CORRETAGEM. CONTRATO DE MEDIAÇÃO NÃO PROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE FATO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DA
MEDIAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
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CORRETAGEM. CONTRATO DE MEDIAÇÃO NÃO PROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE FATO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DA
MEDIAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento:29/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03959 EMENT VOL-00526-02 PP-00513
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVERSIA,
NO INSTRUMENTO. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONCLUSÃO DIVERSA DA QUE
CHEGOU O DESPACHO AGRAVADO. NEGA-SE PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVERSIA,
NO INSTRUMENTO. NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONCLUSÃO DIVERSA DA QUE
CHEGOU O DESPACHO AGRAVADO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03959 EMENT VOL-00526-02 PP-00482
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA QUE CAIBA, POR OFENSA A LEI FEDERAL, SE
EXIGE QUE ESTA SENDO CONTRARIADA EM SUA LETRA MAS, NO TOCANTE A
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE FAZ IGUAL EXIGÊNCIA, BASTA QUE CONTRA ELA SE
TENHA DECIDIDO.
ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA QUE, MESMO
OMITIDO O FUNDAMENTO ADEQUADO, SE ELE RESSALTA DA DISCUSSÃO, POR ELE
DEVE SER CONHECIDO O RECURSO. O QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1934
CLARAMENTE QUIS AO APROVAR NO ART. 18 DE SUAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS OS ATOS DO GOVERNO PROVISORIO E DOS INTERVENTORES
FEDERAIS, FOI EXCLUIR QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS MESMOS ATOS,
COMO ALIAS ESTA DITO NO TEXTO; JAMAIS OBSTAR QUE POR LEI PUDESSEM
SER READMITIDOS OS FUNCIONÁRIOS INJUSTAMENTE DEMITIDOS PELO
GOVERNO DITATORIAL OU POR SEUS DELEGADOS. REINTEGRAÇÃO E READMISSAO.
O QUE AS DISNTINGUE E O PAGAMENTO DE VENCIMENTO ATRASADOS, SÓ
OCORRENTE NA PRIMEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA QUE CAIBA, POR OFENSA A LEI FEDERAL, SE
EXIGE QUE ESTA SENDO CONTRARIADA EM SUA LETRA MAS, NO TOCANTE A
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE FAZ IGUAL EXIGÊNCIA, BASTA QUE CONTRA ELA SE
TENHA DECIDIDO.
ASSENTOU O SUPREMO TRIBUNAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA QUE, MESMO
OMITIDO O FUNDAMENTO ADEQUADO, SE ELE RESSALTA DA DISCUSSÃO, POR ELE
DEVE SER CONHECIDO O RECURSO. O QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1934
CLARAMENTE QUIS AO APROVAR NO ART. 18 DE SUAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS OS ATOS DO GOVERNO PROVISORIO E DOS INTERVENTORES
FEDERAIS, FOI EXCLUIR QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS MESMOS ATOS,
COMO...
Data do Julgamento:29/11/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00552 EMENT VOL-00529-02 PP-00519 RTJ VOL-00026-01 PP-00412
AVAL. AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS SE PRESUMEM SIMULTANEOS E NÃO
SUCESSIVOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O
AVALISTA PAGANTE PODE PROPOR AÇÃO DE REEMBOLSO CONTRA OS OUTROS
AVALISTAS, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA COTA, POIS, DIVIDE-SE ENTRE
ELES A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CAMBIAL QUE GARANTIRAM.
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AVAL. AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS SE PRESUMEM SIMULTANEOS E NÃO
SUCESSIVOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O
AVALISTA PAGANTE PODE PROPOR AÇÃO DE REEMBOLSO CONTRA OS OUTROS
AVALISTAS, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA COTA, POIS, DIVIDE-SE ENTRE
ELES A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CAMBIAL QUE GARANTIRAM.
Data do Julgamento:29/11/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00659 EMENT VOL-00530-02 PP-00663 ADJ 02-05-1963 PP-00249 RTJ VOL-00027-01 PP-00079
JORNALISTA,IMPOSTO DE RENDA. O IMPETRANTE DIRIGE NO BRASIL DUAS
EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE NOTICIAS, DISTRIBUINDO NOTICIAS A IMPRENSA
DO PAIS. GOZA NOTICIARISTA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,NOS TERMOS
DO ART.203 DA CONSTITUIÇÃO
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JORNALISTA,IMPOSTO DE RENDA. O IMPETRANTE DIRIGE NO BRASIL DUAS
EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE NOTICIAS, DISTRIBUINDO NOTICIAS A IMPRENSA
DO PAIS. GOZA NOTICIARISTA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,NOS TERMOS
DO ART.203 DA CONSTITUIÇÃO
Data do Julgamento:28/11/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00431 EMENT VOL-00528-01 PP-00111
Habeas corpus. No processo respectivo não se pesa prova que serviu de base à decisão condenatória, função própria do recurso de apelação, ou do de revisão.
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Habeas corpus. No processo respectivo não se pesa prova que serviu de base à decisão condenatória, função própria do recurso de apelação, ou do de revisão.
Data do Julgamento:28/11/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01368
NULIDADE PROCEDENTE. NÃO PODE SER PERITO QUEM TENHA PRESTADO
DEPOIMENTO NO PROCESSO OU OPINADO ANTERIORMENTE SOBRE O OBJETO DA
PERICIA. DEFERIDA A PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS.
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NULIDADE PROCEDENTE. NÃO PODE SER PERITO QUEM TENHA PRESTADO
DEPOIMENTO NO PROCESSO OU OPINADO ANTERIORMENTE SOBRE O OBJETO DA
PERICIA. DEFERIDA A PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:28/11/1962
Data da Publicação:DJ 05-06-1963 PP-01620 EMENT VOL-00539-02 PP-00759
1) OS VIGIAS NOTURNOS TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO E
SÃO BENEFICIADOS PELA HORA LEGAL DE 52' 30' . 2) DO SIMPLES FATO DE
RECEBER O EMPREGADO SALARIO MINIMO, ALÉM DA HABITAÇÃO, NÃO SE PODE
PRESUMIR QUE ESTEJA PAGO O ADICIONAL NOTURNO.
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1) OS VIGIAS NOTURNOS TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO E
SÃO BENEFICIADOS PELA HORA LEGAL DE 52' 30' . 2) DO SIMPLES FATO DE
RECEBER O EMPREGADO SALARIO MINIMO, ALÉM DA HABITAÇÃO, NÃO SE PODE
PRESUMIR QUE ESTEJA PAGO O ADICIONAL NOTURNO.
Data do Julgamento:27/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03960 EMENT VOL-00526-06 PP-02064 ADJ 22-11-1962 PP-00783 RTJ VOL-00023-01 PP-00560
