EMENTA: - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro sobre mercadoria
importada com isenção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de que se não tomou conhecimento.
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- Não é devida a taxa de despacho aduaneiro sobre mercadoria
importada com isenção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de que se não tomou conhecimento.
Data do Julgamento:06/12/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03956 EMENT VOL-00526-05 PP-01776
A APREENSAO, NA RELAÇÃO DE JORNAL, DE ARMAS TRANCADAS A CHAVE, SÓ
POR SI, NÃO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 1.802, DE
1953, SE NÃO E FEITA A PROVA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DA SUA
DESTINAÇÃO.
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A APREENSAO, NA RELAÇÃO DE JORNAL, DE ARMAS TRANCADAS A CHAVE, SÓ
POR SI, NÃO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 1.802, DE
1953, SE NÃO E FEITA A PROVA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DA SUA
DESTINAÇÃO.
Data do Julgamento:05/12/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00733 ADJ 25-04-1963 PP-00208 RTJ VOL-00026-01 PP-00394
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EXPROPRIATORIO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DE UTILIDADE PÚBLICA, ILEGALIDADE DO ATO E
SUA INCONSTITUCIONALIDADE A INVALIDAREM A VIA ELEITA. PRELIMINAR DE
INIDONEIDADE DO MANDAMUS PARA O FIM PROPOSTO. DEC. LEI N 3.365, DE
1941, ART. 20C/C O ART. 9 LEI N 1 533, ARTIGOS 1 E 5.
A IMISSAO DE POSSE PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA COISA DESPROPRIADA
NÃO VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO JUDICIAL DESSE GENERO.
NÃO E LICITO O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO
DIRETA.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO DEVE SER MANEJADO COMO A CLAVA NAS MAOS
DOS BARBAROS POSSUIDOS DE TODAS AS IRAS. E REMEDIO JURÍDICO CUJA
FORÇA DRASTICA TEM LIMITAÇÕES POSTAS PELO LEGISLADOR BEM AVISADO.
ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO MANDAMOS PARA O
TRANCAMENTO DO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO OU DO RESPECTIVO PROCESSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EXPROPRIATORIO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DE UTILIDADE PÚBLICA, ILEGALIDADE DO ATO E
SUA INCONSTITUCIONALIDADE A INVALIDAREM A VIA ELEITA. PRELIMINAR DE
INIDONEIDADE DO MANDAMUS PARA O FIM PROPOSTO. DEC. LEI N 3.365, DE
1941, ART. 20C/C O ART. 9 LEI N 1 533, ARTIGOS 1 E 5.
A IMISSAO DE POSSE PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA COISA DESPROPRIADA
NÃO VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO JUDICIAL DESSE GENERO.
NÃO E LICITO O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO
DIRETA.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO...
Data do Julgamento:05/12/1962
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00126
CRIME COMETIDO EM ALTO MAR. AFUNDAMENTO DE VAPOR CARREGADO DE
MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL SE DESLOCADO
PARA BRASILIA, O FORO PASSOU A SER O DA NOVA CAPITAL DA REPUBLICA,
PARA ONDE DEVERIA TER SIDO REMETIDO O PROCESSO CRIMINAL. H.CORPUS
CONCEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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CRIME COMETIDO EM ALTO MAR. AFUNDAMENTO DE VAPOR CARREGADO DE
MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL SE DESLOCADO
PARA BRASILIA, O FORO PASSOU A SER O DA NOVA CAPITAL DA REPUBLICA,
PARA ONDE DEVERIA TER SIDO REMETIDO O PROCESSO CRIMINAL. H.CORPUS
CONCEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:05/12/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-02 PP-00861
PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. ESTANDO REVESTIDA DOS REQUISITOS A QUE A
LEI SUBMETE OS TITULOS DE TRANSMISSAO DE DIREITOS REAIS, VALE COMO
TAL, DESDE QUE TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
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PROCURAÇÃO IN REM PROPRIAM. ESTANDO REVESTIDA DOS REQUISITOS A QUE A
LEI SUBMETE OS TITULOS DE TRANSMISSAO DE DIREITOS REAIS, VALE COMO
TAL, DESDE QUE TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Data do Julgamento:04/12/1962
Data da Publicação:DJ 04-07-1963 PP-02000 EMENT VOL-00543-02 PP-00621
PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, DEFINITIVA, DE COMPRA
E VENDA RESPECTIVA. INDISPENSAVEL QUE A PROPRIEDADE JA FIGURE NO
REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO VENDEDOR.
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PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, DEFINITIVA, DE COMPRA
E VENDA RESPECTIVA. INDISPENSAVEL QUE A PROPRIEDADE JA FIGURE NO
REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO VENDEDOR.
Data do Julgamento:04/12/1962
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00591
Prescrição penal pela pena in concreto. A sentença condenatória de que só o réu recorre não tem efeito interruptivo e pela pena imposta é que se regula a prescrição da ação penal.
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Prescrição penal pela pena in concreto. A sentença condenatória de que só o réu recorre não tem efeito interruptivo e pela pena imposta é que se regula a prescrição da ação penal.
Data do Julgamento:03/12/1962
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00765 EMENT VOL-00531-02 PP-00725 ADJ 09-05-1963 PP-00266 RTJ VOL-00027-01 PP-00120
H.CORPUS. NA JUSTIÇA MILITAR, CONDENADO O RÉU TEM QUE SE RECOLHER A
PRISÃO AINDA QUE PARA APELAR E AINDA QUE SE TRATE DE PENA DE
DETENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 301 E 235 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA
MILITAR.
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H.CORPUS. NA JUSTIÇA MILITAR, CONDENADO O RÉU TEM QUE SE RECOLHER A
PRISÃO AINDA QUE PARA APELAR E AINDA QUE SE TRATE DE PENA DE
DETENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 301 E 235 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA
MILITAR.
Data do Julgamento:03/12/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-07 PP-02716 ADJ 04-04-1963 PP-00099 RTJ VOL-00026-01 PP-00086
A CONSTITUIÇÃO, ART. 139, III, DECLARA INELEGÍVEL, PARA PREFEITO, SEM
DISTINÇÃO ENTRE NOMEADO E ELEITO, QUE HOUVER EXERCIDO O CARGO, POR
QUALQUER TEMPO, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
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A CONSTITUIÇÃO, ART. 139, III, DECLARA INELEGÍVEL, PARA PREFEITO, SEM
DISTINÇÃO ENTRE NOMEADO E ELEITO, QUE HOUVER EXERCIDO O CARGO, POR
QUALQUER TEMPO, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
Data do Julgamento:03/12/1962
Data da Publicação:DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00090
