Desapropriação.
O problema, relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado, não é questão de fato e sim de direito. Retardamento injustificado, a que deu causa o expropriante. Debacle inflacionária e notória desvalorização da moeda. Nova
avaliação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Desapropriação.
O problema, relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado, não é questão de fato e sim de direito. Retardamento injustificado, a que deu causa o expropriante. Debacle inflacionária e notória desvalorização da moeda. Nova
avaliação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/06/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02664 EMENT VOL-00517-03 PP-00792
DESQUITE AMIGÁVEL. PENSÃO ALIMENTAR. ESTIPULADA ESTA EM FAVOR DO
CONJUGE, EXISTE O DIREITO DE PLEITEAR QUE SEJA ELA REVISTA, ATENTA A
REGRA DE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS
NECESSIDADES DO RECLAMENTE E DOS RECURSOS DE PESSOA OBRIGADA (CÓDIGO
CIVIL, ART. 400).
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL. PENSÃO ALIMENTAR. ESTIPULADA ESTA EM FAVOR DO
CONJUGE, EXISTE O DIREITO DE PLEITEAR QUE SEJA ELA REVISTA, ATENTA A
REGRA DE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS
NECESSIDADES DO RECLAMENTE E DOS RECURSOS DE PESSOA OBRIGADA (CÓDIGO
CIVIL, ART. 400).
Data do Julgamento:07/06/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02564 EMENT VOL-00516-03 PP-00811
O PARAGRAFO 1 DO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO MANDA INTEGRAR O SALARIO,
AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO. E DE
INCLUIR-SE DIANTE DISSO, A GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANTO CONSTANTE OU
HABITUAL.
Ementa
O PARAGRAFO 1 DO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO MANDA INTEGRAR O SALARIO,
AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO. E DE
INCLUIR-SE DIANTE DISSO, A GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANTO CONSTANTE OU
HABITUAL.
Data do Julgamento:07/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01931 EMENT VOL-00508-02 PP-00772
Imóvel não loteado. Compromisso de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Rescisão do contrato. Mora solvendi. Multa
contratual. Interpretação do dec-lei n° 58 de 1.937, da Lei 649 de 1.949 e do decreto 3.079 de 1938, em combinação com o dec. 22.626 de 1933 e Lei 1.521 de 1951.
Recurso não conhecido à unanimidade.
Ementa
Imóvel não loteado. Compromisso de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Rescisão do contrato. Mora solvendi. Multa
contratual. Interpretação do dec-lei n° 58 de 1.937, da Lei 649 de 1.949 e do decreto 3.079 de 1938, em combinação com o dec. 22.626 de 1933 e Lei 1.521 de 1951.
Recurso não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento:07/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03011 EMENT VOL-00518-10 PP-03741 ADJ 27-11-1961 PP-00433
JÚRI. JURADOS QUE TOMARAM PARTE NO PRIMEIRO JULGAMENTO E FUNCIONARAM
NO SEGUNDO, HAVENDO ATÉ QUESITOS RESPONDIDOS POR 4 VOTOS A 3.
NULIDADE INSANAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
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JÚRI. JURADOS QUE TOMARAM PARTE NO PRIMEIRO JULGAMENTO E FUNCIONARAM
NO SEGUNDO, HAVENDO ATÉ QUESITOS RESPONDIDOS POR 4 VOTOS A 3.
NULIDADE INSANAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/06/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00750
HABEAS-CORPUS. GERENCIA FRAUDULENTA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
GERENCIA DE FATO CONSIDERADA CO-AUTORIA. A EXCLUSAO DOS BENS DO
PACIENTE DO SEQUESTRO NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL, POIS, O SEQUESTRO SE
DEFERE AQUELES QUE EXERCERAM, DE DIREITO, CARGO DE DIRETORIA. OS
FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME, PELO MENOS EM TESE,
PELO QUE SE NEGA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
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HABEAS-CORPUS. GERENCIA FRAUDULENTA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
GERENCIA DE FATO CONSIDERADA CO-AUTORIA. A EXCLUSAO DOS BENS DO
PACIENTE DO SEQUESTRO NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL, POIS, O SEQUESTRO SE
DEFERE AQUELES QUE EXERCERAM, DE DIREITO, CARGO DE DIRETORIA. OS
FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME, PELO MENOS EM TESE,
PELO QUE SE NEGA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:06/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00846
Nulidade por falta de intimação das testemunhas de defesa.
Alínea h do art.564 n. III do Código de Processo Penal.
É nulidade das que ficam sanadas, se não argüidas oportunamente (art. 572), no prazo do art.500 (art. 571 n.II).
Habeas corpus negado.
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Nulidade por falta de intimação das testemunhas de defesa.
Alínea h do art.564 n. III do Código de Processo Penal.
É nulidade das que ficam sanadas, se não argüidas oportunamente (art. 572), no prazo do art.500 (art. 571 n.II).
Habeas corpus negado.
Data do Julgamento:06/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-17 PP-06570
