Professores catedráticos da Universidade de São Paulo, sob regime especial de trabalho e remuneração decorrente de leis
especiais, não estão sujeitos a limitação estabelecida, em lei ordinária, a eles só aplicável "no que couber", que constitui
ressalva expressa. Recurso a que se deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro gráu e conceder a segurança
impetrada.
Ementa
Professores catedráticos da Universidade de São Paulo, sob regime especial de trabalho e remuneração decorrente de leis
especiais, não estão sujeitos a limitação estabelecida, em lei ordinária, a eles só aplicável "no que couber", que constitui
ressalva expressa. Recurso a que se deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro gráu e conceder a segurança
impetrada.
Data do Julgamento:03/12/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00060 RTJ VOL-00026-01 PP-00276
1) NO ÂMBITO FEDERAL, POR FORÇA DE LEI, A ESTABILIDADE SE COMUNICA
AO NOVO CARGO, DISPENSANDO O RESPECTIVO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
2) COMO ESSA REGRA NÃO DERIVA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE DA
CONSTITUIÇÃO, DEPENDERA DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA SER
APLICADA NOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS. 3) EXTINTO O NOVO CARGO, O
TITULAR TEM DIREITO DE VOLTAR AO ANTERIOR, DESDE QUE NELE FOSSE
ESTAVEL OU SE ENCONTRASSE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 4) ESSE PROVIMENTO
PODE SER DADO PELA JUSTIÇA EM QUALQUER PROCESSO EM QUE O FUNCIONÁRIO
PEDIR A ANULAÇÃO DO ATO QUE O AFASTOU DO CARGO EXTINTO. 5) O RETORNO
A CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR, DA INVESTIDURA PRECARIA, DEPENDE DE ATO
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. 6) O CONTRATADO,
CONDUZIDO AO NOVO CARGO NA VIGENCIA DE CONTRATO, VOLTA A FUNÇÃO
ANTERIOR PELO RESTANTE DO PRAZO CONTRATUAL.
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1) NO ÂMBITO FEDERAL, POR FORÇA DE LEI, A ESTABILIDADE SE COMUNICA
AO NOVO CARGO, DISPENSANDO O RESPECTIVO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
2) COMO ESSA REGRA NÃO DERIVA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE DA
CONSTITUIÇÃO, DEPENDERA DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, PARA SER
APLICADA NOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS. 3) EXTINTO O NOVO CARGO, O
TITULAR TEM DIREITO DE VOLTAR AO ANTERIOR, DESDE QUE NELE FOSSE
ESTAVEL OU SE ENCONTRASSE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. 4) ESSE PROVIMENTO
PODE SER DADO PELA JUSTIÇA EM QUALQUER PROCESSO EM QUE O FUNCIONÁRIO
PEDIR A ANULAÇÃO DO ATO QUE O AFASTOU DO CARGO EXTINTO. 5) O RETORNO
A CARGO OU FUNÇÃO...
Data do Julgamento:03/12/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00343 RTJ VOL-00026-01 PP-00371
O RETORNO A CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR DE INVESTIDURA PRECARIA,
DEPENDE DE ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. A
ESTABILIZAÇÃO DOS EXPEDICIONARIOS SÓ ALCANCOU, EM SANTA CATARINA, OS
QUE JA FOSSEM SERVIDORES DO ESTADO POR OCASIAO DA GUERRA.
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O RETORNO A CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR DE INVESTIDURA PRECARIA,
DEPENDE DE ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. A
ESTABILIZAÇÃO DOS EXPEDICIONARIOS SÓ ALCANCOU, EM SANTA CATARINA, OS
QUE JA FOSSEM SERVIDORES DO ESTADO POR OCASIAO DA GUERRA.
Data do Julgamento:03/12/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00368 RTJ VOL-00026-01 PP-00376
NÃO ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO DO DECRETO N 20.910 DE 1932 A AÇÃO DO
FUNCIONÁRIO PARA OBTER CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA POR
LEI, SENAO, EM TERMOS, OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DESSA
COMPUTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NÃO ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO DO DECRETO N 20.910 DE 1932 A AÇÃO DO
FUNCIONÁRIO PARA OBTER CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA POR
LEI, SENAO, EM TERMOS, OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DESSA
COMPUTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03947 EMENT VOL-00526-05 PP-01731 ADJ 04-04-1963 PP-00130 RTJ VOL-00026-01 PP-00178
A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A REFORMULAÇÃO DO
PEDIDO E DOS SEUS EFEITOS EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA QUE ASSIM INTERPRETA O ART. 15 DA LEI 1.533.
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A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE A REFORMULAÇÃO DO
PEDIDO E DOS SEUS EFEITOS EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA QUE ASSIM INTERPRETA O ART. 15 DA LEI 1.533.
Data do Julgamento:30/11/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00430 EMENT VOL-00528-01 PP-00363
1) Cabimento de embargos de terceiro, em executivo fiscal, em favor do credor hipotecário. 2) É relativa a presunção de fraude
contra a Fazenda Pública, a que se refere o D. 22.866, de 1933.
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1) Cabimento de embargos de terceiro, em executivo fiscal, em favor do credor hipotecário. 2) É relativa a presunção de fraude
contra a Fazenda Pública, a que se refere o D. 22.866, de 1933.
Data do Julgamento:30/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-04 PP-01360 ADJ 04-04-1963 PP-00111 RTJ VOL-00026-01 PP-00122
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HAVIA QUE O JUIZ CONSIDERAR A CONDENAÇÃO
FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE MOMENTO QUE A SEGUNDA INSTÂNCIA
MANDOU QUE O RESSARCIMENTO FOSSE SINDICADO O ESTIMADO NESSA FASE DO
PROCESSO.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HAVIA QUE O JUIZ CONSIDERAR A CONDENAÇÃO
FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE MOMENTO QUE A SEGUNDA INSTÂNCIA
MANDOU QUE O RESSARCIMENTO FOSSE SINDICADO O ESTIMADO NESSA FASE DO
PROCESSO.
Data do Julgamento:30/11/1962
Data da Publicação:DJ 06-05-1963 PP-01182 EMENT VOL-00534-02 PP-00463
JULGADA PROCEDENTE A DUVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS,
QUANTO A INSCRIÇÃO DO PENHOR INDUSTRIAL UMA CAMIONETA, VERIFICA-SE
QUE, NO CASO, NÃO HOUVE OFENSA A LEI, NEM HÁ DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL A COMPOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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JULGADA PROCEDENTE A DUVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS,
QUANTO A INSCRIÇÃO DO PENHOR INDUSTRIAL UMA CAMIONETA, VERIFICA-SE
QUE, NO CASO, NÃO HOUVE OFENSA A LEI, NEM HÁ DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL A COMPOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03952 EMENT VOL-00526-06 PP-02124 RTJ VOL-00027-01 PP-00140
CREDOR QUE SE CONSTITUIU EM MORA PARA COM O DEVEDOR, QUANTO A DATA
DE ENTREGA DE APARTAMENTO, NÃO PODE CONSIDERA-LO EM MORA POR
PRESTAÇÃO SÓ DEVIDA APÓS ESSA ENTREGA.
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CREDOR QUE SE CONSTITUIU EM MORA PARA COM O DEVEDOR, QUANTO A DATA
DE ENTREGA DE APARTAMENTO, NÃO PODE CONSIDERA-LO EM MORA POR
PRESTAÇÃO SÓ DEVIDA APÓS ESSA ENTREGA.
Data do Julgamento:30/11/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00202 ADJ 16-08-1963 PP-00705 RTJ VOL-00029-01 PP-00262
