AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 3 DO DECRETO N
1918/37 (REGULAMENTO DO I.A.P.I.), ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE A
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS RESPECTIVOS, QUANDO
EXECUTAM OBRAS POR CONTA PROPRIA, CONTRATANDO, DIRETAMENTE,
OPERARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 3 DO DECRETO N
1918/37 (REGULAMENTO DO I.A.P.I.), ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE A
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA AOS INSTITUTOS RESPECTIVOS, QUANDO
EXECUTAM OBRAS POR CONTA PROPRIA, CONTRATANDO, DIRETAMENTE,
OPERARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02422 ADJ 04-04-1963 PP-00150 RTJ VOL-00026-01 PP-00240
Servidões referentes a transporte e distribuição de energia elétrica. Regulam-se pelo Código de Águas e o dono do prédio serviente não as pode embaraçar quanto a uso legítimo.
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Servidões referentes a transporte e distribuição de energia elétrica. Regulam-se pelo Código de Águas e o dono do prédio serviente não as pode embaraçar quanto a uso legítimo.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02227 EMENT VOL-00545-03 PP-00921 RTJ VOL-00029-01 PP-00305
GRADUAÇÃO DE MILITARES. LEI 1.338, DE 1951, ART. 3º; SUA
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECADÊNCIA DO DIREITO À GRADUAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI
CITADA.
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GRADUAÇÃO DE MILITARES. LEI 1.338, DE 1951, ART. 3º; SUA
INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECADÊNCIA DO DIREITO À GRADUAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI
CITADA.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-06 PP-02270 RTJ VOL-00026-01 PP-00226
SE A PARTE, NÃO INTIMADA DO SANEADOR, DEIXA DE IMPUGNA-LO NA
APELAÇÃO INTERPOSTA, NÃO PODE MAIS TARDE ALEGAR NULIDADE DO
PROCESSO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREJUIZO.
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SE A PARTE, NÃO INTIMADA DO SANEADOR, DEIXA DE IMPUGNA-LO NA
APELAÇÃO INTERPOSTA, NÃO PODE MAIS TARDE ALEGAR NULIDADE DO
PROCESSO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREJUIZO.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03946 EMENT VOL-00526-07 PP-02417
A IMUNIDADE FISCAL DE QUE GOZAM AS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INCLUIDAS NO PAR. 5 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ABRANGE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE PARTICULARES, SENDO, NO
CASO, A CAIXA ECONÔMICA SIMPLES, CREDORA HIPOTECARIA -, MERA
MUTUANTE.
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A IMUNIDADE FISCAL DE QUE GOZAM AS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INCLUIDAS NO PAR. 5 DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ABRANGE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE PARTICULARES, SENDO, NO
CASO, A CAIXA ECONÔMICA SIMPLES, CREDORA HIPOTECARIA -, MERA
MUTUANTE.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-06 PP-02306 RTJ VOL-00026-01 PP-00231
INTERESSE ECONOMICO LEGITIMO PARA CONTESTAR LIDE. FORMAL DE PARTILHA
CARACTERIZA INTERESSE DE HERDEIRO PARA DEFENDER TERRAS QUE LHE
COUBERAM NO INVENTARIO E QUE ESTAO SENDO OBJETO DE AÇÃO DE
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
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INTERESSE ECONOMICO LEGITIMO PARA CONTESTAR LIDE. FORMAL DE PARTILHA
CARACTERIZA INTERESSE DE HERDEIRO PARA DEFENDER TERRAS QUE LHE
COUBERAM NO INVENTARIO E QUE ESTAO SENDO OBJETO DE AÇÃO DE
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00754
A inobservância do disposto no art. 271, § único, do Código de Processo Civil não produz a nulidade da sentença. A ação não produz a nulidade da sentença. A ação não versou sobre imóvel ou direito a ele relativo.
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A inobservância do disposto no art. 271, § único, do Código de Processo Civil não produz a nulidade da sentença. A ação não produz a nulidade da sentença. A ação não versou sobre imóvel ou direito a ele relativo.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03849 EMENT VOL-00561-02 PP-00681 RTJ VOL-00031-01 PP-00086
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA EM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO OU DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
RECORRIDO. - O PRAZO POREM CORRE DA SENTENÇA E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR A ESSA SENTENÇA.
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PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A DA CONDENAÇÃO REGULA-SE PELA PENA
IMPOSTA EM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO OU DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
RECORRIDO. - O PRAZO POREM CORRE DA SENTENÇA E SEM COMPUTO DE TEMPO
ANTERIOR A ESSA SENTENÇA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação:DJ 11-07-1963 PP-02111 EMENT VOL-00544-02 PP-00711
APOSENTADORIA. PARA A APRESENTAÇÃO PELO IAPFESP NÃO SE CONTA EM DOBRO
O TEMPO DE LICENCA PREMIO NÃO GOZADA, SEGUNDA PACIFICA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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APOSENTADORIA. PARA A APRESENTAÇÃO PELO IAPFESP NÃO SE CONTA EM DOBRO
O TEMPO DE LICENCA PREMIO NÃO GOZADA, SEGUNDA PACIFICA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03960 EMENT VOL-00526-06 PP-02001 ADJ 04-04-1963 PP-00141 RTJ VOL-00026-01 PP-00198
