QUAL E SEU AUTOR. NÃO E COMPETENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO INTERIOR PARA OFERECER DENUNCIA, DESDE QUE DESIGNADO PELO
RESPECTIVO CHEFE PARA SERVIR NA CAPITAL.
NÃO E INCOMPETENTE O PRETOR PARA RECEBER DENUNCIA NOS TERMOS DO ART.
47 DA LEI Nº 1.076 DE 8.1.1959.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. NÃO E DE SE CONSIDERAR NULA A
DENUNCIA CONSTITUINDO MOTIVO PARA 'TRANCAMENTO' OU MESMO ANULAÇÃO DO
PROCESSO AB-INITIO, SE A PECA INICIAL CONTEM, AINDA QUE
LACONICAMENTE, UMA NARRAÇÃO APONTANDO A CONFIGURAÇÃO DE UM CRIME O
QUAL E SEU AUTOR. NÃO E COMPETENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO INTERIOR PARA OFERECER DENUNCIA, DESDE QUE DESIGNADO PELO
RESPECTIVO CHEFE PARA SERVIR NA CAPITAL.
NÃO E INCOMPETENTE O PRETOR PARA RECEBER DENUNCIA NOS TERMOS DO ART.
47 DA LEI Nº 1.076 DE 8.1.1959.
Data do Julgamento:13/03/1963
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01245 EMENT VOL-00535-01 PP-00455 ADJ 06-06-1963 PP-00367 RTJ VOL-00027-01 PP-00389
DESAPROPRIADAS AS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE, PODE, O EXPROPRIANTE,
IMITIDO NA POSSE DELAS, EXERCER O DIREITO DE VOTO E OUTROS ATOS DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA.
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DESAPROPRIADAS AS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE, PODE, O EXPROPRIANTE,
IMITIDO NA POSSE DELAS, EXERCER O DIREITO DE VOTO E OUTROS ATOS DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:13/03/1963
Data da Publicação:DJ 16-08-1963 PP-02623 EMENT VOL-00549-01 PP-00285
QUEIXA-CRIME EM CASO DE DELITO CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. O
PRAZO DE SEIS MESES, DO ART.38, DO COD.PROC.PENAL, DEVE SER SEMPRE
OBSERVADO, PREVALECENDO SOBRE O ESTABELECIDO NO ART. 529.
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QUEIXA-CRIME EM CASO DE DELITO CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. O
PRAZO DE SEIS MESES, DO ART.38, DO COD.PROC.PENAL, DEVE SER SEMPRE
OBSERVADO, PREVALECENDO SOBRE O ESTABELECIDO NO ART. 529.
Data do Julgamento:13/03/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02002 EMENT VOL-00543-02 PP-00815 RTJ VOL-00029-01 PP-00078
O livramento condicional só é possível por habeas-corpus quando induvidosa a situação do paciente quanto às condições para a medida.
No caso isso não acontece.
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O livramento condicional só é possível por habeas-corpus quando induvidosa a situação do paciente quanto às condições para a medida.
No caso isso não acontece.
Data do Julgamento:13/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-03 PP-00969
DEPOSITARIO JUDICIAL. PRISÃO COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AMEAÇA DE PRISÃO DECRETADA REGULARMENTE EM
AÇÃO DE DEPOSITO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DEPOSITARIO JUDICIAL. PRISÃO COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AMEAÇA DE PRISÃO DECRETADA REGULARMENTE EM
AÇÃO DE DEPOSITO. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1963
Data da Publicação:DJ 27-06-1963 PP-01883 EMENT VOL-00542-04 PP-01558
ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATORIO A QUE FOI SUBMETIDA
A PACIENTE MENOR, SEM QUE LHE FOSSE DADO CURADOR, EXAME PARA
VERIFICAÇÃO DE IDADE; OPORTUNIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE
SE DEU PROVIMENTO.
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ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATORIO A QUE FOI SUBMETIDA
A PACIENTE MENOR, SEM QUE LHE FOSSE DADO CURADOR, EXAME PARA
VERIFICAÇÃO DE IDADE; OPORTUNIDADE. RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE
SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/03/1963
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-01995 EMENT VOL-00543-02 PP-00831 RTJ VOL-00027-01 PP-00198
A SENTENÇA, PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DO ART. 426 DO C.P.C., MESMO
QUE FORMALMENTE SE APRESENTE COMO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FICTO, E DE
NATUREZA CONTENCIOSA E SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER ANULADA.
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A SENTENÇA, PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DO ART. 426 DO C.P.C., MESMO
QUE FORMALMENTE SE APRESENTE COMO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FICTO, E DE
NATUREZA CONTENCIOSA E SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER ANULADA.
Data do Julgamento:12/03/1963
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-03 PP-00795 RTJ VOL-00027-01 PP-00222
SERVIDOR PÚBLICO - QUANDO ORGANIZADOS EM FORMA DE EMPRESA COMERCIAL
SÓ SE APLICA A LEI N 1890 OUTRAS ENTIDADES, COM ESTABELECIMENTOS
PUBLICOS, ENTIDADES AUTARQUICAS, PARAESTATAIS, ESTAO SUJEITAS, AS
VE-ZES, AO REGIME TRABALHISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO - QUANDO ORGANIZADOS EM FORMA DE EMPRESA COMERCIAL
SÓ SE APLICA A LEI N 1890 OUTRAS ENTIDADES, COM ESTABELECIMENTOS
PUBLICOS, ENTIDADES AUTARQUICAS, PARAESTATAIS, ESTAO SUJEITAS, AS
VE-ZES, AO REGIME TRABALHISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1963
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00822 ADJ 16-08-1963 PP-00717 RTJ VOL-00029-01 PP-00298
1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS INDUSTRIA
INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO, DA
INDUSTRIA DE CIMENTO, COM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3) NENHUM
CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.
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1) COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA CLASSIFICAR AS INDUSTRIA
INSALUBRES (C.L.T., ART. 187). 2) INCLUSAO, EM TAL QUADRO, DA
INDUSTRIA DE CIMENTO, COM OS GRAUS DE INSALUBRIDADE MINIMA. 3) NENHUM
CHOQUE DE ATRIBUIÇÕES COM AS COMISSÕES DE SALARIO MINIMO. 4)
EXORBITANTE DO PROCESSO A QUESTÃO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE SALARIO SUPERIOR AO MINIMO.
Data do Julgamento:11/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00298
CABE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DA MULHER DO RÉU EM AÇÃO
POSSESSORIA (C.P.C., ART. 197. III). MAS A NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQUENTES, POR NÃO TER SIDO SUSPENSA A INSTÂNCIA, DEPENDE DE
PROVA DE PREJUIZO (C.P.C., ART. 278, PARAGRAFO 2 ).
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CABE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DA MULHER DO RÉU EM AÇÃO
POSSESSORIA (C.P.C., ART. 197. III). MAS A NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQUENTES, POR NÃO TER SIDO SUSPENSA A INSTÂNCIA, DEPENDE DE
PROVA DE PREJUIZO (C.P.C., ART. 278, PARAGRAFO 2 ).
Data do Julgamento:11/03/1963
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00375
