Habeas-corpus denegado por não provada a incompetência do juiz criminal nêle alegada e por não ser possível reexame de prova no processo de referência.
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Habeas-corpus denegado por não provada a incompetência do juiz criminal nêle alegada e por não ser possível reexame de prova no processo de referência.
Data do Julgamento:20/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03029 EMENT VOL-00518-18 PP-06611
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A REMESSA DE
MERCADORIAS, DE UM PARAO OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA, PESSOA.
APLICAÇÃO DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2 DA LEI 915 E
1938.RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A REMESSA DE
MERCADORIAS, DE UM PARAO OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA, PESSOA.
APLICAÇÃO DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2 DA LEI 915 E
1938.RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:20/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00498
Recurso provido para cassação do writ. - Taxa aduaneira devida. - É Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a Lei de Tarifas, no que concerne ao tributo criado pelo seu art. 66, revogou disposição do GATT e não há qualquer outra resolução
legislativa posterior que a tenha restaurado.
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Recurso provido para cassação do writ. - Taxa aduaneira devida. - É Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a Lei de Tarifas, no que concerne ao tributo criado pelo seu art. 66, revogou disposição do GATT e não há qualquer outra resolução
legislativa posterior que a tenha restaurado.
Data do Julgamento:20/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00520
IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ISENÇÃO DO ART. 1º DA LEI
PARANAENSE 1.131, DE 11.6.53, NÃO ALCANÇA AS VENDAS, AO INSTITUTO
BRASILEIRO DO CAFÉ, DOS EXCEDENTES DA QUOTA DE EXPORTAÇÕES.
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IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ISENÇÃO DO ART. 1º DA LEI
PARANAENSE 1.131, DE 11.6.53, NÃO ALCANÇA AS VENDAS, AO INSTITUTO
BRASILEIRO DO CAFÉ, DOS EXCEDENTES DA QUOTA DE EXPORTAÇÕES.
Data do Julgamento:20/06/1962
Data da Publicação:DJ 26-07-1962 PP-01926 EMENT VOL-00509-01 PP-00237
É ilegitima a exigência da taxa de 1%, para o Serviço de Assistência Médica, pelos institutos de Previdência. Jurisprudência do S. Tribunal Federal. Recurso a que se deu provimento.
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É ilegitima a exigência da taxa de 1%, para o Serviço de Assistência Médica, pelos institutos de Previdência. Jurisprudência do S. Tribunal Federal. Recurso a que se deu provimento.
Data do Julgamento:20/06/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00262
Aposentadoria dupla dos ferroviários.
Abonos.
Já gozando os impetrantes do favor de duas aposentadorias por um só emprêgo, não seria razoável inferir-se, a menos que a lei o dissesse de maneira terminante, que tenham também direito a dois abonos.
Na dúvida, havemos de decidir contra o que constituiria um superprivilégio, porque, já sendo um privilegio o daquela dupla aposentadoria, não concedido aos empregados particulares e públicos em geral mas só a certos ferroviários, flagrantemente o
excederia assegurar-se ainda a êstes um duplo abono.
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Aposentadoria dupla dos ferroviários.
Abonos.
Já gozando os impetrantes do favor de duas aposentadorias por um só emprêgo, não seria razoável inferir-se, a menos que a lei o dissesse de maneira terminante, que tenham também direito a dois abonos.
Na dúvida, havemos de decidir contra o que constituiria um superprivilégio, porque, já sendo um privilegio o daquela dupla aposentadoria, não concedido aos empregados particulares e públicos em geral mas só a certos ferroviários, flagrantemente o
excederia assegurar-se ainda a êstes um duplo abono.
Data do Julgamento:20/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03004 EMENT VOL-00518-08 PP-02794
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. ACIDENTE DO
TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELA PROVA.
RESPONSABILIDADE DETERMINADA SECUNDUM LEGEM
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. ACIDENTE DO
TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELA PROVA.
RESPONSABILIDADE DETERMINADA SECUNDUM LEGEM
Data do Julgamento:19/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01828 EMENT VOL-00508-01 PP-00210
