RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM FACE DA LEI 3.244/57, QUE ISENTOU DE DIREITOS ALFANDEGARIOS A IMPORTAÇÃO DE CASSITERITA - TAXA DE ARMAZENAGEM INDEVIDA, PORQUE SE VERIFICOU A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DA MERCADORIA.- NENHUM ASSENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECE.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" - OBSERVA-SE A LEI LOCAL QUANTO A SABER SE A INCIDENCIA E SOBRE O VALOR DO TEMPO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU DA ESCRITURA DEFINITIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

NA REVISÃO DO ALUGUEL, SEJA DISCIPLINADA PELO ART. 6 DA LEI N. 3.085, DE 56, OU PELO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O NOVO PREÇO DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA PERICIA.

NÃO CABIA A REVISTA NOS TERMOS DA C.L.T., ART. 896.

Demissão de servidor público estável - O julgamento criminal, que absolve por falta de provas, não impede processo administrativo nem que, com base nesse processo, a Administração Pública destitua o funcionário encontrado em falta grave.

JUSTIÇA DO TRABALHO - A CONSTANCIA DA CONCESSÃO, PELA EMPRESA, DE UMA GRATIFICAÇÃO, ESTABELECE O AJUSTE TACITO, PASSANDO A VANTAGEM A INTEGRAR O SALARIO DO EMPREGADO PARA TODOS OS EFEITOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Reclamação trabalhista procedente. Não está sujeita a reexame / pela via do recurso extraordinário, decisão firmada no exame e avaliação de provas.

É constitucional a lei municipal que cria impôsto de indústrias e profissões sobre o movimento econômico.

- É dos tribunais locais a competência recursal, nos processos de acidente do trabalho em que os Institutos de Previdência, são interessados como seguradores. Jurisprudência pacificada. Agravo não provido.

O aluguel é devido a partir da perícia.

A indenização por acidente em avião pertencente à emprêsa do Estado é relativa, quando esta, como transportadora, se faz seguradora.

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTRADA DE FERRO. COMPETENTE O FORO DA COMARCA EM QUE OCORREU O ACIDENTE E A EMPRESA TEM AGENCIA.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, COM BASE NO VALOR DA ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA, DE ACORDO COM A LEI PAULISTA 185, DE 1948.

FUNCIONÁRIO DA ANTIGA CAIXA APOSENTADORIA E PENSÕES DA LEOPOLDINA, VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 488 DE 1948. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO A FALTA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. SE A POSSE DO EMBARGANTE NÃO E JUSTA, ADQUIRIDA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO, SEGUNDO A INSTÂNCIA ORDINARIA, SÃO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. A MATÉRIA DE CUSTAS E EMINENTEMENTE DISCIPLINAR, CORRECIONAL E ASSIM DEVE SER DECIDIDA. OS RECURSOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS, SÃO CONFERIDOS AS PARTES E NÃO AOS SERVENTUARIOS.

APOSENTADORIA COMPULSORIA POR LIMITE DE IDADE. SOMA DE PERIODO DE "DISPONIBILIDADE" POSTERIOR AO TERMO DA PERMANENCIA NA ATIVIDADE, PARA CALCULO DOS PROVENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO.

APOSENTADORIA PROVISORIA. DECORRIDOS CINCO ANOS, TORNA-SE DEFINITIVA. NEM HÁ DIZER QUE O ART. 10 DO DEC. LEI N 8.769, DE 1946 DEU SOLUÇÃO DIVERSA, QUANTO AOS INDUSTRIARIOS. - PRIMEIRO, PORQUE ESSE ARTIGO NEM ESTATUIU PRAZO DIFERENTE DO QUINQUENAL, NEM DISSE QUE A FACULDADE, OUTORGADA AO INSTITUTO DOS INDUSTRIARIOS, DE CANCELAR OS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA, POSSA SER EXERCIDA EM QUALQUER TEMPO, MESMO DEPOIS QUE, DECORRIDO AQUELE PRAZO, A APOSENTADORIA SE TORNOU EFETIVA. SEGUNDO, PORQUE, ALÉM DISSO, O DEC.LEI N 8.769 VISOU AQUELE INSTITUTO PEDINDO NORMAS QUE LHE FACILITEM A CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS, ENQUANTO O ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO, QUE CUIDA DO CONTRATO DE TRABALHO, REFERE-SE A UM PRAZO E, ASSIM, LIMITA NO TEMPO A OBRIGAÇÃO, IMPOSTA A EMPRESA, DE READMITIR OU INDENIZAR O EMPREGADO QUE SE APOSENTARA POR INVALIDEZ. PODER-SE-IA CONCORDAR EM QUE, PARA ESSE EFEITO, AS LEIS DE PREVIDENCIA FOSSE LICITO AMPLIAR O PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS O QUAL ESTA SE TORNA DEFINITIVA (PRAZO JA CONSIDERAVELMENTE LONGO). NÃO PODERIAM ELAS, POREM, TORNAR ESSE PRAZO ILIMITADO, OU SEJA, SUPRIMI-LO SIMPLESMENTE PORQUE ISSO IMPORTARIA ELIMINAR A CONDIÇÃO DE PRAZO, A QUE A LEI REGULADORA DO CONTRATO DE TRABALHO (CITADO ARTIGO 475) SUBORDINA A OBRIGAÇÃO, DO EMPREGADOR, DE READMITIR O EMPREGADO OU INDENIZA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.