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Jurisprudência

STF SE 1777 / LIB - REPÚBLICA DO LÍBANO SENTENÇA ESTRANGEIRA
Ementa
HOMOLOGAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO DE PESSOAS CASADAS EM BEIRUTE.
Data do Julgamento : 08/06/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00508-01 PP-00043
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 24860 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
O JUIZ NÃO E PARTE NO PROCESSO, NÃO PODENDO RECORRER SENAO QUANDO A LEI O DETERMINE EXPRESSAMENTE.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01713 EMENT VOL-00507-01 PP-00026 ADJ 17-09-1962 PP-00409
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF AI 26989 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Agravo - Nega-se provimento quando as questões nele ventiladas estão superadas pela jurisprudência.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03008 EMENT VOL-00518-03 PP-01003
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RE 48127 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Desapropriação. O problema, relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado, não é questão de fato e sim de direito. Retardamento injustificado, a que deu causa o expropriante. Debacle inflacionária e notória desvalorização da moeda. Nova avaliação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 20-09-1962 PP-02664 EMENT VOL-00517-03 PP-00792
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 48388 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DESQUITE AMIGÁVEL. PENSÃO ALIMENTAR. ESTIPULADA ESTA EM FAVOR DO CONJUGE, EXISTE O DIREITO DE PLEITEAR QUE SEJA ELA REVISTA, ATENTA A REGRA DE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMENTE E DOS RECURSOS DE PESSOA OBRIGADA (CÓDIGO CIVIL, ART. 400).
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 13-09-1962 PP-02564 EMENT VOL-00516-03 PP-00811
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 48773 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
E A ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA QUE DETERMINA SE O TRABALHADOR E RURAL OU NÃO.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00489
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 49241 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O PARAGRAFO 1 DO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO MANDA INTEGRAR O SALARIO, AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO. E DE INCLUIR-SE DIANTE DISSO, A GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANTO CONSTANTE OU HABITUAL.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01931 EMENT VOL-00508-02 PP-00772
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 46547 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Imóvel não loteado. Compromisso de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Rescisão do contrato. Mora solvendi. Multa contratual. Interpretação do dec-lei n° 58 de 1.937, da Lei 649 de 1.949 e do decreto 3.079 de 1938, em combinação com o dec. 22.626 de 1933 e Lei 1.521 de 1951. Recurso não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03011 EMENT VOL-00518-10 PP-03741 ADJ 27-11-1961 PP-00433
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 48591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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As gratificações recebidas, em forma habitual pelo empregado, incorporaram-se ao salário.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00484
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 49353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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JÚRI. JURADOS QUE TOMARAM PARTE NO PRIMEIRO JULGAMENTO E FUNCIONARAM NO SEGUNDO, HAVENDO ATÉ QUESITOS RESPONDIDOS POR 4 VOTOS A 3. NULIDADE INSANAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00750
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 26929 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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A REVISTA NÃO CONHECIDA, PORQUE FOI INTERPOSTA DE DECISÕES INTERLOCUTORIAS, NÃO ABRE OPORTUNIDADE PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 12-07-1962 PP-01716 EMENT VOL-00507-01 PP-00220
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 27108 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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CULPA DE TERCEIRO NÃO E EQUIPARAVEL A CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.
Data do Julgamento : 07/06/1962
Data da Publicação : DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510-01 PP-00123
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF RHC 39196 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE DESCRITO NA DENUNCIA, IMPEDE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR PROCEDIMENTO CONTRA O PACIENTE.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00903
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RHC 39188 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
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PROCESSO CRIMINAL. NÃO ENCONTRADO O RÉU, DESCONHECIDO QUE LHE SEJA O PARADEIRO, HÁ QUE SER CITADO POR EDITAL.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 30-08-1962 PP-02381 EMENT VOL-00514-02 PP-00881 ADJ 03-01-1963 PP-00034 RTJ VOL-00024-01 PP-00461
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CUNHA MELO
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STF HC 38967 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS - CONCESSÃO - DECISÃO PASSADA EM JULGADO.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00608
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF HC 38920 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JÚRI. APELAÇÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HAVENDO NULIDADE, NEGA-SE A ORDEM.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 30-08-1962 PP-02381 EMENT VOL-00514-02 PP-00824
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF HC 39101 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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A SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO, COM CIENCIA DO RÉU, POR OUTRO QUE COMPARECE COMO DEFENSOR, OFERECENDO RAZOES, NÃO PREJUDICA A DEFESA NEM ANULA O PROCESSO.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00532
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 39090 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS. GERENCIA FRAUDULENTA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO. GERENCIA DE FATO CONSIDERADA CO-AUTORIA. A EXCLUSAO DOS BENS DO PACIENTE DO SEQUESTRO NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL, POIS, O SEQUESTRO SE DEFERE AQUELES QUE EXERCERAM, DE DIREITO, CARGO DE DIRETORIA. OS FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME, PELO MENOS EM TESE, PELO QUE SE NEGA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00846
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF HC 39045 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. O PERITO QUE FUNCIONOU NA DILIGENCIA POLICIAL NÃO PODE FUNCIONAR NO PROCESSO.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00519
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 38968 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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Nulidade por falta de intimação das testemunhas de defesa. Alínea h do art.564 n. III do Código de Processo Penal. É nulidade das que ficam sanadas, se não argüidas oportunamente (art. 572), no prazo do art.500 (art. 571 n.II). Habeas corpus negado.
Data do Julgamento : 06/06/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-17 PP-06570
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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