PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO OBRIGATORIO. CONSEQUENCIAS PARA O
EMPREGADOR QUE NÃO O FORMALIZA, QUE NÃO SE POE EM DIA, AO RESPEITO,
NA INSTITUIÇÃO, NA NA AUTARQUIA-SEGURADORA.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO OBRIGATORIO. CONSEQUENCIAS PARA O
EMPREGADOR QUE NÃO O FORMALIZA, QUE NÃO SE POE EM DIA, AO RESPEITO,
NA INSTITUIÇÃO, NA NA AUTARQUIA-SEGURADORA.
Data do Julgamento:19/06/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02485 EMENT VOL-00515-02 PP-00551
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INSTRUMENTO EM
QUE FALTAM PECAS PARA O ESTUDO DA MATÉRIA, ESPECIALMENTE COPIA DA
PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INSTRUMENTO EM
QUE FALTAM PECAS PARA O ESTUDO DA MATÉRIA, ESPECIALMENTE COPIA DA
PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 864 DO C.P.C.
Data do Julgamento:19/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-01 PP-00254
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A
TURMA SE PRONUNCIE, OPPORTUNO TEMPORE, SOBRE A COMPUTAÇÃO DOS JUROS.
QUANTO AO MAIS, CONFIRMA-SE O DESPACHO RECORRIDO.
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INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A
TURMA SE PRONUNCIE, OPPORTUNO TEMPORE, SOBRE A COMPUTAÇÃO DOS JUROS.
QUANTO AO MAIS, CONFIRMA-SE O DESPACHO RECORRIDO.
Data do Julgamento:19/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-01 PP-00250
1) NÃO OFENDE O ART. 100 DA LEI DE ACIDENTES CONDENAR O EMPREGADOR,
COM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SEGURADOR, QUANDO AMBOS
DISCUTEM A SUBSISTENCIA DO CONTRATO DE SEGURO. 2) O EMPREGADO E QUE
NÃO PODE AGUARDAR, INDEFINIDAMENTE, A SOLUÇÃO DE UMA CONTROVERSI QUE
NÃO LHE DIZ RESPEITO
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1) NÃO OFENDE O ART. 100 DA LEI DE ACIDENTES CONDENAR O EMPREGADOR,
COM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SEGURADOR, QUANDO AMBOS
DISCUTEM A SUBSISTENCIA DO CONTRATO DE SEGURO. 2) O EMPREGADO E QUE
NÃO PODE AGUARDAR, INDEFINIDAMENTE, A SOLUÇÃO DE UMA CONTROVERSI QUE
NÃO LHE DIZ RESPEITO
Data do Julgamento:19/06/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00509-01 PP-00168
1) NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EMBARGOS
DE TERCEIRO, QUE POR SUA VEZ, NÃO TERIAM O EFEITO DE SUSPENDE-LA. 2)
PRONUNCIAMENTO EXORBITANTE DO OBJETO DA DECISÃO, E QUE NÃO CONSTITUA
PREMISSA NECESSARIA DESTA, NÃO FAZ COISA JULGADA.
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1) NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EMBARGOS
DE TERCEIRO, QUE POR SUA VEZ, NÃO TERIAM O EFEITO DE SUSPENDE-LA. 2)
PRONUNCIAMENTO EXORBITANTE DO OBJETO DA DECISÃO, E QUE NÃO CONSTITUA
PREMISSA NECESSARIA DESTA, NÃO FAZ COISA JULGADA.
Data do Julgamento:19/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-01 PP-00279
Mandado de segurança.
Recurso extraordinário de acórdão que o concedeu.
O prazo corre da publicação do acórdão e não de quando o Governo teve ciência da decisão concessiva, para cumprí-la.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
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Mandado de segurança.
Recurso extraordinário de acórdão que o concedeu.
O prazo corre da publicação do acórdão e não de quando o Governo teve ciência da decisão concessiva, para cumprí-la.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:14/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03012 EMENT VOL-00518-10 PP-03790
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A FALTA DE PRESSUPOSTOS. REGISTRO DE
TITULOS E DOCUMENTOS PARTICULARES. SEM EFEITOS. PUBLICIDADE E
AUTENTIFICAÇÃO. AFINIDADE E DIFERENÇA COM A TRANSCRIÇÃO DOS TITULOS
IMOBILIARIOS.
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EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A FALTA DE PRESSUPOSTOS. REGISTRO DE
TITULOS E DOCUMENTOS PARTICULARES. SEM EFEITOS. PUBLICIDADE E
AUTENTIFICAÇÃO. AFINIDADE E DIFERENÇA COM A TRANSCRIÇÃO DOS TITULOS
IMOBILIARIOS.
Data do Julgamento:14/06/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03743 EMENT VOL-00525-05 PP-01540
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIANDO A CONDUTA DAS PARTES, EM
DETERMINADO CONTRATO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU A LEI, NEM ESTA
EM DIVERGENCIA COM QUALQUER OUTRO, DE MODO A DAR ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIANDO A CONDUTA DAS PARTES, EM
DETERMINADO CONTRATO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU A LEI, NEM ESTA
EM DIVERGENCIA COM QUALQUER OUTRO, DE MODO A DAR ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/06/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02485 EMENT VOL-00515-02 PP-00491
