As alienações de bens havidos por herança ou doação, anteriores à Lei 3.470 de 1958, não estão sujeitos ao impôsto de lucro imobiliário. Recurso de que se não tomou conhecimento.
Ementa
As alienações de bens havidos por herança ou doação, anteriores à Lei 3.470 de 1958, não estão sujeitos ao impôsto de lucro imobiliário. Recurso de que se não tomou conhecimento.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00657 EMENT VOL-00530-01 PP-00342
PRESCRIÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRE, QUANDO SE TRATA DE
DIREITO CONTINUADO, CUJA VIOLAÇÃO SE REPETE MES A MES.
O JULGADO NORMATIVO NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL
ATINENTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRE, QUANDO SE TRATA DE
DIREITO CONTINUADO, CUJA VIOLAÇÃO SE REPETE MES A MES.
O JULGADO NORMATIVO NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL
ATINENTE.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01184 EMENT VOL-00534-02 PP-00603 RTJ VOL-00024-01 PP-00333
Sujeitos ao impôsto federal de sêlo, por serem regulados por lei federal, não incidem sobre os contratos de empreitada, tributação estadual. Aplicação dos arts. 15, VI e 19, VI, da Constituição. Recurso a que se negou provimento.
Ementa
Sujeitos ao impôsto federal de sêlo, por serem regulados por lei federal, não incidem sobre os contratos de empreitada, tributação estadual. Aplicação dos arts. 15, VI e 19, VI, da Constituição. Recurso a que se negou provimento.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01986 EMENT VOL-00537-02 PP-00643 ADJ 24-07-1961 PP-00222
AÇÃO DE REPETIÇÃO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO. AO CONTRIBUINTE
DE IMPOSTO INDIRETO, FALTA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO DE CUJO PAGAMENTO, POR FORÇA DE REPERCUSSAO, SE TORNOU MEIO
INTERMEDIARIO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO. AO CONTRIBUINTE
DE IMPOSTO INDIRETO, FALTA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO
TRIBUTO DE CUJO PAGAMENTO, POR FORÇA DE REPERCUSSAO, SE TORNOU MEIO
INTERMEDIARIO.
Data do Julgamento:13/12/1962
Data da Publicação:DJ 30-05-1963 PP-01529 EMENT VOL-00538-01 PP-00422 RTJ VOL-00028-01 PP-00085
FUNCIONÁRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE AUTARQUIA TITULARES DE
FUNÇÕES ISOLADAS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE AUTARQUIA TITULARES DE
FUNÇÕES ISOLADAS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:12/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-01 PP-00180 RTJ VOL-00027-01 PP-00011
EMENTA: 1) Prisão preventiva; dúvida quanto ao fato criminoso;
confronto entre as hipóteses dos arts. 312 e 313 do Código de Processo
Penal.
Tentativa de fuga do paciente. 2) Possibilidade de apresentação do
exame de corpo de delito antes do encerramento da instrução. 3)
Incompetência não reconhecida, por não comprovada suficientemente outra
vinculação jurisdicional do local do crime.
Ementa
1) Prisão preventiva; dúvida quanto ao fato criminoso;
confronto entre as hipóteses dos arts. 312 e 313 do Código de Processo
Penal.
Tentativa de fuga do paciente. 2) Possibilidade de apresentação do
exame de corpo de delito antes do encerramento da instrução. 3)
Incompetência não reconhecida, por não comprovada suficientemente outra
vinculação jurisdicional do local do crime.
Data do Julgamento:12/12/1962
Data da Publicação:DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-03 PP-00864 RTJ VOL-00027-01 PP-00183
IMPOSTO DE SELO. SUA ISENÇÃO ABRANGE A UNIÃO ESTADO E MUNICÍPIOS,
BEM COMO AS AUTARQUIAS E AS PESSOAS QUE COM ELAS CONTRATAM.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. SUA ISENÇÃO ABRANGE A UNIÃO ESTADO E MUNICÍPIOS,
BEM COMO AS AUTARQUIAS E AS PESSOAS QUE COM ELAS CONTRATAM.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:12/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REPUTADA
IMPROPRIA, CONTRA A LEI (C.P.C., ARTS. 384 E 276) E OS PRINCÍPIOS
RECEBIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. - A N.O.N, COMO OUTROS DESTINADOS A
COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANCA, NÃO SE CONDICIONA A
CONTIGUIDADE DE PREDIOS, MESMO PORQUE, COM O EMPREGO DE MODERNOS
ENGENHOS, A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PODE PREJUDICAR EDIFICIOS
EXISTENTES EM VASTA ÁREA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REPUTADA
IMPROPRIA, CONTRA A LEI (C.P.C., ARTS. 384 E 276) E OS PRINCÍPIOS
RECEBIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. - A N.O.N, COMO OUTROS DESTINADOS A
COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANCA, NÃO SE CONDICIONA A
CONTIGUIDADE DE PREDIOS, MESMO PORQUE, COM O EMPREGO DE MODERNOS
ENGENHOS, A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PODE PREJUDICAR EDIFICIOS
EXISTENTES EM VASTA ÁREA.
Data do Julgamento:11/12/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03961 EMENT VOL-00526-07 PP-02511 ADJ 04-04-1963 PP-00153 RTJ VOL-00026-01 PP-00247
É ilegal a taxa de 1%, criado pela Portaria 79 do Ministério do Trabalho. Decreto n. 39.515, de 6.7.59 - Coisa julgada. A faculdade atribuída ao Chefe do Poder Executivo na parte 2ª do n. I, do art. 87 da Constituição Federal, não lhe confere
competência para criação de tributos, de qualquer natureza.
Ementa
É ilegal a taxa de 1%, criado pela Portaria 79 do Ministério do Trabalho. Decreto n. 39.515, de 6.7.59 - Coisa julgada. A faculdade atribuída ao Chefe do Poder Executivo na parte 2ª do n. I, do art. 87 da Constituição Federal, não lhe confere
competência para criação de tributos, de qualquer natureza.
Data do Julgamento:11/12/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00430 EMENT VOL-00528-01 PP-00402
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO. DECRETO N.39515, DE 6.7.56. COISA JULGADA. A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N. 1, DO ART.
87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO
DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA
Ementa
E ILEGAL A TAXA DE 1% CRIADA PELA PORTARIA 79 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO. DECRETO N.39515, DE 6.7.56. COISA JULGADA. A FACULDADE
ATRIBUIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA PARTE 2. DO N. 1, DO ART.
87 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CONFERE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO
DE TRIBUTOS, DE QUALQUER NATUREZA
Data do Julgamento:11/12/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00332 EMENT VOL-00527-01 PP-00390
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO DEPOIS DE 5 ANOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. O SERVIDOR EFETIVO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. A LEI ORDINARIA PODE AMPLIAR AS GARANTIAS DO
FUNCIONÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO DEPOIS DE 5 ANOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. O SERVIDOR EFETIVO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. A LEI ORDINARIA PODE AMPLIAR AS GARANTIAS DO
FUNCIONÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:11/12/1962
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00195 EMENT VOL-00491-01 PP-00257 RTJ VOL-00021-01 PP-00044
RECURSO DE OFICIO. A LEI N 2.804 LIQUIDOU COM ESSE RECURSO, NOS
PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGROPASTORIS. MAS, HÁ QUE SE
ENTENDER QUE SÓ ABRANGE AS SENTENCAS SEGUINTES A SUA
OBRIGATORIEDADE, CONTINUANDO SUJEITAS AO MESMO TODAS AS DECISÕES
ANTERIORES.
Ementa
RECURSO DE OFICIO. A LEI N 2.804 LIQUIDOU COM ESSE RECURSO, NOS
PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGROPASTORIS. MAS, HÁ QUE SE
ENTENDER QUE SÓ ABRANGE AS SENTENCAS SEGUINTES A SUA
OBRIGATORIEDADE, CONTINUANDO SUJEITAS AO MESMO TODAS AS DECISÕES
ANTERIORES.
Data do Julgamento:11/12/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02228 EMENT VOL-00545-03 PP-01014
