RECURSO NÃO CONHECIDO, EM OBEDIENCIA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUE ASSENTOU NÃO INCINDIR IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO.

O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EXCLUI A COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.

A DECISÃO FINAL, QUE JULGA PROCEDENTE INQUERITO CONTRA TRABALHADOR ESTAVEL, OPERA EX-TUNE, RESCINDINDO O CONTRATO DE TRABALHO DESDE A DATA DA SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 494 DA C.L.T.

Contrato de compra e venda de terreno. A condição de que não se faça muro alto à frente do mesmo, aceita pelo adquirente na escritura pública de referencia, não é ilícita, não é vedada pelo art. 115 do Código Civil, sendo adequada que o vendedor use de ação cominatória para vê-la observada.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NEGATIVO. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE, DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O FORO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

EMENTA : - RECLAMAÇÃO. CABIMENTO, UMA VEZ QUE OS ATOS IMPUGNADOS IMPORTAM IMPEDIR AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO, QUE POR DERRADEIRO LHE COMPETE, QUANTO A CABER, OU NÃO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ELE INTERPOSTO. FICOU IMPEDIDA TAL APRECIAÇÃO COM NEGAR-SE NÃO APENAS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS TAMBÉM O AGRAVO INTERPOSTO DESSA DENEGAÇÃO. TANTO FAZ NEGAR O RECURSO DIRETAMENTE, COMO FAZÊ-LO OBLIQUAMENTE, ATRAVÉS DE EXIGÊNCIA NA BASE LEGAL, OU SEJA, RECLAMANDO A PROVA DE TER SIDO A DECISÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE QUANTO A TODOS OS SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS (PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS). DE DIZER A LEI QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE SEGUE QUE ELE SÓ POSSA SER INTERPOSTO DEPOIS DE CONCLUÍDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR PARTE DE UM GOVERNADOR DE ESTADO, A MEDIDA QUE CABE E O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (CONST. ART. 7 Nº V), NÃO O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSTO DE CONSUMO RECLAMADO DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS. MERCADORIA IMPORTADA COM CLÁUSULA A ORDEM, HAVENDO SIMILAR NACIONAL. ISENÇÃO INEXISTENTE.

CHEQUE. FALSIFICAÇÃO. PROVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS. PETIÇÃO INDEFERIDA.

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO, UMA VEZ QUE OS ATOS IMPUGNADOS IMPORTAM IMPEDIR AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO, QUE POR DERRADEIRO LHE COMPETE, QUANTO A CABER, OU NÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ELE INTERPOSTO. FICOU IMPEDIDA TAL APRECIAÇÃO COM NEGAR-SE NÃO APENAS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS TAMBÉM O AGRAVO INTERPOSTO DESSA DENEGAÇÃO. TANTO FAZ NEGAR O RECURSO DIRETAMENTE, COMO FAZE-LO OBLIQUAMENTE, ATRAVÉS DE EXIGÊNCIA SEM BASE LEGAL, OU SEJA, RECLAMANDO A PROVA DE TER SIDO A DECISÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE QUANTO A TODOS OS SEUS EFEITOS PATRICIONAIS (PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS). DE DIZER A LEI QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE SEGUE QUE ELE SÓ POSSA SER INTERPOSTO DEPOIS DE CONCLUIDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRA O NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR PARTE DE UM GOVERNADOR DE ESTADO, A MEDIDA QUE CABE E O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (CONST., ART. 7, N. V), NÃO O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACIDENTE DO TRABALHO. RESOLVE-SE O CONFLITO DO TRIBUNAL SUSCITADO.

1)REEXAME DAS PROVAS, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO DO JÚRI. A RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO SEJA MINUCIOSO OU EXAUSTIVO NÃO INDUZ NULIDADE EM CASO DE INOBSERVANCIA. O REMEDIO ESTA NA IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA CASSAÇÃO DE SENTENÇA DO JÚRI POR MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. 2) ABSORÇÃO DOS ATOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELA TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO. ELIMINAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM RAZÃO DOS PRIMEIROS. MANUTENÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME FRUSTRADO.

Taxa de bombeiros - Recurso de mandado de segurança. Provimento. Código Tributário do Estado de Pernambuco, art. 786. O impôsto único não exclui, de modo absoluto, a incidência de taxas remuneratórias de serviço público. O serviço de incêndio participa de natureza dos encargos de ordem geral da administração pública, a que incumbe prestá-lo ou pô-lo a disposição, não apenas de determinado número de estabelecimentos comerciais ou industriais, mas, sim, a tôda a população de uma localidade, onde se instale a capital do Estado ou seus Municípios. A taxa de bombeiro é sem dúvida, tributo destinado a serviço de exclusivo interêsse público, como é o da defesa nacional, o do ensino primário, o de polícia, etc., serviços estes que devem ser custeados por impostos.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO DOS MARITIMOS. INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE SE NÃO CONFIGURA DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.

INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO INDEFERIDO. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATENDIMENTO A DECISÃO AFASTA O CARÁTER DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL.

HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODE SER UNILATERALMENTE TRANSFORMADA EM SALARIO UTILIDADE PARA SER DESCONTADA DO SALARIO MINIMO. DECISÃO FUNDADA EM LEI. EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TINHA CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TESTAMENTO. REQUERIDA E DEFERIDA A INTERDIÇÃO DA TESTADORA, O TESTAMENTO QUE FEZ, APÓS O PEDIDO DA INTERDIÇÃO, E NULO. AGRAVO DESPROVIDO.

Acidente no trabalho. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. a fixação de honorários constitui matéria de fato, que não se reexamina no recurso extraordinário. Agravo desprovido.

RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENCAS DE ALUGUERES HÁ DE FAZER-SE NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO OU EM AÇÃO DISTINTA, NÃO PODENDO A PARTE PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGARSE O LOCADOR CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO.

Férias de diaristas, horistas, etc. Art. 140 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. A lei, quando cogita da média percebida, se refere ao período de doze meses (art. 130) a que corresponde o direito às ferias, e não ao próprio período destas, pois, a não se entender assim, nem haveria como cogitar de média, e a esta a lei expressamente alude. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro sobre mercadoria importada com isenção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de que não se tomou conhecimento.