TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA EXIGÊNCIA E LEGITIMA PORQUE EM VIGOR
A TAXA (ART. 66 DA LEI N. 3.244, DE 1957) PARA OS ARTIGOS SUJEITOS
AS TARIFAS DA LISTA III (G.A.T.T.), A QUE SE REFERE O DECRETO
LEGISLATIVO N. 14, DE 1960.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA EXIGÊNCIA E LEGITIMA PORQUE EM VIGOR
A TAXA (ART. 66 DA LEI N. 3.244, DE 1957) PARA OS ARTIGOS SUJEITOS
AS TARIFAS DA LISTA III (G.A.T.T.), A QUE SE REFERE O DECRETO
LEGISLATIVO N. 14, DE 1960.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-02 PP-00455
WRIT DENEGADO A FERROVIARIO DUPLAMENTE APOSENTADO QUE, SEM O TEMPO
DE SERVIÇO MAXIMO SEGUNDO A LEI DE CONTAGEM DO I.A.P.F.E.S.P.,
PRETENDE RECEBER DESTE OS MESMOS PROVENTOS AUFERIDOS DO TESOURO
NACIONAL.
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WRIT DENEGADO A FERROVIARIO DUPLAMENTE APOSENTADO QUE, SEM O TEMPO
DE SERVIÇO MAXIMO SEGUNDO A LEI DE CONTAGEM DO I.A.P.F.E.S.P.,
PRETENDE RECEBER DESTE OS MESMOS PROVENTOS AUFERIDOS DO TESOURO
NACIONAL.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00342
Despacho saneador. Sua finalidade processual. O juiz pode decretar ex-offício o sequestro, para evitar rixas ou a delapidação da cousa. Não ofendido direito líquido e certo, postulado em mandado de segurança. Garantia cautelar de imóvel em condomínio.
Recurso improvido.
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Despacho saneador. Sua finalidade processual. O juiz pode decretar ex-offício o sequestro, para evitar rixas ou a delapidação da cousa. Não ofendido direito líquido e certo, postulado em mandado de segurança. Garantia cautelar de imóvel em condomínio.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00338
Impôsto de lucro imobiliário. Não incide o mesmo sobre a transferência de bens havidos por herança, objeto de compromisso de venda avançado antes do advento da lei nº 3470, de 28 de novembro de 1958.
Recurso de mandado de segurança. Seu provimento.
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Impôsto de lucro imobiliário. Não incide o mesmo sobre a transferência de bens havidos por herança, objeto de compromisso de venda avançado antes do advento da lei nº 3470, de 28 de novembro de 1958.
Recurso de mandado de segurança. Seu provimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02382 EMENT VOL-00514-01 PP-00215
NÃO SE COADUNA COM A INDOLE E NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DE SITUAÇÃO DE FATO, INCERTA E DUVIDOSA.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NÃO SE COADUNA COM A INDOLE E NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DE SITUAÇÃO DE FATO, INCERTA E DUVIDOSA.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00104
A IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS, LIVRE DE DIREITO EM VIRTUDE DE
TRATADO, NÃO ESTÁ SUJEITA À TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PORQUE ASSIM
DISPÕEM O DEC.-LEI 2.878, ART. 2º,B, E O DECRETO 643/36, ART. 2º.
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A IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS, LIVRE DE DIREITO EM VIRTUDE DE
TRATADO, NÃO ESTÁ SUJEITA À TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PORQUE ASSIM
DISPÕEM O DEC.-LEI 2.878, ART. 2º,B, E O DECRETO 643/36, ART. 2º.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00290
Recurso provido para concessão do mandado de segurança impetrado. - O Governador não pode anular aposentadoria de Desembargador, depois de organizada pelo Tribunal de Justiça Lista para preenchimento da vaga. - Writ concedido com ressalva da
competência
do Tribunal de Contas do Estado.
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Recurso provido para concessão do mandado de segurança impetrado. - O Governador não pode anular aposentadoria de Desembargador, depois de organizada pelo Tribunal de Justiça Lista para preenchimento da vaga. - Writ concedido com ressalva da
competência
do Tribunal de Contas do Estado.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03437 EMENT VOL-00522-01 PP-00211 RTJ VOL-00024-01 PP-00120
- Impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico declarado,
e apurado, segundo a natureza da atividade. Nenhuma hostilidade à Constituição
em que isso se exija. Pelo contrário, é isso tributar conforme a capacidade econômica
do contribuinte, o que recomendado por essa mesma Superlei no seu art. 202.
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- Impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico declarado,
e apurado, segundo a natureza da atividade. Nenhuma hostilidade à Constituição
em que isso se exija. Pelo contrário, é isso tributar conforme a capacidade econômica
do contribuinte, o que recomendado por essa mesma Superlei no seu art. 202.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03030 EMENT VOL-00518-07 PP-02400 ADJ 16-11-1962 PP-00641 RTJ VOL-00023-01 PP-00105
Cumpridas todas as exigência do art. 791 do Cód. Proc. Civil Brasileiro, homologa-se para todos os efeitos, sentença de divórcio, proferida pela justiça da Alemanha, de casal alemão cujo matrimônio lá foi convolado.
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Cumpridas todas as exigência do art. 791 do Cód. Proc. Civil Brasileiro, homologa-se para todos os efeitos, sentença de divórcio, proferida pela justiça da Alemanha, de casal alemão cujo matrimônio lá foi convolado.
Data do Julgamento:06/07/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00034
APREENSAO DO MESMO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS PELO LOCAL DE
APREENSAO QUE E DE DETERMNA A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E DO JUIZ
DA FAZENDA PÚBLICA PARA OS PROCESSOS CONSECTARIOS.
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APREENSAO DO MESMO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS PELO LOCAL DE
APREENSAO QUE E DE DETERMNA A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E DO JUIZ
DA FAZENDA PÚBLICA PARA OS PROCESSOS CONSECTARIOS.
Data do Julgamento:06/07/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00066 RTJ VOL-00024-01 PP-00256
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSA-SE NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, MUITO EMBORA HAJA SIDO DECRETADA A FALÊNCIA DO
EMPREGADOR. CRÉDITO DE EMPREGADO, POR SALARIOS, JA HAVIDO COMO
CERTO, INCONTESTAVEL, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO ESTA
SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES, NEM A HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, OU
CONCORDATA. CEDE PASSO, SÓ, A UM MAIOR PRIVILEGIO, COMO O DO CREDOR
HIPOTECARIO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSA-SE NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, MUITO EMBORA HAJA SIDO DECRETADA A FALÊNCIA DO
EMPREGADOR. CRÉDITO DE EMPREGADO, POR SALARIOS, JA HAVIDO COMO
CERTO, INCONTESTAVEL, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO ESTA
SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES, NEM A HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, OU
CONCORDATA. CEDE PASSO, SÓ, A UM MAIOR PRIVILEGIO, COMO O DO CREDOR
HIPOTECARIO.
Data do Julgamento:06/07/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00025 ADJ 29-11-1962 PP-00789 RTJ VOL-00024-01 PP-00013
EMENTA: - FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. PODE A LEI LOCAL OU A
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS AMPLIAR VANTAGENS AOS SERVIDORES ESTADUAIS
E MUNICIPAIS, NO QUE DIZ RESPEITO A ESTABILIDADE. NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL HÁ DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO DOS FUNCIONÁRIOS, QUE SÃO
EXAUSTIVOS, INAMPLIÁVEIS PELAS LEIS ORDINÁRIAS E CONSTITUIÇÕES DOS
ESTADOS. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS,
88 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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- FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. PODE A LEI LOCAL OU A
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS AMPLIAR VANTAGENS AOS SERVIDORES ESTADUAIS
E MUNICIPAIS, NO QUE DIZ RESPEITO A ESTABILIDADE. NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL HÁ DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO DOS FUNCIONÁRIOS, QUE SÃO
EXAUSTIVOS, INAMPLIÁVEIS PELAS LEIS ORDINÁRIAS E CONSTITUIÇÕES DOS
ESTADOS. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS,
88 E 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:06/07/1962
Data da Publicação:DJ 25-10-1962 PP-03154 EMENT VOL-00519-01 PP-00210
